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Base bibliográfica geral
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Título: Recurso de revisão da decisão dos árbitros em processo de expropriação : falsidade da declaração de peritos ou de acto judicial : documento novo
Autor(es): José Lebre de Freitas
Publicado em: In: Themis. - Coimbra : Almedina, 2000 - . - A. 9, Nº 16 (Nov. 2009), p. 345-366
Assuntos: Arbitragem | Decisão arbitral | Recurso | Expropriação | Peritos avaliadores
Veja também: Freitas, José Lebre de
Localização: PP.216 (CEJ)

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Título: Código das expropriações e estatuto dos peritos avaliadores : anotados e comentados
Autor(es): Salvador da Costa
Publicação: Coimbra : Almedina, 2010
Descrição física: 581 p. ; 22 cm
Contém: Confrontámo-nos, durante vários anos, desde 1978, no labor do foro, nos tribunais da primeira instância e nos tribunais superiores, com as dificuldades de interpretação e de aplicação das normas dos vários Códigos das Expropriações que no tempo se sucederam. Participamos, nos anos de 2008 e 2009, na formação de peritos avaliadores tendente à sua manutenção nas listas oficiais e para a estas acederem. Esse trabalho de formação permitiu-nos o confronto das normas relativas às expropriações com a vertente da sua interpretação e aplicação pelos tribunais, incluindo os peritos e os árbitros. A referida experiência motivou-nos a proceder à anotação e comentário da lei das expropriações e do estatuto dos peritos avaliadores numa vertente essencialmente prática, tendo em conta, além da doutrina pertinente, as decisões dos tribunais da ordem judicial, da ordem administrativa e da ordem constitucional sobre a referida matéria, que nos pareceu relevante. Nesta perspectiva, ousamos apresentar aos vários agentes judiciários -magistrados, advogados, funcionários de justiça - aos expropriados e outros interessados, aos expropriantes e aos beneficiários das expropriações o resultado da nossa reflexão sobre a matéria das expropriações e o estatuto dos peritos avaliadores. O nosso voto é no sentido de que este modesto trabalho não fique muito aquém do que foi o nosso desígnio.
Resumo: Parte I - Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro. Parte II - O Código das Expropriações. Título I - Disposições Gerais. Título II - Da Declaração de Utilidade Pública e da Autorização de Posse Administrativa.Título III - Do Conteúdo da Indemnização. Título IV - Processo de Expropriação. Capítulo I - Expropriação Amigável. Capítulo II - Expropriação Litigiosa. Título V - Do Pagamento das Indemnizações. Título VI - Da Reversão dos Bens Expropriados. Título VII - Da Requisição. Título VIII - Disposições Finais. Parte III - O Estatuto dos Peritos Avaliadores Bibliografia. Índice Ideográfico por artigos.
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4365-4
Assuntos: Código dos direitos reais | Código das expropriações | Expropriação | Peritos avaliadores
CDU: 347.2 (094.4) (469)
Veja também: Costa, Salvador da
Localização: CDA.17 (CEJ) - 30000025491

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