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Base bibliográfica geral
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Título: A competência decisória e a intervenção do Ministério Público no âmbito do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro
Autor(es): Ana Massena e Margarida Paz
Notas: Bibliografia pág. 193
Resumo: I. Introdução: objeto do estudo. II. A competência decisória do Ministério Público no âmbito do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10: suprimento do consentimento; autorização para a prática de atos pelo legal representante do incapaz; autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente; confirmação de atos praticados pelo representante do incapaz sem a necessária autorização e pedidos de notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidades a favor de incapaz. III. As exceções previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10. IV. Procedimento comum do Ministério Público. V. Custas. VI. Conflito de jurisdição. VII. Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13-10: a intervenção do Ministério Público na apreciação dos acordos sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2015), p. 159-193
Assuntos: Ministério Público | Regulação do poder paternal | Partilha extrajudicial | Inventário | Suprimento do consentimento | Representante legal | Menor
Veja também: Massena, Ana | Paz, Margarida
Localização: PP.228 (CEJ)