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Base bibliográfica geral
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Título: The United Nations Convention on the rights of persons disabilities : an introduction
Autor(es): Shivaun Quinlivan
Resumo: The European Union for the first time ratified an international human rights treaty: The United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Such ratification will undoubtedly impact on EU law, and importantly on the position of people with disabilities in Europe and further afield. The Convention has been described as embodying the '"paradigm shift" , being revolutionary and ground breaking. This paper will assess the content of the Convention, addressing the innovative general principles, the means of implementation as well the substantive rights contained in the Convention.
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier : ERA, [2000]- . - V. 13, Nº 1 (Jun. 2012), p.71-85
Assuntos: Direitos do homem | Convenção Europeia dos Direitos do Homem | Deficiente | Pessoas com deficiência | Discriminação
Veja também: Quinlivan, Shivaun
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Os novos paradigmas que balizam o estatuto jurídico dos "cidadãos invisíveis" : conhecer os direitos das pessoas com deficiência e as obrigações do Estado português : breve apontamento sobre o Brasil
Autor(es): Alexandra Chícharo das Neves
Publicação: Lisboa : Chiado Editora, 2015
Descrição física: 162 p. ; 22 cm
Colecção: (Compendium)
Notas: Bibliografia pág. 123-128
Resumo: Uma sociedade para todos, uma sociedade democrática e participativa, fundada “no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais” não deve admitir discriminações entre os seus cidadãos, não pode permitir que existam pessoas que se encontrem impedidas de exercer e gozar plenamente os seus direitos civis, políticos, económicos, culturais e sociais. Hoje exige-se que as pessoas com deficiência sejam encaradas como cidadãos com direitos iguais a todos os restantes, sendo-lhes reconhecido o direito a oportunidades iguais para o exercício pleno da cidadania, o direito a condições para realizarem opções individuais e o direito a organizarem as suas vidas com a mesma autonomia da restante população. Uma sociedade plural e inclusiva alicerça-se nas ideias de autonomia, de independência na capacidade de decisão, de igualdade de oportunidades, de empowerment, da valorização da diferença, da responsabilidade cívica de todos e da implementação de políticas de mainstreaming
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-51-4393-1
Assuntos: Direitos do homem | Pessoas com deficiência | Inclusão social | Direito comparado | Portugal | Brasil
CDU: 341.231
Veja também: Neves, Alexandra Chícharo das
Localização: DME.365 (CEJ) - 30000029271

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Título: Intervenções legais como forma de proteger o doente com patologia dual
Autor(es): Manuel Simões de Almeida
Resumo: Texto apresentado no 3.º Congresso Nacional de Patologia Dual e Comportamentos Aditivos (1.º Congresso Internacional de Patologia Dual e Comportamentos Aditivos), que teve lugar em Coimbra, nos dias 21 e 22 de Fevereiro de 2013, organizado pela Associação Portuguesa de Patologia Dual (APPD), subordinado ao tema “Tratar o doente dual: desafios para a Psiquiatria do séc. XXI”. Com esta participação pretendeu-se fazer uma abordagem à forma como as diversas áreas do Direito (especialmente, Código Civil, Código Penal e Lei de Saúde Mental) regulamentam as matérias relativas às pessoas com deficiência
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A. 34, n.º 134 (abr. - jun. 2013), p. 63-78
Assuntos: Deficiente mental | Pessoas com deficiência | Saúde mental | Psiquiatria
Veja também: Almeida, Manuel Simões de
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Incursão no domínio dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo : o regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006
Autor(es): Maria José Viegas
Resumo: 1. Introdução 2.Âmbito de aplicação do Regulamento: 2.1. Pessoas com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida; 2.2. Serviços aéreos comerciais de passageiros. 3. Exercício do direito à assistência. 4. Responsabilidade e tributação pela assistência prestada nos aeroportos. 5. Tipologia de serviços prestados. 6. Conclusão.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 142.ª, Nº IV (Set. 2010), p.785-802
Assuntos: Direito aéreo | Transporte aéreo | Pessoas com deficiência
Veja também: Viegas, Maria José
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Guia do deficiente
Autor(es): colig. [por] Manuel Tomé Gonçalves Dantas
Publicação: Lisboa : SNR, 1981-1982
Descrição física: 2 v. ; 21 cm
Assuntos: Direitos do homem | Pessoas com deficiência
Veja também: Dantas, Manuel Tomé Gonçalves | Portugal. Presidência do Conselho de Ministros. | Secretariado Nacional de Reabilitação
Localização: DME.31 (CEJ)

