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Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20-12-2018, p. n.º 9184/15.2T8STB.E1
Autor(es): José Eduardo Sapateiro
Resumo: «I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art.º 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a realização de buscas.III – As inspectoras da ACT, ao entrarem num escritório de advogados, com o único intuito de verificar da afixação do horário de trabalho, da elaboração do registo dos tempos de trabalho, da inscrição na segurança social e da existência de seguro de trabalho da trabalhadora dependente, não põem em causa o sigilo profissional, nem violam os princípios da legalidade, proporcionalidade e lealdade»
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2018), p. 67-69
Assuntos: Poder de fiscalização | Poder de inspecção | Advogado | Sigilo profissional
Veja também: Sapateiro, José Eduardo
Localização: DAH.181 (CEJ)