Título: | Participação pública e defesa do ambiente : um silêncio crescentemente ensurdecedor : monólogo com jurisprudência em fundo | Autor(es): | Carla Amado Gomes | Resumo: | 0 - O ponto de partida das considerações que se seguem é o Acórdão (Ac.) n.º 163/07, do Tribunal Constitucional, sobre o sentido do direito de participação popular no âmbito de procedimentos de elaboração de planos urbanísticos, nomeadamente no que toca a medidas preventivas. Pretendemos reflectir sobre a conformidade constitucional do n.º 6 do art. 109.º do DL n.º 380/99, de 22/9 [alterado e republicado pelo DL n.º 16/2009, de 20/2: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - que dispensa a entidade competente para aprovação das medidas preventivas de proceder à audiência dos interessados ou à consulta pública - com o art. 65.º, n.º 5, da CRP (I.). Este não é, todavia, o motivo principal do nosso excurso. Queremos indagar do relevo de uma norma como a do n.º 5 do art. 65.º da CRP para uma realidade como o ambiente - não estritamente no plano urbanístico, portanto (ainda que neste estejam incluídos não só planos especiais imediatamente direccionados para a protecção do ambiente, como planos gerais que, em nome do princípio da integração. podem contemplar normas de protecção ambiental). Por outras palavras, cumpre apurar se é constitucionalmente fundada a afirmação de um direito fundamental à participação em procedimentos de tomada de decisão de natureza ambiental/com incidências na gestão de bens ambientais naturais, e quais as consequências de tal asserção. Nesta sede, traremos ao texto uma recente tomada de posição do Supremo Tribunal Administrativo (STA) sobre o direito à participação dos interessados num procedimento de elaboração de um plano (especial) de ordenamento de um parque natural (II.). Numa terceira fase, chamar-se-á a atenção para a subalternização crescente a que o legislador, através de subterfúgios variados, vem votando os momentos de participação pública no plano ambiental, os quais fazem perigar a concretização da dimensão de cidadania ambiental a que a Constituição apela e que o Direito Internacional apoia. Mais uma vez entraremos em diálogo com a jurisprudência para tentarmos compulsar a sensibilidade dos tribunais (administrativos) à essencialidade da componente participativa para a qualidade da decisão autorizativa em sede de projectos com significativo impacto ambiental (III.). Em IV., teceremos algumas observações finais | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - N.º 77(Set.-Out.2009), p. 3-15 | Assuntos: | Direito do ambiente | Medidas preventivas | Ordenamento do território | Plano urbanístico | Veja também: | Gomes, Carla Amado, 1970- | Localização: | |
| |
|  Capa |
Título: | Direito urbanístico : um outro paradigma : planificação modesto-situacional | Autor(es): | Luís Filipe Colaço Antunes | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2002 | Descrição física: | 257 p. ; 23 cm | Notas: | Relatório pedagógico-científico, apresentado no concurso para Professor Associado. - Bibliografia pág. 239-249 | Resumo: | 1. Considerações introdutórias. 2. Programa de autor e bibliografia. 3. Conteúdo programático. Capitulo I - Introdução. Delimitação e caracterização do Direito Urbanístico. Capítulo II - Teoria geral dos planos urbanísticos: do mito do plano à planificação estrutural. Capítulo III- Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Capítulo IV- Da discricionaridade dos planos urbanísticos à incerteza e conformação do direito de propriedade privada do solo. Capítulo V- Sistemas e instrumentos de execução dos planos. Capítulo VI- Reabilitação urbana, estética e centros históricos. 4. Métodos de ensino teórico e prático da disciplina | ISBN/ISSN: | ISBN 972-40-1714-1 | Assuntos: | Direito do urbanismo | Urbanismo | Plano urbanístico | CDU: | 349.6 | Veja também: | Antunes, Luís Filipe Colaço | Localização: | |
|  Capa |
|  Capa |
Título: | Direito do urbanismo e da construção [Registo vídeo] | Autor(es): | org. Centro de Estudos Judiciários | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2012 | Colecção: | (Formação Contínua) | Resumo: | Objetivos: Análise do regime das empreitadas de obras particulares e do respetivo contencioso. Análise do regime os Planos Urbanísticos. Análise do regime do Direito da Urbanização e da Edificação | Assuntos: | Direito do urbanismo | Plano urbanístico | Contratação pública | Vídeo | E-learning | CDU: | 342.9 | Veja também: | Martinez, Pedro Romano | Ramalho, Margarida | Mariano, Cura | Reis, Alberto Costa | Cardoso, António José Magalhães | Fialho, José | Miranda, João | Almeida, António Duarte de | Botelho, José Santos | Manso, Armando | Folque, André | Cavaleira, Marta | Santos, Cristina Gallego dos | Monteiro, Cláudio | Outros recursos: | Para aceder às comunicações
|
| |
|  Capa |
Título: | Âmbito dos poderes de controlo governamental no acto de ratificação de planos urbanísticos : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1.ª secção) de 4.6.2009, p. 797/05 | Autor(es): | João Miranda | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 89 (Set./Out. 2011), p. 19-33 | Assuntos: | Justiça administrativa | Plano urbanístico | Veja também: | Miranda, João | Localização: | |
| |
Título: | A avaliação ambiental estratégisca no âmbito do RJIGT : estudo das imbricações procedimentais e substantivas da avaliação ambiental dos planos urbanísticos | Autor(es): | Francisco Noronha | Resumo: | O presente artigo pretende reflectir sobre o procedimento e as implicações da avaliação ambiental estratégica (AAE) no que aos planos urbanísticos diz respeito, estendendo-se esta aos planos sectoriais, aos planos especiais, aos planos regionais e, com especial incidência, aos planos municipais, no procedimento de formação dos quais a AAE foi incorporada. Mais do que uma análise descritiva do regime, procuramos problematizar as soluções normativas (ou a falta das mesmas), lançando pistas e remédios para se deslindar os pontos que se nos afiguram mais turbulentos | Publicado em: | In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - ISSN 0874-1093. - A. 16, n.º 32 (2013), p. 67-95 | Assuntos: | Direito do ambiente | Ordenamento do território | Plano urbanístico | Veja também: | Noronha, Francisco | Localização: | |
| |
|
|