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Título: O objecto e a modificação do objecto da nova acção administrativa
Autor(es): Ana Celeste Carvalho
Resumo: 1. Considerações. 2. O objecto da nova acção administrativa. 3. Regimes particulares do objecto da nova acção administrativa. 3.1. Objecto da impugnação de actos administrativos. 3.2. Objecto da condenação à prática de acto devido. 3.3. Objecto da impugnação de normas e condenação à emissão de normas. 3.4. Objecto das acções relativas à validade e execução de contratos. 4. Regime geral da modificação do objecto do processo
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 114 (nov.-dez. 2015), p. 3-15
Assuntos: Justiça administrativa | Contencioso administrativo | Acção administrativa | Objecto da nova acção administrativa | Impugnação de normas
Veja também: Carvalho, Ana Celeste
Localização: PP.207 (CEJ)