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Título: El régimen jurídico internacional de la capacidad jurídica de las personas con discapacidad
Autor(es): Francisco José Bariffi
Publicação: Madrid : Ediciones Cinca, 2014
Descrição física: 518 p. ; : 21 cm 1 CD-ROM
Colecção: (Convención ONU ; 11)
Resumo: La presente monografía ofrece una perspectiva inédita sobre la igualdad jurídica de las personas con discapacidad atendiendo a dos elementos primordiales. En primer lugar, porque se trata de un estudio de la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad (CDPD) que se puede enmarcar claramente en el contexto del Derecho Internacional Público, y más específicamente del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En segundo lugar, porque se trata de un trabajo que se centra en un aspecto de suma importancia y complejidad como es el artículo 12 de la CDPD, dedicado a la igual capacidad jurídica. La obra de divide en dos partes que contienen tres capítulos cada una. La parte primera se denomina “discapacidad y derechos humanos” y se aboca al análisis de la discapacidad como una cuestión de derechos humanos, a la evolución del tratamiento de la discapacidad en el derecho internacional, y finalmente ofrece una aproximación a la CDPD. La parte segunda se denomina “capacidad jurídica y derechos humanos” y se centra en el análisis de la protección de la capacidad jurídica en el Derecho Internacional de los Derechos Humanos, de las disposiciones de la CDPD en materia de capacidad jurídica, y de la inserción del artículo 12 en el ordenamiento jurídico internacional. Finalmente, la obra recoge un apéndice en el cual el autor, el doctor Francisco J. Bariffi, esboza una propuesta de modelo de reforma de los códigos civiles a la luz del artículo 12 pensada para las realidades de los sistemas jurídicos iberoamericanos. Con lo cual, si bien el trabajo se centra en un aspecto específico de la CDPD, esto es, el “régimen jurídico internacional de la capacidad jurídica de las personas con discapacidad”, lo hace a través de un recorrido pormenorizado y analítico tanto del marco ideológico como normativo de los derechos de las personas con discapacidad. Por ello, esta obra resultará de gran utilidad tanto público lector interesado en aspectos concretos y específicos del artículo 12 de la CDPD, como al que busca una primera introducción o aproximación al abordaje de los derechos de las personas con discapacidad desde una perspectiva del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. La presente investigación de Francisco José Bariffi obtuvo el Premio Extraordinario de Doctorado 2013-2014 de la Universidad Carlos III de Madrid en el programa de doctorado de Estudios Avanzados en Derechos Humanos
ISBN/ISSN: ISBN 978-84-15305-76-7
Assuntos: Pessoas com deficiência | Capacidade jurídica | Direitos fundamentais | Direito internacional
CDU: 341.231
Veja também: Bariffi, Francisco José
Localização: DME.381 (CEJ) - 30000030677

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Título: Breves reflexões em torno do art. 127.º do código civil
Autor(es): Mafalda Miranda Barbosa
Resumo: Bearing in mind that the exceptions in article 127.º CC, providing for the inability to perform rights due to minor age, apply to interdicted and disabled persons, we discuss about the correct interpretation that should be given to the precept in this adaptation
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 90, t. 2 (2014), p. 685-717
Assuntos: Menores | Interdição | Pessoas com deficiência | Incapacidade
Veja também: Barbosa, Mafalda Miranda
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: As pessoas com deficiência como sujeitos de direitos e deveres : incapacidades e suprimento - a divisão da justiça
Autor(es): Jorge Duarte Pinheiro
Resumo: I - A pessoa com deficiência nas áreas ditas clássicas do Direito. A construção do destinatário ideal das normas jurídicas: o chamado sujeito capaz. II Uma divisão radical: deficiência mental e deficiência de outra ordem. A. Divisão no direito penal. B. A divisão no direito civil. III - Instrumentos de protecção civil da pessoa com deficiência no direito português. A .Respostas pontuais. B. A inabilitação e a interdição. C. O acolhimento familiar e o internamento compulsivo.IV - Os ventos da "doutrinada alternativa menos restritiva". A. A doutrina. B. A voz do Conselho da Europa. C. O exemplo alemão do "acompanhamento" ("Betreuung"). V - Enquanto a espera desespera: uma reinterpretação do instituto português de tutela? VI - Considerações finais.
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense, 1868-. - A. 142.ª, Nº III (Jun. 2010), p. 465-480
Assuntos: Pessoas com deficiência | Incapacidade | Inabilitação | Interdição
Veja também: Pinheiro, Jorge Duarte
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: A protecção internacional universal dos direitos das pessoas com deficiência
Autor(es): Jaime Valle
Resumo: 1. Origens e evolução da Protecção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. 2. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: estrutura, conteúdo e âmbito de vigência. 3. A noção de pessoa com deficiência na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. 4. Os princípios estruturantes da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. 5. O novo direito a viver deforma independente e a ser incluído na comunidade. 6. Os meios de defesa dos direitos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 7. Conclusão
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 3 (2016), p. 585-601
Assuntos: Pessoas com deficiência | Convenções e acordos
Veja também: Valle, Jaime
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Direitos das pessoas com deficiência - 2016 [Recurso electrónico]
Autor(es): Alexandra Chícharo das Neves, Filipe Venade de Sousa, Geraldo Rocha Ribeiro ; Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial ; conceção e organização Margarida Paz
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017
Descrição física: 197 p
Colecção: (Formação contínua)
Notas: Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel. - Direitos das Pessoas com Deficiência – 6 de maio de 2016
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-8815-78-1
Assuntos: Direitos do homem | Pessoas com deficiência | Linguagem gestual | Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência | E-book
CDU: 341.231
Veja também: Neves, Alexandra Chícharo das | Sousa, Filipe Venade de | Ribeiro, Geraldo Rocha | Paz, Margarida | Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial
Outros recursos:
Localização: DME.390 (CEJ) - 30000031181

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