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Base bibliográfica geral
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Título: Temas de direito do trabalho : da sucessão de CCT ao respeito pelo direito à reforma
Autor(es): António Menezes Cordeiro... [et al.]
Publicação: Coimbra : Almedina, 2007
Descrição física: 94 p. ; 23 cm
Colecção: (Cadernos o direito ; 1)
Resumo: Introdução: Dilemas existenciais do Direito do Trabalho / António Menezes Cordeiro. Convenções colectivas de trabalho e direito transitório: com exemplo no regime da reforma no sector bancário / António Menezes Cordeiro. Dos conflitos temporais de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho / António Menezes Cordeiro. Em torno de um equívoco na interpretação e aplicação das convenções colectivas de trabalho: o exemplo das cláusulas sobre pensões do Acordo Colectivo de Trabalho do sector bancário / Maria do Rosário Palma Ramalho. O regime jurídico relativo à atribuição e cálculo da reforma de certos trabalhadores do sector bancário: tentativa de superação de um (falso) problema de aplicação da lei no tempo / Catarina Pires, João da Costa Andrade
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3027-2
Assuntos: Direito do trabalho | Convenção colectiva de trabalho | Sector bancário | Pensões | Cálculo da reforma | Aplicação da lei no tempo
CDU: 349.2
Veja também: Cordeiro, António Menezes | Ramalho, Maria do Rosário Palma | Pires, Catarina | Andrade, João da Costa
Localização: DAH.635 (CEJ) - 30000029854

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Título: Sobre a (in)constitucionalidade do regime proposto para a redução dos montantes de pensões de velhice da Caixa Geral de Aposentações
Autor(es): João Carlos Loureiro
Resumo: I – Introdução. II – A redução do montante das pensões: possibilidade e modo(s). 1. Admissibilidade. 2. Modo(s). 2.1. Breve referência à contribuição extraordinária de solidariedade (CES). 2.2. Caminhos. III – A questão da convergência dos regimes da função pública e da segurança social. 1. Sobre a convergência: breve e incompleta memória. 2. O diploma sub índice: motivos e problemas(s). 3. O argumento do valor médio das pensões pagas pela CGA. IV – Memória de diferenças: complexidade. 1. Um ano é um dia e um dia é um ano? 2. A (im)possível manipulação dos valores declarados. V – Justiça do sistema, personalização e o referente de toda a carreira contributiva. VI - Conclusão
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 89, t. 1 (2013), p. 159-208
Assuntos: Pensões | Funcionário público | Estado de excepção
Veja também: Loureiro, João Carlos
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: Reforma e pensão de administradores (a cargo da sociedade administrada)
Autor(es): Paulo Olavo Cunha
Resumo: 1. Enquadramento do tema e razão de ser do regime da reforma de administradores e da pensão a cargo da sociedade. 2. Antecedentes históricos. 3. A reforma de administradores: caracterização da situação. 4. Consagração legal do regime da reforma e seus efeitos: âmbito e alcance do art. 402.º do CSC. 5. A pensão de reforma a cargo da sociedade. 5.1. O alcance da expressão “complemento de pensão de reforma”. 5.2. Limitações. 5.3. A insuficiência da simples previsão do direito a pensão no contrato de sociedade. 5.4. Cláusulas estatutárias usuais. 5.5. Cláusulas estatutárias adequadas. 6. Cessação da pensão e celebração de cotrato de seguro que a acautele. 7. Revogação do regulamento de pensões. 8. A inadmissibilidade de conservação de regalias próprias de administradores e injustificadas para reformados. 9. A extensão do direito à pensão (ou parte dela) aos cônjuges sobrevivos. 10. A repetição do indevido. 11. A responsabilidade dos administradores em exercício. 12. Doutrina e jurisprudência nacionais: o «estado da arte». 13. A pensão dos administradores reformados a cargo da sociedade como regra de (boa) governação societária : conclusões
Publicado em: In: Direito e justiça. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. - Vol. Especial, n.º 3 (2015) - Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier, p. 137-170
Assuntos: Direito das sociedades | Administrador de sociedades | Pensões | Reforma dos administradores
Veja também: Cunha, Paulo Olavo
Localização: PP.170 (CEJ)

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Título: A tributação dos rendimentos de capitais nos seguros e operações do ramo "vida e fundos de pensões
Autor(es): Luís Poças
Resumo: 1. Introdução. 2. A previsão da norma de incidência tributária. 3. Os pressupostos da previsão normativa à luz da gíria de seguros. 4. A determinação de outros pressupostos. 5. A beneficiação fiscal e o respetivo fundamento. 6. As modificações da norma e a sua aplicação no tempo. 7. Dificuldades operacionais. 8. Conclusões
Publicado em: In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 09 (jul.-set. 2015), p. 26-45
Assuntos: Justiça tributária | Tributação dos rendimentos de capitais | Seguro | Pensões
Veja também: Poças, Luís
Localização: PP.288 (CEJ)

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Título: Tribunal da Relação do Porto : Acórdão do TRP de 28-06-2017, p. n.º 114/96.0TAVLG-A-P1
Autor(es): João Rato
Resumo: «I – Os subsídios de Natal e de férias (de trabalhadores no ativo ou de pensionistas) que sejam inferiores ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional serão, em qualquer caso, impenhoráveis, nos termos do artigo 738.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil. II – Mesmo que assim não se entenda, há que considerar o seguinte: se o montante das pensões auferidas for inferior ao salário mínimo nacional e a essas pensões acrescem subsídios de Natal e de férias, há que considerar o montante global desses rendimentos e dividi-lo por doze; e se o montante apurado com tal divisão for inferior ao montante legalmente fixado para o salário mínimo os referidos subsídios também serão impenhoráveis.»
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2017), p. 55-56
Assuntos: Salário | Pensões | Subsídio de férias | Subsídio de Natal | Impenhorabilidade parcial | Artigo 370.º do Código de Processo Civil
Veja também: Rato, João
Localização: DAH.181 (CEJ)

