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Base bibliográfica geral
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Título: Uma revisão não consumada : a revisão constitucional de 2004 e a tentativa fracassada de alargamento da competência legislativa regional
Autor(es): Rui Medeiros, Armando Rocha
Publicado em: In: Direito e justiça. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, 1980. - ISSN 0871-0376. - V. Especial, Nº 3 (Dez. 2011), p. 285-336
Assuntos: Direito constitucional | Revisão constitucional | Poder legislativo
Veja também: Medeiros, Rui | Rocha, Armando
Localização: PP.170 (CEJ)

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Título: Some reflections on the separation of powers in the European Community
Autor(es): Koen Lenaerts
Publicado em: In: "Common market law review", Dordrecht, V. 28 (1), Sring 1991, p. 11-35
Assuntos: Comunidade Europeia | Tribunal de Justiça CE | Poder executivo | Poder legislativo | Poder judicial
Veja também: Lenaerts, Koen, 1954-
Localização: PP.61 (CEJ)

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Título: Sobre a reserva constitucional da função legislativa
Autor(es): Jorge Miranda
Publicado em: In: In://Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976. - 2º vol. - p. 883-905
Assuntos: Direito constitucional | Poder legislativo
Veja também: Miranda, Jorge
Localização: DNA.149 (CEJ)

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Título: Organização de poderes em Montesquieu : com especial referência à doutrina de Jorge Miranda
Autor(es): José Levi Mello do Amaral Júnior
Notas: Bibliografia pág. 315
Publicado em: In: Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]. - Coimbra : Coimbra Editora, 2012. - 2.vol.: Direito constitucional e justiça constitucional. - p. 297-315
Assuntos: Direito constitucional | Constituição | Filosofia do direito | Poder judicial | Poder judicial | Poder legislativo
Veja também: Amaral Júnior, José Levi Mello do
Localização: DNA.298 (CEJ)

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Título: Norma jurídica in tempore casus : o caso como fundamento dos (e limite aos) poderes legislativo e jurisdicional
Autor(es): Francisco Aguilar
Resumo: Introdução, 1. O caso como pretexto para o exercício do poder: 1.1. Positivismos e prevalência do poder legislativo: a norma ante casum; 1.2. Antipositivismos e tendencial prevalência do poder jurisdicional: a norma post casum. 2. O nosso ontológico-axiológico imanentismo: 2.1. A realização do Direito como axiologicamente necessária reconstituição da norma no caso pela norma do caso: a norma in tempore casus; 2.2. Principais significados jurídicos: 2.2.1. O caso como fundamento dos (e limite superior aos) poderes legislativo e jurisdicional; 2.2.2. Aquém da luta de poderes, o caso como fundamento dos (e limite inferior aos) poderes legislativo e jurisdicional. Excurso: o caso e a ciência do Direito. Considerações conclusivas
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 4 (2016), p. 823-849
Assuntos: Positivismo jurídico | Poder legislativo | Poder judiciário | Filosofia do direito
Veja também: Aguilar, Francisco
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: A inércia e a interferência sistêmica como obstáculos para a tutela de direitos homoafetivos
Autor(es): Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Sara Helena Pereira e Silva
Resumo: Propõem-se a analisar as causas do ativismo sob a luz da Teoria da Argumentação de Jürgen Habermas, a reconstrução do Estado Social e a inclusão nos ambientes de discussão de forma satisfatória. Segundo eles, os variados tipos de discurso delegados aos diferentes poderes estatais e discussões quanto à influência de sistemas sociais na política configuram importantes questões a serem levadas em conta quando se trata de direitos de minoria e representatividade
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasília : CEJ. - ISSN 1414-008X. - A. 17, n.º 60 (maio-ago. 2013), p. 74-81
Assuntos: Teoria do direito | Poder legislativo | Poder judiciário | Democracia
Veja também: Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco | Silva, Sara Helena Pereira e
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: Direito parlamentar
Autor(es): Albano Macie
Publicação: Maputo : Escolar Editora, 2012
Descrição física: 178 p. ; 23 cm
Notas: Tít. da capa: Direito do processo parlamentar moçambicano. - DNA.345/a - Oferta dos formandos do Curso “Marcha processual e julgamento em tribunais colegiais”, CEJ, 11-19- junho 2019 . - Bibliografia p. 177-178
Resumo: Prefácio. Apresentação. PARTE I: Noções básicas sobre o poder legislativo. 1- Breves considerações sobre a Assembleia da República (AR). 2- Funcionamento da AR. 3- Órgãos da AR. 4- Grupos nacionais, fora parlamentares e ligas de amizade. 5- Bancadas parlamentares. 6- Presidente da AR (PAR). 7- Conselho Consultivo de Administração (CCA). 8- Secretariado Geral da Assembleia da República (SGAR). PARTE II: Processo legislativo. 9- Noção de processo legislativo. 10- Tipos de processo legislativo. PARTE III: Procedimentos especiais. 11- Processo de declaração de estado de sítio ou de emergência. 12- Processo de pronunciamento sobre a declaração da guerra e sua cessação. 13- Processo de efectivação da responsabilidade criminal do Presidente da República. PARTE IV: Outros procedimentos. 14- Procedimentos relativos à Primeira Sessão de investidura dos deputados. 15- Procedimento para a eleição do PAR. 16- Procedimento relativo ao processo de votação no Plenário da AR. 17- Procedimento relativo ao uso da palavra na sala do Plenário. 18- Procedimento relativo à aprovação do relatório da Comissão de Petições. 19- Procedimento relativo ao Programa Quinquenal do Governo. 20- Procedimento relativo ao Programa Económico e Social. 21- Procedimento relativo à Conta Geral do Estado. 22- Procedimento relativo às informações do Governo e de Perguntas ao Governo. 23- Procedimento relativo à Informação Anual do Presidente da República. 24- Procedimento atinente à Informação Anual do Procurador-Geral da República. 25- Procedimento relativo à Informação do Provedor de Justiça. 26- Procedimento relativo à eleição ou ratificação de nomeações de individualidades. 27- Procedimento relativo ao Relatório Anual de contas da AR. 28- Procedimento relativo ao Relatório da Actividade Parlamentar. 29- Procedimento relativo às visitas de controlo e fiscalização política das comissões de trabalho às províncias. PARTE V: Legística material e formal. 30- Contextualização. 31- Legística material. 32- Legística formal. 33- Regras e formalidades para redacção, alterações e correcção do articulado. 34- Princípios da redacção e organização do texto legal. 35- Formalidades de redacção e uso de símbolos linguísticos. 36- Construção sintáctica da redacção de leis
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-670-033-1
Assuntos: Direito constitucional | Poder legislativo | Moçambique
CDU: 342.4
Títulos relacionados: Direito do processo parlamentar moçambicano
Veja também: Macie, Albano, 1977-
Localização: DNA.345 (CEJ) - 30000029738
DNA.345/a (CEJ) - 30000032678
DNA.345/b (CEJ) - 30000032698

