Centro de Estudos Judiciários

Base bibliográfica geral

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Título:	Sobre o âmbito de aplicação da obrigação de pagamento de juros de mora comerciais
Autor(es):	Ana Afonso
Resumo:	A duplicação das taxas de juro legal de mora especialmente aplicáveis aos atrasos no pagamento de obrigações comerciais introduzida pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio (lei aplicável aos atrasos no pagamento de transações comerciais) veio criar dificuldades interpretativas adicionais à delimitação do âmbito normativo do art. 102.º, § 3.º, do Código Comercial, tarefa que já não era isenta de dúvidas. Neste artigo analisamos as hipóteses legais dos §§ 3.º e 5.º do art. 102.º do Código Comercial, procurando contribuir para o esclarecimento do problema da delimitação do âmbito aplicativo das duas taxas especiais de juro legal de mora aplicáveis às obrigações comerciais
Publicado em:	In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2015), p. 9-32
Assuntos:	Obrigação comercial \| Acto de comércio unilateral \| Juros de mora \| Direito do consumo
Veja também:	Afonso, Ana
Localização:	PP.228 (CEJ)

Título:	Aquisições de empresas e de participações acionistas : problemas e litígios
Autor(es):	Catarina Monteiro Pires
Edição:	1. ed
Publicação:	Coimbra : Almedina, 2018
Descrição física:	170 p. ; 23 cm
Colecção:	(Monografias)
Notas:	Bibliografia pág. 155-167
Resumo:	1- Introdução. 2- Informação e "due diligence" (auditoria). 3- "Gaarantias" ("warranties"). 4- Perturbações na venda de participações acionistas
ISBN/ISSN:	ISBN 978-972-40-7646-1
Assuntos:	Direito comercial \| Sociedade por acções \| Accionista \| Compra de direitos \| Obrigação comercial \| Direito das sociedades
CDU:	347.7
Veja também:	Pires, Catarina Monteiro
Localização:	DMA.587 (CEJ) - 30000032166