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Base bibliográfica geral
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Título: Sobreendividamento familiar, hipoteca sobre a casa de morada de família e pacto comissório
Autor(es): António Graça Moura
Notas: Bibliografia p. 24
Resumo: 1- Causas e origens do fenómeno do sobreendividamento familiar. 2- O recurso ao crédito bancário como instrumento de financiamento da aquisição da casa de morada de família e a sua garantia. 3- O incumprimento das obrigações assumidas pelo mutuário e a execução da garantia hipotecária nos termos gerais, não se encontrando a casa de morada de famíliaisenta de penhora nem da subsequente venda executiva. 4- O pacto comissório como cláusula acessória da hipoteca; a sua proibição na lei portuguesa e a respectiva ratio; a subsistência da lógica da proibição na actualidade e a eventual mudança de paradigma quanto ao pacto comissório. 5- Conclusão
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 22 (2017), p. 11-24
Assuntos: Sobreendividamento | Empréstimo bancário | Penhora | Execução hipotecária | Pacto comissório
Veja também: Moura, António Graça
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: A proibição do pacto comissório no Código Civil : regra firme ou resquício histórico
Autor(es): Teresa Novo Faria
Resumo: 1. Introdução. 2. Conceito e proibição do pacto comissório: 2.1. Noção; 2.2. Modalidades; 2.3. Breve evolução histórico-dogmática. 3. Ratio legis da proibição do pacto comissário: 3.1. Tutela do devedor necessitado e usura; 3.2. Inderrogabilidade do procedimento judicial ou proibição de autotutela; 3.3. Subtração de bens à garantia geral de todos os credores; 3.4. Interesse geral de evitar a difusão do pacto comissório; 3.5. Teses ecléticas; 3.6. Posição adotada. 4. O pacto marciano e os limites da proibição do pacto comissório. 5. Conclusão
Publicado em: In: Código civil - livro do cinquentenário / coord. António Menezes Cordeiro. - Coimbra : Almedina, 2019. - Vol. II. - p. 811-848
Assuntos: Código Civil | Pacto comissório
Veja também: Faria, Teresa Novo
Localização: DVI.686 (CEJ)