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Base bibliográfica geral
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Título: A quem deve a administração do condomínio exigir o pagamento no caso de aquisição/alienação de frações autónomas, mantendo o alienante dívidas para com o condomínio?
Autor(es): Pedro Daniel Gonçalves, Rosa Maria Rocha, Maria Malta Fernandes
Notas: Bibliografia pág. 76-78
Resumo: Propriedade Horizontal, enquanto meio de organização e de satisfação de necessidades preeminentes, é um instituto jurídico com uma acentuada importância económica e social. Cada condómino é proprietário exclusivo da fração que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício. Assim, a cada condómino está associado um conjunto de direitos e, cumulativamente, obrigações. À Administração do Condomínio, cabe a função de cobrar as dívidas existentes, intimando os condóminos a fazê-lo voluntariamente. Se isto não suceder, está ao seu alcance cobrá-las recorrendo à via judicial. Neste âmbito, a questão de se saber se o adquirente de uma fração autónoma, é responsável por prestações de condomínio já vencidas, à data da aquisição assume particular importância. As obrigações em causa são propter rem, ou seja, são obrigações, cujo devedor se determina pela titularidade do direito real. A controvérsia surge quando se pretende atribuir apenas a algumas dessas obrigações a ambulatoriedade
Publicado em: In: Revista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique. - Porto : Departamento de Direito da U.P. I.D.H.. - N.º 18 (2015), p. 63-78
Assuntos: Propriedade horizontal | Condomínio | Obrigações reais
Veja também: Gonçalves, Pedro Daniel | Rocha, Rosa Maria | Fernandes, Maria Malta
Localização: PP.226 (CEJ)

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Título: Direitos reais : casos práticos resolvidos
Autor(es): Mónica Jardim, Margarida Costa Andrade
Edição: 1. ed
Publicação: Coimbra : Gestlegal, 2018
Descrição física: 114 p. ; 23 cm
Colecção: (Casos práticos)
Resumo: Coleção de problemas práticos, sobre os quais se apresentam conjuntos de hipóteses e esquemas de abordagem para a sua resolução, com objetivo pedagógico. Esta obra poderá igualmente constituir uma ferramenta útil para a compreensão dos princípios e razões fundamentais que orientam o Direito das Coisas
ISBN/ISSN: ISBN 978-989-54076-0-6
Assuntos: Direitos reais | Direitos de crédito | Direitos pessoais de gozo | Obrigações reais | Posse | Propriedade | Estudo de casos
CDU: 347.2
Veja também: Jardim, Mónica | Andrade, Margarida Costa
Localização: DAI.169 (CEJ) - 30000031660

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Título: Os direitos reais e os direitos pessoais : distinções e aproximações
Autor(es): Mónica Jardim
Notas: Bibliografia pág. 81-82
Resumo: 1. Nota introdutória; 2. O direito real; 3. O direito de crédito; 4. O direito pessoal de gozo; 5. Breve resumo das diferenças existentes entre os direitos reais e os direitos de crédito; 6. Aproximações, pontos de contacto ou afinidades entre os direitos reais e os direitos de crédito: 6.1. As obrigações reais; 7. Referências bibliográficas
Publicado em: In: Cadernos do CENoR. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 1 (2013), p. 45-82
Assuntos: Direitos reais | Direitos pessoais de gozo | Direito de crédito | Obrigações reais
Veja também: Jardim, Mónica
Localização: PP.316 (CEJ)