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Base bibliográfica geral
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Título: Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial : Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio : comentado
Autor(es): Fernanda Paula Oliveira
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 628 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6464-2
Assuntos: Direito do urbanismo | Ordenamento do território | Plano director municipal | Plano de urbanização | Gestão do território
CDU: 342.9
Veja também: Oliveira, Fernanda Paula | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.485 (CEJ) - 30000029943

Capa

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Título: Plano director municipal
Autor(es): José Osvaldo Gomes
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1985
Descrição física: 301 p. ; 24 cm
Assuntos: Direito administrativo | Plano director municipal | Planeamento urbano
Veja também: Gomes, José Osvaldo
Localização: DMV.78 (CEJ) - 30000005421. - Depósito

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Título: Direito ao território : igualdade e capital natural (I)
Autor(es): Ana Queiroz do Vale
Notas: Bibliografia pág. 65-66
Resumo: O exercício da atividade planificatória é, por natureza desigual entre aqueles a quem se atribui benefícios ou oportunidades urbanísticas, e aqueles a quem se impõe encargos ou sacrifícios. O Plano Diretor Municipal enquanto normativo, integrador, vinculativo dos particulares, é o instrumento privilegiado para estabelecer equilíbrios entre todos os contribuintes e atores da economia territorial, devendo acautelar igualdade na redistribuição de valor capturado na transformação e utilização do solo, valorizando o capital natural e possibilitando a remuneração dos serviços prestados pelos ecossistemas. Mecanismos de transferência de edificabilidade, previstos na lei, podem ser o instrumento regulador deste equilíbrio territorial e indutor de um novo modelo económico do território que assegura a incorporação do valor do Capital Natural
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - A. 19, n.º 38 (2016), p. 23-66
Assuntos: Direito do urbanismo | Plano director municipal | Urbanização e edificação
Veja também: Vale, Ana Queiroz do
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Colóquio internacional sobre a execução dos planos directores municipais
Publicação: Coimbra : Almedina, 1998
Descrição física: 147 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1057-0
Assuntos: Direito administrativo | Plano director municipal | Planeamento urbano
Veja também: Associação Portuguesa de Direito do Urbanismo
Localização: DMV.192 (CEJ) - 30000011083

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Título: As medidas preventidas dos planos municipais de ordenamento do território : alguns aspectos do seu regime jurídico
Autor(es): Fernanda Paula Marques de Oliveira
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1998
Descrição física: 346 p. ; 23 cm
Colecção: (Studia iuridica ; 32)
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0819-9
Assuntos: Direito administrativo | Plano director municipal
CDU: 342.9
Veja também: Oliveira, Fernanda Paula
Localização: DMV.201 (CEJ) - 30000011487

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Título: A garantia do existente ou a apologia da ruína como edificação : anotação ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13 de Março de 2009, Processo n.º 03667/08
Autor(es): Inês dos Santos Anastácio
Resumo: 1- Sistema de gestão territorial - o plano director municipal. 2- A garantia constitucional da propriedade privada. 3- A garantia do existente. 4- O caso em apreço
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - A. 21, n.º 41 (jan.–jun. 2018), p. 81-102
Assuntos: Licenciamento de obras | Construção civil | Princípio da garantia do existente | Plano director municipal | Jurisprudência
Veja também: Anastácio, Inês dos Santos
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: O direito à propriedade privada e o direito de construir : o falso embate entre a Constituição e as políticas de ordenamento do território
Autor(es): Roberta Fernandes de Faria
Notas: Bibliografia p. 190-192
Resumo: Com desenvolvimento das cidades, fez-se necessária a criação de políticas públicas que ordenassem os espaços para a vida da comunidade, surgindo, assim, regras de ordenamento do território e do urbanismo. Com o surgimento do Estado Social, o âmbito do urbanismo com funções públicas ganhou um significativo incremento a partir do entendimento da função social da propriedade, que limitou o poder absoluto do proprietário sobre seu bem imóvel. O direito de construir é alvo de muitos debates, sendo objeto de diversos litígios judiciais, uma vez que existe a confusão em definir se este direito é uma faculdade intrínseca ao direito de propriedade ou se este direito de construir é apenas uma permissão concedida pela administração pública
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L. - Vol. 59, n.º 2 (2018), p. 169-192
Assuntos: Ordenamento do território | Plano director municipal | Propriedade privada | Construção urbana | Direito de construir
Veja também: Faria, Roberta Fernandes de
Localização: PP.165 (CEJ)