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Título: As regiões autónomas (Açores e Madeira) nos debates parlamentares da Assembleia da República (1975-2015)
Autor(es): Teresa Ruel
Publicação: Lisboa : Assembleia da República - Divisão de Edições, 2017
Descrição física: 108 p. ; 24 cm
Colecção: (Parlamento ; 64)
Notas: Bibliografia pág. 97-101
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-556-661-9
Assuntos: Assembleia da República | Poder legislativo | Debate parlamentar | Região autónoma | Madeira | Açores
CDU: 342.4
Veja também: Ruel, Teresa
Localização: DNA.396 (CEJ) - 30000031406

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Título: Funções, órgãos e actos do Estado : apontamentos de lições
Autor(es): Jorge Miranda
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1990
Descrição física: 532 p. ; 23 cm
Assuntos: Direito constitucional | Estado | Poder legislativo | Processo legislativo | Lei | Órgãos de soberania
CDU: 342.4
Veja também: Miranda, Jorge
Localização: DNA.397 (CEJ) - 30000031490

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Título: Lei e sentença : separação dos poderes legislativo e judicial na Constituição Portuguesa
Autor(es): Pedro Fernández Sánchez
Edição: Reimp. da 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2018
Descrição física: 2 vols. ; 23 cm
Colecção: (Tese)
Contém: Vol. I: A recepção das variantes da doutrina da separação dos poderes legislativo e judicial no constitucionalismo português anterior a 1974. - 735 p. - ISBN 978-972-629-108-4. - Vol. II: Separação dos poderes legislativo e judicial na Constituição de 1976. - 895 p. - ISBN 978-972-629-109-1
Resumo: I- Os pressupostos das escolhas constituintes portuguesas: a formação das variantes opostas da doutrina da separação dos poderes legislativo e judicial. II- Antecedentes nacionais necessários à compreensão das soluções positivadas nas Constituições Portuguesas: separação ou indiferenciação de funções legislativas e jurisdicionais nos esquemas anteriores ao Liberalismo. III- Pressupostos axiológicos e soluções orgânico-funcionais escolhidos no constitucionalismo monárquico. IV- O choque entre os alicerces do constitucionalismo português na I República: o difícil enquadramento do poder judicial num sistema legicêntrico. V- A renovação e a governamentalização da variante legalista da separação de poderes como principal herança do Estado Novo para a III República. VI- A busca da ideia de direito fundamentadora da nova ordem constitucional: da formação de rupturas intra-revolucionárias até à formulação de uma Constituição compósita. VII- Concretização da Constituição axiológica pela Constituição organizatória: reunião de traços das subvariantes de Montesquieu a Rousseau para formação de uma teoria da lei própria de um Estado-transformador. VIII- A fronteira legislativa-jurisdicional: coabitação entre esquemas judicialistas e anti-judicialistas de separação de poderes como reflexo da querela interna da Constituição Portuguesa
Assuntos: Direito constitucional | Separação de poderes | Poder judicial | Poder legislativo | História do direito | Portugal
CDU: 342.4
Veja também: Fernández Sanchez, Pedro
Localização: DNA.409 (CEJ) V.1 - 30000032460
DNA.409 (CEJ) V.2 - 30000032461

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