| Título: | Neutralidade fiscal na transmissão do património por dissolução de sociedade | | Autor(es): | Tânia Carvalhais Pereira | | Resumo: | O presente artigo procura demonstrar que os casos de fusão por incorporação, em que uma sociedade transfere o conjunto do activo e do passivo que integra o seu património para a sociedade detentora da totalidade dos títulos representativos do seu capital social, é susceptível de beneficiar do regime especial de neutralidade fiscal previsto nos artigos 73.º a 78.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ("IRC"), e na Directiva 2009/133/CE, de 19 Outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões entre sociedades de Estados-Membros diferentes. Esta conclusão, que não encontra acolhimento junto da Administração Tributária nacional, assenta na análise literal do normativo previsto na alínea c) do número 1 do artigo 73.º do Código do IRC e no ponto (iii) da alínea a) do artigo 2ª da Directiva 2009/133/CE, de 19 Outubro de 2009, assim como nos princípios fundamentais de Direito Fiscal que corporizam. A interpretação que propugno encontra, igualmente, acolhimento na mais recente jurisprudência nacional e comunitária. | | Publicado em: | In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - N.º 41 (Jan.-Mar. 2010), p. 17-28 | | Assuntos: | Fusão de empresas | Direito comunitário | Direito fiscal | Decisão judicial | IRC | Capital social | Património | | Veja também: | Pereira, Tânia Carvalhais | | Localização: | |
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| Título: | Natureza dos excedentes e reservas nas cooperativas : seu retorno e distribuição | | Autor(es): | Arlindo Alegre Donário | | Publicação: | Lisboa : Universidade Autónoma de Lisboa, 2011 | | Descrição física: | 21 p. ; 24 cm | | Notas: | Bibliografia pág. 65-67 | | Resumo: | As cooperativas são empresas de associação de pessoas, sem fins lucrativos e de autogestão pelos seus membros, obedecendo aos princípios da porta aberta e de capital variável. São empresas porque constituem organizações que combinam capital e trabalho com o fim de exercerem qualquer actividade de fins económicos mas não lucrativos. Neste estudo são analisadas as características jurídico-económicas dos excedentes e dos lucros fazendo-se a distinção entre fins lucrativos e resultado líquido nas suas formas jurídicas de excedentes e lucros. Analisa-se também o conceito de terceiros em relação às cooperativas para efeitos do retorno de excedentes pelos cooperadores, bem como a proibição da distribuição de excedentes gerados por trabalhadores terceiros, como resultado da natureza jurídica das cooperativas distinta da natureza das empresas de capitais. Os direitos dos cooperadores sobre o património das cooperativas são também analisados, quer nos casos de demissão, exclusão e morte dos cooperadores, quer no caso de dissolução das cooperativas. Conclui-se que as deliberações dos órgãos sociais de distribuição de excedentes ou reservas pelos cooperadores, gerados por trabalhadores terceiros, bem como outras importâncias não devidas pela cooperativa, são feridas de nulidade, acarretando responsabilidades de vária ordem aos directores, gerentes e outros mandatários. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-8191-25-0 | | Assuntos: | Cooperativa | Património | Lucro | | CDU: | 658 | | Veja também: | Donário, Arlindo Alegre | | Localização: | |
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| Título: | Manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados : páginas esquecidas do projecto da Comissão de Reforma do IRS | | Autor(es): | Rui Duarte Morais | | Resumo: | 1. Manifestações de fortuna. 2. Elisão da presunção legal. 3. Justificação parcial. 4. Âmbito temporal. 5. Acréscimos patrimoniais injustificados. 6. A proposta da Comissão de Reforma do IRS. 7. Concluindo | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça tributária. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 14 (out.-dez. 2016), p. 17-25 | | Assuntos: | Justiça tributária | Manifestação de fortuna | Património | IRS | | Veja também: | Morais, Rui Duarte | | Localização: | |
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| Título: | Limites à autonomia privada na disciplina das relações patrimoniais entre os cônjuges | | Autor(es): | M. Rita Aranha da Gama Lobo Xavier | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2000 | | Descrição física: | 669 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Teses) | | Notas: | Bibliografia pág. 639-663. - Tese doutoramento em Direito Civil, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra | | Resumo: | Evolução dos limites à autonomia privada dos cônjuges na história do direito. Os limites à autonomia privada dos cônjuges na conformação e modificação do seu estatuto patrimonial no actual direito português. Sentido actual dos limites à autonomia privada na conformação do estatuto patrimonial dos cônjuges. A autonomia privada na regulação por via convencional das relações patrimoniais entre os cônjuges. Conclusões | | ISBN/ISSN: | ISBN 972-40-1298-0 | | Assuntos: | Direito civil | Direito da família | Autonomia privada | Património | Regime de bens | Partilha de bens | Doação entre conjuges | | CDU: | 347.1 | | Veja também: | Xavier, Rita Lobo | | Localização: | |
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| Título: | Le aporie del sistema di prevenzione patrimoniale | | Autor(es): | Gloria De Santis | | Resumo: | La confisca di prevenzione, dopo le novelle del 2008 e del 2009, è applicabile anche a soggetti a pericolosità generica e indipendentemente sia dall'applicazione di una misura di prevenzione personale sia dalla pericolosità del proposto al momento della richiesta di applicazione della misura. Nonostante ciò, secondo le Sezioni unite c.d. Spinelli, chiamate a pronunciarsi sulla natura giuridica dell'istituto, la confisca di prevenzione avrebbe ancora mera natura preventiva, equiparabile alla misura di sicurezza e sottratta al principio di irretroattività, ex art. 25, e. 2 Cosi. La presa di posizione della Cassazione, pur avendo il merito di valorizzare la c.d. correlazione temporale tra l'epoca di acquisto del bene e la pericolosità del proposto, tuttavia, più che dall'analisi del testo normativo, pare dettata da una pregiudiziale motivazione politica: contrastare più efficacemente la criminalità organizzata, disattendendo le tipiche garanzie penalistiche. La medesima motivazione politica di favore nei confronti della confisca senza condanna, peraltro, ha mosso le pronunce della Corte EDU e la direttiva 2014/42/UE | | Publicado em: | In: Rivista italiana di diritto e procedura penale. - Milano : Dott. A. Giuffré Editore. - A. 59, n.º 1 (jan.-mar. 2016), p. 109-145 | | Assuntos: | Direito processual penal | Direito penal | Direito da União Europeia | Medidas de prevenção patrimonial | Direito de propriedade | Património | Jurisprudência | | Veja também: | De Santis, Gloria | | Localização: | |
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| Título: | L'affectation au coeur du patrimoine | | Autor(es): | Pierre Berlioz | | Resumo: | Contrairement à une opinion couramment répandue, l'affectation ne constitue pas un corps étranger à la théorie du patrimoine. Elle y occupe au contraire, en toute discrétion, une place centrale. Cependant, jusqu'à une date récente, elle était indisponible. La loi du 15 juin 2010 a ouvert dans cette indisponibilité une brèche qui pourrait être agrandie. L'affectation pourrait être rendue disponible de façon générale, dès lors que certaines limites sont posées. | | Publicado em: | In: Revue trimestrielle de droit civil. - Paris : Sirey. - ISSN 0397-9873. - N.º 4 (out.-dez. 2011), p. 635-646 | | Assuntos: | Direito comercial | Sociedade unipessoal | Património | França | | Veja também: | Berlioz, Pierre | | Localização: | |
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