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Base bibliográfica geral
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Título: O princípio da legalidade como parâmetro de interpretação das normas penais na doutrina portuguesa
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Notas: Bibliografia p. 83-85
Resumo: Tendo em conta a doutrina portuguesa (clássica e a mais recente), reflecte-se sobre o princípio da legalidade penal: características, fundamento, âmbito de aplicação e corolários, com especial destaque para a reserva de lei formal e a tipicidade/determinação do ilícito penal, sempre atendendo à dicotomia normas penais positivas e normas penais negativas. Discute-se a validade dos critérios de delimitação entre interpretação permitida e proibida em Direito Penal, maxime à luz das categorias tradicionais da interpretação declarativa, da interpretação extensiva e da analogia legis. Apresenta-se alguns (possíveis) exemplos de integração analógica incriminadora retirados do Código Penal português e da Jurisprudência portuguesa, incluindo a do Tribunal Constitucional. Por fim, relaciona-se proibição de analogia e redução teleológica de normas delimitativas da tipicidade, permissivas e revogatórias
Publicado em: In: Anatomia do crime. - Coimbra : Almedina. - N.º 7 (jul.-dez. 2018), p. 39-85
Assuntos: Princípio da legalidade | Princípio da tipicidade | Normas penais positivas e negativas | Interpretação permitida e proibida em direito penal
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.299 (CEJ)