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Base bibliográfica geral
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Título: O regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na base de dados : perspectivas
Autor(es): Patrícia Naré Agostinho
Resumo: O presente trabalho debruça-se sobre o regime legal da recusa de condenado à recolha de amostra biológica e suas perspectivas. Partindo assim do pressuposto que o artigo 8º, n.º 2 da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, não padece de nenhuma inconstitucionalidade por não violador do princípio da proporcionalidade em sentido amplo, serão unicamente problematizadas as questões que entendemos pertinentes para a resposta à questão que se subentende no título desta apresentação: é possível recorrer à força física para colher amostras biológicas quando o condenado a ela se recuse?
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 148 (out.-dez. 2016), p. 39-64
Assuntos: Arguido condenado | ADN | Obtenção de prova | Investigação criminal | Direitos fundamentais
Veja também: Agostinho, Patrícia Naré
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: Instrumentos de luta contra o terrorismo na União Europeia : o Centro Europeu Contra-Terrorismo da Europol
Autor(es): Manuel Navarrete Paniagua ; trad. João Paulo Ventura
Notas: Bibliografia pág. 59
Resumo: O aparecimento do Estado Islâmico – Da’esh (EI- Da’esh) no espetro do terrorismo de recorte jihadista implicou o incremento da ameaça que já existia nesse âmbito. A internacionalização dos conflitos na Síria e Iraque produziu uma atração sobre os seguidores do terrorismo com destino às denominadas “zonas de jihad” com cifras sem precedentes ao nível do chamado fenómeno dos “terroristas estrangeiros”. A sua integração em grupos terroristas e nalguns casos o regresso aos seus países de origem representam sem dúvida uma ameaça que se deve enfrentar. Resulta muito relevante o uso intensivo da internet e das redes sociais pelos terroristas com vista à captação e radicalização de simpatizantes e à promoção de ações terroristas individuais daqueles que não querem ou não podem deslocar-se. Os serviços de Segurança, Policiais e de Intelligence da União Europeia vêm, desde há anos, quando irrompeu o terrorismo jihadista na Europa, adaptando as suas técnicas e procedimentos face a essa ameaça. O aparecimento do EI-Da’esh, com os novos perfis e procedimentos associados a este padrão de terrorismo exige rápida e eficaz evolução para atuar e combatê-lo. Os serviços e as instituições europeias centram os seus esforços na revisão do quadro legal e nos planos de ação para melhorar e ajustar a segurança nacional e europeia face à nova ameaça. O impulso político e a necessidade operativa determinam o reforço do recurso aos instrumentos existentes, tornando-os mais completos e acessíveis, ligando os sistemas e bases de dados, potenciando as plataformas multidisciplinares e a cooperação multilateral com instâncias como a Europol e o seu Centro Europeu Contra-Terrorismo (CECT)
Publicado em: In: Investigação criminal. - Lisboa : ASFICPJ. - ISSN 1647-9300. - N.º 11 (fevereiro 2017), p. 40-59
Assuntos: Terrorismo | Obtenção de prova | Cooperação europeia | Europol
Veja também: Navarrete Paniagua, Manuel | Ventura, João Paulo
Localização: PP.280 (CEJ)

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Título: Decisão europeia de investigação : uma emergência necessária
Autor(es): Anabela Filipe
Notas: Bibliografia pág. 37-38
Resumo: A Diretiva denominada Decisão Europeia de Investigação (DEI) é uma decisão judicial emitida/validada por um Estado Membro para que sejam executadas em outro medidas de investigação específicas tendo em vista a obtenção de elementos de prova em contexto transnacional. Entre a necessidade de Justiça e a emergência da Segurança, traço tão característico do século XXI, desenhou-se um instrumento legal – a Diretiva nº 2014/41/UE de 3 de Abril do Parlamento Europeu e do Conselho (DEI) - assente no princípio do reconhecimento mútuo, flexível, emanando segurança jurídica, que procura, com a máxima simplificação, imprimir rapidez e eficácia a todo o Processo Penal que envolva aspectos transnacionais. Em 2012, a propósito de uma apresentação efectuada no III Congresso Nacional da ASFIC, afirmei que a DEI seria um instrumento jurídico que, desde os contornos definidos no 11 de Setembro de 2001, poria de forma mais evidente o moroso processo de construção de um Direito Penal Europeu em "fast forward". A afirmação, após a publicação, mantém-se pois assumiu-se um regime legal semelhante ao concebido para o Mandado Detenção de Europeu (MDE). A DEI descende de um outro instrumento legal de Direito Europeu falhado – o Mandado Europeu de Obtenção de Provas (MEOP) – estando nela depositadas as esperanças para que sejam resolvidos os problemas estruturais da cooperação judiciária no que toca à obtenção de prova em contexto transnacional, em concreto espaço da União Europeia. A transposição pelo Estado Português da DEI deverá ocorrer até 22/05/2017. A questão é emergente, prevendo-se um relevante impacto na actividade da Polícia Judiciária dada a crescente componente transnacional do Processo Penal e a consequente necessidade de obtenção de prova
Publicado em: In: Investigação criminal. - Lisboa : ASFICPJ. - ISSN 1647-9300. - N.º 11 (fevereiro 2017), p. 10-38
Assuntos: Direito processual penal | Obtenção de prova | Cooperação judiciária | Directiva comunitária
Veja também: Filipe, Anabela
Localização: PP.280 (CEJ)

