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Título:
O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros
Autor(es):
Maria José Rangel de Mesquita
Publicação:
Coimbra : Almedina, 2006
Descrição física:
908 p. ; 24 cm
Colecção:
(Teses)
Notas:
Bibliografia pág. 789-843
Resumo:
Tese doutoramento em Direito das Comunidades Europeias, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2006. - PARTE I - Ordem Jurídica Comunitária e Poder Sancionatório. O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias – um Imperativo da Legalidade da Ordem Jurídica Comunitária. A Consagração do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias no Direito Comunitário: Retrospectiva. PARTE II - Subsídios para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros. Elementos Auxiliares Pertinentes para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros. Tipologias de Poder Sancionatório e de Sanções na Ordem Jurídica Comunitária. PARTE III -O Poder Sancionatório Comunitário sobre os Estados Membros. O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros no Presente – Âmbito, Caracterização e Limites. Traços de um Modelo Jurídico de Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
ISBN/ISSN:
ISBN 972-40-2968-9
Assuntos:
Direito comunitário
|
Direito da União Europeia
|
Poder sancionatório
|
Estados membros
|
União Europeia
CDU:
341.178
Veja também:
Mesquita, Maria José Rangel de
Localização:
DMI.571 (
CEJ
) - 30000028712
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