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Base bibliográfica geral
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Título: Regime das concessões de obras públicas e serviços públicos
Autor(es): Pedro Siza Vieira
Publicado em: In: "Cadernos de justiça administrativa", Braga, 2007, V. 64 (Jul-Ago.), p.47-54.
Assuntos: Direito Comunitário | Contrato administrativo | Contrato público | Obras públicas | Serviço público
Veja também: Vieira, Pedro Siza
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Processos apensos C-147/06 e C-148/06 : empreitadas de obras públicas : adjudicação dos contratos : propostas anormalmente baixas
Autor(es): ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Resumo: Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade (Artigos 12.° CE, 43.° CE e 49.° CE). As regras fundamentais do Tratado CE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, bem como o princípio geral da não discriminação, opõem-se a uma legislação nacional que, no que diz respeito aos contratos de valor inferior ao limiar estabelecido no artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 93/37, na redacção dada pela Directiva 97/52, e que tenham um interesse transfronteiriço certo, impõe imperativamente às entidades adjudicantes, quando o número de propostas válidas for superior a cinco, que proceda à exclusão automática das propostas consideradas anormalmente baixas em relação à prestação a fornecer, de acordo com um critério matemático previsto por essa legislação, sem deixar às referidas entidades adjudicantes qualquer possibilidade de verificar a composição dessas propostas, solicitando esclarecimentos aos proponentes em causa sobre essas mesmas propostas. Não será esse o caso se uma legislação nacional ou local ou mesmo a entidade adjudicante em causa, por haver um número excessivamente elevado de propostas que possa obrigar a entidade adjudicante a proceder à verificação, de modo contraditório, de um número de propostas tão elevado que ultrapassa a capacidade administrativa da referida entidade adjudicante ou possa, devido ao atraso eventualmente causado por essa verificação, pôr em causa a realização do projecto, fixassem um limiar razoável acima do qual se aplicaria a exclusão automática das propostas anormalmente baixas. (cf. n.° 35, disp.)
Publicado em: In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 5 (2008), p. I-3565 - I-3600
Assuntos: Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Direito comunitário | Igualdade de tratamento | Adjudicação por contrato | Obras públicas
Veja também: União Europeia. Tribunal de Justiça
Localização: PP.264 (CEJ)

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Título: Os «organismos de direito público» e o respectivo regime de contratação : um caso de levantamento do véu
Autor(es): João Amaral e Almeida
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano no centenário do seu nascimento / ed. lit. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2006. - Vol. I. - p. 633-656
Assuntos: Direito público | Contrato público | Empreitada | Obras públicas
Veja também: Almeida, João Amaral e
Localização: DMV.316 (CEJ)

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Título: Obras públicas no Brasil colónia
Autor(es): Pedro Dias
Publicado em: In: "Temas de integração", Coimbra, V. 10-11, (2-1), 2000-2001, p. 51-83.
Assuntos: História | Obras públicas | Brasil
Veja também: Dias, Pedro
Localização: PP.204 (CEJ)

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Título: L'urgenza come causa giustificatoria della trattativa privata nei pubblici appalti
Autor(es): Mario Libertini
Publicado em: In: "Contratto e impresa",Padova, A. 11, (3), Settembre-Dicembre 1995, p. 1015-1022.
Assuntos: Contrato de empreitada | Obras públicas
Veja também: Libertini, Mario
Localização: PP.200 (CEJ)

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Título: Legislação da contratação pública
Autor(es): [compil.] Cláudia Viana
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2003
Descrição física: 443 p. ; 21 cm
Notas: Aquisição de bens e serviços . - Empreitadas de obras públicas. - Contratação pública nos sectores especiais. - Garantias dos particulares
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-1147-5
Assuntos: Direito administrativo | Empreitada | Obras públicas | Directiva comunitária
Veja também: Viana, Cláudia | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.274 (CEJ) - 30000020174

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Título: Le droit des travaux publics : définition des travaux et ouvrages publics : mode d'exécution : privilèges particuliers : dommages et responsabilités
Autor(es): ; Jean Dufau
Publicação: Paris : Éditions du Moniteur, 1984
Descrição física: 335, [1] p. ; 27 cm
Colecção: (Actualité Juridique)
ISBN/ISSN: ISBN 2-281-12101-1
Assuntos: Direito administrativo | Trabalhos públicos | França | Obras públicas | Mercados públicos
CDU: 342.9
Veja também: Dufau, Jean
Localização: DMV.48 (CEJ) - 30000005386. - Depósito

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Título: L'appalto di opere pubbliche
Autor(es): António Cianflone
Edição: 9ª ed. aggiornata
Publicação: Milano : Giuffrè Editore, 1993
Descrição física: XX, 1015 p. ; 25 cm
ISBN/ISSN: ISBN 88-14-03982-8
Assuntos: Direito das obrigações | Contrato de empreitada | Obras públicas
Veja também: Cianflone, António
Localização: DRE.286 (CEJ) - 30000007584. - Depósito
DRE.286/a (CEJ) - 30000007585. - Depósito

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Título: Empreitadas e concessão de obras públicas : fuga para o direito comunitário
Autor(es): João Caupers
Publicado em: In: "Direito e justiça", Lisboa, V. Esp. (2005), p. 89-98.
Assuntos: Direito comunitário | Obras públicas | Contrato público | Empreitada
Veja também: Caupers, João
Localização: PP.170 (CEJ)

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Título: Empreitada de obras públicas : o modelo normativo do regime do contrato administrativo e do contrato público (em especial, o equilíbrio económico-financeiro)
Autor(es): Licínio Lopes Martins
Edição: Reimpressão da edição de 2014
Publicação: Coimbra : Almedina, 2015
Descrição física: 825 p. ; 23 cm
Colecção: (Teses de doutoramento)
Notas: Bibliografia pág. 753-825. - Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2014
Resumo: À escolha do contrato de empreitada de obras públicas como base ou ponto de partida da nossa investigação presidiram as razões ou motivos que, em termos breves, passamos a expor. Em primeiro lugar, por ser um contrato umbilicalmente ligado a uma das actividades historicamente nucleares da Administração, independentemente da época e da concreta forma de Estado – a realização de infra‑estruturas públicas. Em segundo lugar, por ser um contrato com uma força irradiante e atractiva: por ser modelar ao nível do regime, quer pela extensa disciplina jurídica de que é, em geral, objecto, quer por ter constituído não apenas a causa genética do surgimento de outras figuras contratuais, mas também por (continuar) a constituir a base para a delimitação conceitual e de regime desses outros contratos – caso exemplar da concessão de obras públicas e de diversas figuras contratuais sob a designação comum de contrato de parceria público‑privada –, quer por aquele regime ter constituído, em grande parte, a base do regime substantivo dos contratos administrativos. Em terceiro lugar, por ser o contrato de empreitadas de obras publicas que, em geral, implica avultados investimentos financeiros públicos, estando, por isso, também no epicentro de um direito administrativo-financeiro ou constituindo mesmo, pelas suas implicações financeiras, um dos proeminentes motivos da existência e da modelação conceptual do próprio Direito Administrativo
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-5698-2
Assuntos: Direito administrativo | Contrato administrativo | Obras públicas | Contrato de empreitada
CDU: 342.9
Veja também: Martins, Licínio Lopes
Localização: DMV.478 (CEJ) - 30000029848

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