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Título: Decisão europeia de investigação em matéria penal
Autor(es): Luís de Lemos Triunfante
Resumo: Em 3 de abril de 2014 a Diretiva 2014/41/UE referente à Decisão Europeia de Investigação em matéria penal foi aprovada após um longo processo de negociação. O seu principal objetivo é facilitar e acelerar a obtenção e transferência dos meios de prova em matéria penal entre os Estados Membros da EU e harmonizar os procedimentos processuais existentes nos mesmos Estados. A Diretiva constitui um grande avanço na cooperação judiciária em matéria penal, pois passa a existir apenas um instrumento jurídico para a obtenção de provas no estrangeiro, conseguindo assim, e sendo esse o seu desiderato principal, ultrapassar a lentidão e ineficiência do sistema baseado na emissão de cartas rogatórias transmitidas de acordo com as convenções internacionais, bem como com o pouco eficiente e utilizado mandado europeu de obtenção de provas. O presente artigo faz a análise dos considerandos e do articulado da Diretiva, procura densificar como a mesma vai funcionar na prática, mediante o recurso às ferramentas de cooperação judiciária existentes, mormente a Eurojust, levanta as questões principais relacionadas com a transposição do instrumento nos Estados Membros e em concreto no Estado Português e apresenta conclusões
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 147 (jul.-set. 2016), p. 73-110
Assuntos: Cooperação judiciária em matéria penal | Obtenção de prova | Directiva comunitária
Veja também: Triunfante, Luís de Lemos
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O uso de MALWARE como meio de obtenção de prova em processo penal
Autor(es): David Silva Ramalho
Resumo: Introdução § 1. Apresentação do problema e razão de ordem. § 2. Plano de exposição. § 3. Delimitação conceptual. Capítulo I - Malware. § 1. Noção e modalidades. § 2. Processo de instalação e funcionamento. § 3. O malware como resposta às medidas anti-forenses. Capítulo II - Origem e evolução da utilização de maliuare como ferramenta de investigação criminal em ambiente digital. § 1. A experiência norte-americana: o Magic Lantern e o CIPAV. § 2. A experiência alemã: vicissitudes do Bundestrojaner. §3.O regime espanhol vigente e o Projeto Gallardón, § 4. A propensão para a consagração do malware corno meio de obtenção de prova em ambiente digital: o Projeto HIPCAR e a Diretiva 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Capítulo III - A utilização de malware e a Lei do Cíbercrime. § 1 (In) aplicabilidade direta do regime das interceções de comunicações e da pesquisa de dados informáticos. § 2. A utilização de malware no contexto de ações encobertas em ambiente digital. § 3. A utilização de malware como medida restritiva de direitos fundamentais e consequente necessidade de densificação normativa. § 4. Sindicância da prova obtida através do uso de malware. § 5. Conclusões. Bibliografia
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - ISSN 1647-5801. - A. 4, n.º 16 (out.-dez. 2013), p. 195-243
Assuntos: Direito processual penal | Prova digital | Obtenção de prova
Veja também: Ramalho, David Silva
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: O regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na base de dados : perspectivas
Autor(es): Patrícia Naré Agostinho
Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2016
Descrição física: p. 39-64 ; 22 cm
Notas: Separata da Revista do Ministério Público. - A. 37, n.º 148 (out.-dez. 2016)
Resumo: O presente trabalho debruça-se sobre o regime legal da recusa de condenado à recolha de amostra biológica e suas perspectivas. Partindo assim do pressuposto que o artigo 8º, n.º 2 da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, não padece de nenhuma inconstitucionalidade por não violador do princípio da proporcionalidade em sentido amplo, serão unicamente problematizadas as questões que entendemos pertinentes para a resposta à questão que se subentende no título desta apresentação: é possível recorrer à força física para colher amostras biológicas quando o condenado a ela se recuse?
Assuntos: Arguido condenado | ADN | Obtenção de prova | Investigação criminal | Direitos fundamentais
CDU: 343.1
Veja também: Agostinho, Patrícia Naré
Localização: DOP.335 (CEJ) - 30000031102
DOP.335/a (CEJ) - 30000031103

