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Base bibliográfica geral
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Título: O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros
Autor(es): Maria José Rangel de Mesquita
Publicação: Coimbra : Almedina, 2006
Descrição física: 908 p. ; 24 cm
Colecção: (Teses)
Notas: Bibliografia pág. 789-843
Resumo: Tese doutoramento em Direito das Comunidades Europeias, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2006. - PARTE I - Ordem Jurídica Comunitária e Poder Sancionatório. O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias – um Imperativo da Legalidade da Ordem Jurídica Comunitária. A Consagração do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias no Direito Comunitário: Retrospectiva. PARTE II - Subsídios para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros. Elementos Auxiliares Pertinentes para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros. Tipologias de Poder Sancionatório e de Sanções na Ordem Jurídica Comunitária. PARTE III -O Poder Sancionatório Comunitário sobre os Estados Membros. O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros no Presente – Âmbito, Caracterização e Limites. Traços de um Modelo Jurídico de Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-2968-9
Assuntos: Direito comunitário | Direito da União Europeia | Poder sancionatório | Estados membros | União Europeia
CDU: 341.178
Veja também: Mesquita, Maria José Rangel de
Localização: DMI.571 (CEJ) - 30000028712

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