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Base bibliográfica geral
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Título: Patentes de medicamentos e a discussão a respeito da interpretação do art. 229-c da lei 9.279/96
Autor(es): Humberto Fernandes de Moura
Resumo: Expõe o problema relativo à interpretação do art.229-c da Lei 9.279/96, o qual atribui à Anvisa a responsabilidade pela concessão de anuência prévia aos pedidos de patentes analisados pelo INPI. Considerando a situação de insegurança jurídica decorrente da divergência entre INPI e Anvisa, sugere uma nova interpretação do mencionado artigo.
Publicado em: In: Revista CEJ. - Brasilia : CEJ, 1997. - ISSN 1414-008X. - A. 15, Nº 53 (Abr.-Jun. 2011), p. 80-87
Assuntos: Direito comercial | Patentes de medicamentos | Marcas e patentes | Brasil
Veja também: Moura, Humberto Fernandes de
Localização: PP.248 (CEJ)

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Título: Os certificados complementares de protecção (CCP) para medicamentos à luz da jurisprudência recente do TJUE
Autor(es): Manuel Oehen Mendes
Resumo: I - Introdução. Autorização de Introdução no Mercado (AIM). Justificação e importância dos CCP. II - Natureza jurídica dos CCP. III - Objecto e âmbito dos CCP. IV - Duração. V - Conteúdo do direito conferido pelos CCP
Publicado em: In: Revista de direito intelectual. - Coimbra : Almedina. - ISSN 2183-2587. - N.º 1 (2014), p. 217-250
Assuntos: Patentes de medicamentos | Jurisprudência comunitária | Propriedade intelectual
Veja também: Mendes, Manuel Oehen
Localização: PP.293 (CEJ)

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Título: O regime jurídico geral da marca e a marca farmacêutica
Autor(es): J. P. Remédio Marques
Resumo: 1. Introdução. Noção de marca farmacêutica. 2. Funções da marca e a marca farmacêutica. 3. A aquisição do direito de marca; as singularidades da marca farmacêutica. 4. O registo público (da marca) enquanto acto final de um procedimento administrativo. 5. Proibições absolutas e marcas farmacêuticas. 6. Limitações ao direito de marca. Os medicamentos e o direito de marca. 8. Marca farmacêutica, importação paralela e direito da concorrência
Publicado em: In: Direito industrial / Associação Portuguesa de Direito Intelectual. - Coimbra : Almedina, 2012. - vol. 8. - p. 273-323
Assuntos: Direito industrial | Marca | Patentes de medicamentos
Veja também: Marques, J. P. Remédio

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Título: O regime especial de resolução de conflitos em matéria de patentes (Lei n.º 62/2011)
Autor(es): Dário Moura Vicente
Notas: Conferência proferida em2 de março de 2013 no IV Curso pós-Graduado de Direito intelectual, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito intelectual
Resumo: I. Traços gerais do regime de arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011. II. Antecedentes da lei e seus objetivos essenciais. III. Um novo patent linkage? IV. O problema do interesse em agir nas ações arbitrais. V. O âmbito da competência do tribunal Arbitral e a apreciação da validade das patentes. VI. Admissibilidade da pluralidade de partes. VII. O acesso à informação administrativa. VIII. Balanço do novo regime legal
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 72, n.º 4 (out. - nov. 2012), p. 971-990
Assuntos: Patentes de medicamentos | Propriedade industrial | Arbitragem
Veja também: Vicente, Dário Moura
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: O objecto do certificado complementar de protecção para medicamentos : acórdãos do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24.11.2011, Proc. C-322/10 e Proc. C-422/10
Autor(es): anotado por J. P. Remédio Marques
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR, 2003-. - ISSN 1645-7242. - N.º 38 (Abr. - Jun. 2012), p. 28-51
Assuntos: Patentes de medicamentos | Propriedade industrial | Marcas e patentes
Veja também: Marques, J. P. Remédio
Localização: PP.259 (CEJ)

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Título: O acordo TRIPS e o direito à saúde
Autor(es): Maria Margarida Acates Candeias
Resumo: I— Delimitação do objeto de estudo. II - O Direito à Saúde como um Direito Social Fundamental. III — Os diferentes Sistemas Internacionais de Proteção e Garantia do Direito à Saúde: 1. Os Sistemas Regionais: A) O Sistema Europeu; B) O Sistema da União Europeia; C) O Sistema Americano; D) O Sistema Africano; 2. O Sistema Universal: 2. 1. Em especial, o Acordo TRIPS: 2.1.1. O Acordo TRIPS e o Direito à Saúde; 2.1.2. As margens de flexibilidade e o acesso a medicamentos; 2.1.3. A Declaração de Doha relativa ao Acordo TRIPS e a Saúde Pública; 2.1.4. A Decisão do Conselho do TRIPS sobre a Implementação do Parágrafo 6. ° da Declaração de Doha sobre o TRIPS e a Saúde Pública; 2.1.5. O Protocolo de alteração ao Acordo TRIPS. IV—A importância do Sistema de Patentes para a Indústria Farmacêutica e o Problema do Acesso a Medicamentos Patenteados por parte dos Países em Desenvolvimento. V— Conclusões
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 1 (2016), p. 157-222. - A. 148, n.º 2 (2016), p. 473-540
Assuntos: Direito à saúde | Direitos fundamentais | Acordo TRIPS | Propriedade intelectual | Patentes de medicamentos
Veja também: Candeias, Maria Margarida Acates
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: O acordo ADPIC/TRIPS no direito português : a perspectiva do acesso a medicamentos e da saúde pública
Autor(es): Aquilino Paulo Antunes
Notas: Bibliografia pág. 176-179
Resumo: 1. Considerações iniciais. 2. Acordo ADPIC/TRIPS e medicamentos. 3. A aplicação no direito português. 4. Conclusões.
Publicado em: In: Direito industrial / Associação Portuguesa de Direito Intelectual. - Coimbra : Almedina, 2012. - vol. 8. - p. 149-179
Assuntos: Direito industrial | Propriedade industrial | Patentes de medicamentos
Veja também: Antunes, Aquilino Paulo

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Título: Prazo para propor ação arbitral relativa a patentes de medicamentos : acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (7.ª Secção) de 7.12.2016, P. 554/15.7YRLSB.L1.S1
Autor(es): anot. Evaristo Mendes
Resumo: 1. Jurisprudência arbitral e do Tribunal da Relação de Lisboa 2. Especificidade do caso decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 5/5/2016 3. Acórdão do STJ e respetiva declaração de voto 4. Apreciação. Acções especiais do art. 3.º da Lei n.º 62/2011 e ações de infração 5. Observações adicionais
Publicado em: In: Cadernos de direito privado. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 58 (abr.-jun. 2017), p. 30-41
Assuntos: Patentes de medicamentos | Arbitragem | Propriedade industrial | Caducidade
Veja também: Mendes, Evaristo
Localização: PP.259 (CEJ)