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Título: Interceção de comunicações para prova dos crimes de injúrias, ameaças, coação, devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego cometidos por meio diferente do telefone
Autor(es): Sónia Raquel da Cruz Lopes
Notas: Bibliografia pág. 253-254
Resumo: 1. Introdução. 2. A interceção de comunicações. 2.1. Em que consiste a interceção de comunicações?. 2.2. A interceção de comunicações enquanto método oculto de investigação. 3. A interceção de comunicações para prova dos crimes previstos no artigo 187.°, n.° 1, al. e), do CPP, quando tais crimes são praticados por meio diferente do telefone. 3.1. A interceção de comunicações enquanto meio de obtenção de prova que comporta necessariamente a restrição do direito ao sigilo nas telecomunicações e, como tal, dependente de previsão legal, sob pena de originar uma proibição de prova. 3.2. Âmbito de aplicação do artigo 18.°, da Lei do Cibercrime. 3.3. Será possível recorrer à interceção de comunicações prevista no artigo 18.°, da Lei do Cibercrime para prova dos crimes de injúria, ameaça, coação, devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego quando cometidos por meio diferente do telefone?. 4.Conclusão
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 8, n.º 29 (jan.-mar. 2017), p. 235-254
Assuntos: Direito processual penal | Escuta telefónica | Obtenção de prova | Protecção da vida privada
Veja também: Lopes, Sónia Raquel da Cruz
Localização: PP.270 (CEJ)

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Título: Utilização da videoconferência para obtenção de provas em matéria civil e comercial, ao abrigo do regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001 : guia prático
Autor(es): Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial
Edição: 1. ed
Publicação: Bruxelles : Comissão Europeia, 2006
Descrição física: 10 p : il. ; 15x21 cm
Assuntos: Videoconferência | Cooperação judiciária | Obtenção de prova | Regulamento comunitário
CDU: 341.178
Veja também: Comissão Europeia. Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial
Outros recursos:
Localização: DMI.523 (CEJ) - 30000031735
DMI.523/a (CEJ) - 30000031736

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Título: Guia prático sobre a aplicação do regulamento relativo à obtenção de provas
Autor(es): Comissão Europeia
Edição: 1. ed
Publicação: Luxemburgo : Serviço das Publicações da União Europeia, 2006
Descrição física: 27 p. : il. ; 15x21 cm
Resumo: O guia prático visa apresentar uma visão geral das atuais disposições jurídicas relevantes (nomeadamente jurisprudência) sobre questões de direito internacional privado e destacamento no domínio dos contratos de trabalho, com vista a ajudar os profissionais
Assuntos: Obtenção de prova | Regulamento comunitário | Direito comunitário | Direito processual civil
CDU: 341.178
Veja também: Comissão Europeia
Localização: DMI.528 (CEJ) - 30000031743
DMI.528/a (CEJ) - 30000031744

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Título: Os meios ocultos de obtenção de prova na criminalidade económica e a proteção de direitos humanos
Autor(es): Manuel Monteiro Guedes Valente
Resumo: 1- A Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2- Criminalidade económica globalizada - organizada e estruturada - e os meios ocultos de obtenção de prova. 3- Os sistemas penais materiais e processuais em confronto direto. 4- Reclamação de um reequilíbrio ou a reposição do equilíbrio abandonado por meio da ratio iuris. 5- Os limites inultrapassáveis
Publicado em: In: A proteção dos direitos humanos face à criminalidade económica globalizada / coord. Flávia Noversa Loureiro. - Braga : Escola de Direito da Universidade do Minho - Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos, 2017. - p. 173-189
Assuntos: Criminalidade económica | Obtenção de prova | Agente infiltrado | Direitos do Homem | Direito penal
Veja também: Valente, Manuel Monteiro Guedes, 1970-
Localização: DPA.1238 (CEJ)