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Base bibliográfica geral
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Título: La tutela de los derechos fundamentales en la adopción de medidas sancionadoras por la Unión Europea
Autor(es): Joan David Janer Torrens
Resumo: La adopción de medidas sancionadoras por la UE, ya sea al amparo de resoluciones del Consejo de Seguridad o del Comité de Sanciones o bien de forma autónoma, ha planteado el problema de la tutela de los derechos subjetivos de los sujetos afectados por dichas medidas. Teniendo en cuenta el valor constitucional en el seno de la UE del respeto de los derechos fundamentales, el nuevo marco diseñado por el Tratado de Lisboa y la jurisprudencia dictada por el TJUE y el TG, este estudio analiza la evolución y los mecanismos que ha diseñado la UE para procurar el respeto de los derechos fundamentales en el proceso de imposición de sanciones
Publicado em: In: Revista de derecho comunitário europeo. - Madrid : C.E.C.. - ISSN 1138-4026. - A. 16, n.º 43 (sep.-dic. 2012), p. 773-806
Assuntos: Direitos fundamentais | Tratado de Lisboa | Política exterior comunitária | Tribunal de Justiça da União Europeia
Veja também: Janer Torrens, Joan David
Localização: PP.210 (CEJ)

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Título: A identidade e (des) identidade dos valores europeus
Autor(es): José Noronha Rodrigues ; pref. Margarida Marques e Eduardo Biacchi Gomes
Publicação: [S.l.] : DATAJURIS, Direito e Informática, 2010
Descrição física: 245 p. ; 24 cm
Colecção: (Textos doutrinais DATAJURIS ; 1)
Resumo: Cidadania e direitos fundamentais; Modelos de integração jurídica no direito comparado; A arquitectura constitucional e o processo de integração: o caso português; Política de género no âmbito comunitário; A língua e os direitos linguísticos na União Europeia; A "Constituição Europeia" e o espaço de liberdade, de segurança e justiça; A política exterior e de segurança comum; O futuro do instituto de asilo no mundo
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-695-000-2
Assuntos: União Europeia | Integração europeia | Cidadania | Direitos fundamentais | Política exterior comunitária | Segurança Europeia
CDU: 341.178
Veja também: Rodrigues, José Noronha | Marques, Margarida | Gomes, Eduardo Biacchi
Localização: DMI.420 (CEJ) - 30000026315

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Título: El dictamen conforme del parlamento Europeo y la politica exterior comunitaria : la problematica del art. 238 C.E.E.
Autor(es): Begoña Cerro Prada
Publicado em: In: "Revista de Instituciones Europeas", Madrid, A. 16, (2), Mayo-Agosto 1989, p. 401-440.
Assuntos: Parlamento Europeu | Política exterior comunitária
Veja também: Cerro Prada, Begoña
Localização: PP.74 (CEJ)