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Base bibliográfica geral
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Título: O princípio dispositivo e os poderes de convolação do juiz no momento da sentença
Autor(es): Carlos Lopes do Rego
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / Comissão Organizadora Armando Marques Guedes, Maria Helena Brito, Rui Pinto Duarte, Mariana França Gouveia . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - vol. 1. - p. 781-810
Assuntos: Processo civil | Sentença | Juiz | Poderes de convolação
Veja também: Rego, Carlos Lopes do
Localização: DVI.589 (CEJ)

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Título: Os poderes de convolação em processo penal
Autor(es): José Pedro Fazenda Martins
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 1986
Descrição física: 86, [2] p. ; 22 cm
Colecção: (Estudos jurídicos ; 1)
Assuntos: Direito processual penal | Poderes de convolação
CDU: 343.1
Veja também: Martins, José Pedro Fazenda
Localização: DOP.40 (CEJ) - 30000000181