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Base bibliográfica geral
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Título: A questão da competência do tribunal arbitral necessário para apreciar a invalidade da patente com eficácia inter partes : anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2016
Autor(es): Luís Couto Gonçalves
Resumo: 1. Enquadramento. 2. Admissão do recurso de revista (Acórdão do STJ de 23/6/2016). 3. Acórdão do STJ de 14/12/2016. 4. Comentário. 4.1. Apreciação do primeiro fundamento. 4.2. Apreciação do segundo fundamento. 4.3. Apreciação do terceiro fundamento. Nota final
Publicado em: In: Revista de direito intelectual. - Coimbra : Almedina. - N.º 1 (2017), p. 363-380
Assuntos: Direito intelectual | Arbitragem | Patente farmacêutica | Medicamento genérico | Competência | Invalidade
Veja também: Gonçalves, Luís Couto
Localização: PP.293 (CEJ)

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Título: Patentes farmacêuticas e medicamentos genéricos : uma análise das suas principais características no ordenamento jurídico português e brasileiro
Autor(es): Kátia Karime Lima dos Santos
Resumo: 1. Introdução. 2. Indústria farmacêutica - breves considerações. 3. Medicamento. 3.1. Conceitos. 3.2. Medicamentos de referência. 3.3. Medicamento genérico. 4. Patentes farmacêuticas e prazos especiais de proteção. 4.1. Autorização de introdução no mercado (AIM) e a proteção de dados de medicamentos. 4.2. Direito exclusivo de comercialização. 4.3. Certificado complementar de proteção (CCP). 5. Fixação de preço máximo de venda ao público. 6. Resolução de conflitos em matéria de patentes farmacêuticas. 7. Conclusão
Publicado em: In: Revista de direito intelectual. - Coimbra : Almedina. - N.º 2 (2017), p. 61-88
Assuntos: Propriedade industrial | Patente farmacêutica | Estabelecimento comercial | Medicamento | Medicamento genérico | Portugal | Brasil
Veja também: Santos, Kátia Karime Lima dos
Localização: PP.293 (CEJ)

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Título: O fim da arbitragem necessária em matéria de patentes farmacêuticas : velhos e novos problemas
Autor(es): Evaristo Mendes
Notas: Bibliografia p. 675-680
Resumo: O presente artigo ocupa-se, no essencial, da ação especial criada pela Lei n.º 62/2011, no domínio das patentes farmacêuticas, originariamente uma ação arbitral necessária e, após o DL n.º 110/2018, uma ação judicial, a propor no Tribunal da Propriedade Intelectual ou, havendo acordo dos interessados, uma ação arbitral. São abordadas diversas questões, quer suscitadas pela versão inicial da lei, quer decorrentes da alteração sofrida, observando que a manutenção de tal ação e o seu novo enquadramento normativo se mostram problemáticos, em si mesmos e em virtude do possível impacto no funcionamento do Tribunal da Propriedade Intelectual. - I- Dados legais. 1- CPI e a nova redação da Lei 62/2011. II- A Lei 62/2011 na sua versão original. Revisão da mesma. 2- Noções fundamentais e contexto da lei. 3- Objetivos da lei e modo de efetivação. 4- Vicissitudes na aplicação da lei 62/2011. Algumas questões controvertidas. III- A Lei 62/2011 na sua nova redação. Alguns aspetos. 5- Alteração da lei. 6- Fim da arbitragem necessária. 7- Manutenção da ação arbitral especial do artigo 3.º. 8- Manutenção da ação especial como ação judicial. 9- Justifica-se manter a ação especial? 10- A lei como sinal dos tempos
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - A. 78, n.º 3-4 (jul.-dez. 2018), p. 627-682
Assuntos: Patente farmacêutica | Indústria farmacêutica | Propriedade intelectual | Arbitragem | Processo arbitral | Jurisprudência
Veja também: Mendes, Evaristo
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Invalidation of pharmaceutical patents in mandatory arbitration for generics : an unreasonable restriction to the right of defence?
Autor(es): Alexandre Dias Pereira
Resumo: In order to reduce the cost of medicines, Portuguese law has been ammended to ease the use of generics. Besides stressing the detachment of the administrative procedure concerning the approval of generic medicines from the existence and infringement of patents, it has established a scheme of mandatory arbitration to disputes between patent holders and generic applicants. However, the scope of jurisdiction of this arbitration is disputed in particular whether the arbitration court can invalidate patents inter partes and incidenter tantum. This paper provides a survey of court judgments on this issue, in particular the divergence between the Supreme Court of Justice and the Constitutional Court of Portugal
Publicado em: In: Lex medicinae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-0359. - A. 15, n.º 30 (jul. - dez. 2018), p. 3-10
Assuntos: Direito da saúde | Cuidados de saúde | Medicamento genérico | Patente farmacêutica | Arbitragem obrigatória | Direito de acesso aos tribunais
Veja também: Pereira, Alexandre Dias
Outros recursos:
Localização: PP.245 (CEJ)