| Título: | O regime das emissões industriais : reflexos no procedimento administrativo da legislação nacional do ambiente | | Autor(es): | Sofia Sá | | Resumo: | O regime jurídico publicado no Decreto-Lei n.º 217/2013 de 30 de Agosto é assumidamente um dos diplomas mais relevantes no panorama da legislação do ambiente. Abrange cerca de 2.200 instalações a nível nacional e introduz instrumentos inovadores de simplificação, desburocratização e celeridade administrativa empregando meios prévios no início do procedimento administrativo e mecanismos electrónicos de emissão de licença e controlo da actividade licenciada. Pretende-se com estas regras tornar mais eficiente e efectiva a aplicação do regime jurídico das emissões industriais alcançando-se um nível de protecção elevado do ambiente no seu todo | | Publicado em: | In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - A. 17, n.º 33 (2014), p. 25-32 | | Assuntos: | Direito do ambiente | Poluição industrial | Indústria | Prevenção e controlo integrados da poluição | | Veja também: | Sá, Sofia | | Localização: | |
| |
|
|