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Título: Contribuição de sustentabilidade & companhia : linhas para uma discussão constitucional ou a arte de morrer ingloriamente em sede de fiscalização preventiva
Autor(es): João Carlos Loureiro
Resumo: Nota prévia. A) A atualização das pensões: o reforço da automatização do sistema ou o caminho alemão. 1. Breve referência ao quadro português. 2. Caminhos de indexação especial considerações das vias alemã e sueca. 2.1. Suécia: reduzir é possível. 2.2. Alemanha: uma fonte de inspiração. 3. Solução prevista no art. 6.º do diploma. 3.1. Multifatorialiade. 3.2. Consideração global em termos de sistema político de pensões. 3.3. Cláusula de segurança: a opção pela proibição da redução nominal. 3.4. Âmbito de aplicação: uniformização ou diversificação. B) Redução das pensões: possibilidades. 1. Questão constitucional: breve introdução.2. Decreto n.º 262/XII e os testes da reforma. 2.1. Reforma estrutural? 2.2. Reforma global? 2.3. Reforma gradual? 2.4. Finalidades da reforma. 2.4.1. Sustentabilidade. 2.4.2. Igualdade proporcional e proteção de confiança. 2.4.3. Justiça intergeracional. 2.5. O Acórdão n.º 575/2014. C) Considerações intermédias
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 92, t. 2 (2016), p. 717-755
Assuntos: Sustentabilidade | Segurança social | Pensões | Fiscalização preventiva
Veja também: Loureiro, João Carlos
Localização: PP.51 (CEJ)

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Título: Interesse público e tutela da confiança na jurisprudência constitucional em matéria de pensões
Autor(es): Joaquim de Sousa Ribeiro
Publicado em: In: Anuário português de direito constitucional. - Coimbra : Coimbra Editora. - Vol. 8 (2012-2014), p. 39-55
Assuntos: Pensões | Jurisprudência constitucional
Veja também: Ribeiro, Joaquim de Sousa
Localização: PP.225 (CEJ)

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Título: É Portugal um Estado de direito?
Autor(es): António Garcia Pereira
Notas: O Tribunal Constitucional recusa a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que nega aos trabalhadores da Administração Pública o direito às respectivas pensões por acidente em serviço ou doença profissional
Resumo: Observações críticas sobre o Acórdão n.º 786/2017, do Tribunal Constitucional
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Almedina. - A. 24, n.º 53 (jul.-dez. 2018), p. 149-160
Assuntos: Acidente de trabalho | Doença profissional | Pensões | Direito do trabalho
Veja também: Pereira, António Garcia
Localização: PP.190 (CEJ)

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Título: Relatório mundial sobre proteção social 2017-19 : proteção social universal para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Autor(es): Organização Internacional do Trabalho
Edição: 1. ed
Publicação: Genebra : OIT, 2017
Descrição física: XXXIV, 431 p. ; 30 cm
Notas: Bibliografia p. 415-431
Resumo: Este relatório de referência da OIT, disponibilizado pela primeira vez em português, proporciona uma visão global das tendências recentes dos sistemas de proteção social. Oferece um conjunto abrangente de novos dados mundiais, regionais e nacionais relativos à cobertura da proteção social, às prestações e à despesa pública nesta área. O relatório também analisa o progresso no que se refere à cobertura de proteção social universal, com um enfoque especial para alcançar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), seguindo uma abordagem de ciclo de vida. - Inclui: 1- Introdução. 2- Proteção social das crianças.3- Proteção social das mulheres e dos homens em idade ativa. 4- Proteção social das mulheres e homens idosos. Combater a pobreza através de sistemas de pensões. 5- Rumo à cobertura universal de saúde. 6- Monitorização dos progressos em matéria de proteção social: tendências regionais. 7- Monitorização dos progressos em matéria de proteção social: perspetivas mundiais. Anexos
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-704-410-8
Assuntos: Política social | Segurança social | Crianças e jovens | Pessoa idosa | Trabalhador | Cuidados de saúde | Doença profissional | Acidente de trabalho | Pensões | Dados estatísticos
CDU: 349.2
Veja também: Organização Internacional do Trabalho
Localização: DAH.717 (CEJ) - 30000032631

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Título: Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29-03-2019, p. n.º 1163/16.9T8CLD.C1
Autor(es): Susana Silveira
Resumo: I. A pensão por morte é devida, entre outros, ao cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos. Tendo a autora prescindido de alimentos do cônjuge sinistrado, não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea b) do artigo 57.º da LAT. II. Encontrando-se a autora e o sinistrado separados de pessoas e bens, mantendo-se por isso o vínculo conjugal (artigo 1795.º-A do CC), não podem os mesmos permanecer casados e ao mesmo tempo em união de facto, pelo que também não se encontram preenchidos os requisitos a que alude a alínea a) do artigo 57.º da LAT e, consequentemente, a autora não é titular do direito à pensão por morte do sinistrado
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 1 (2019), p. 29-34
Assuntos: Pensões | Cônjuge judicialmente separado | Jurisprudência
Veja também: Silveira, Susana
Localização: DAH.181 (CEJ)