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Base bibliográfica geral
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Título: Problemas de constitucionalidade das normas de prevalência entre regulamentos do governo no código do procedimento administrativo de 2015
Autor(es): Alexandre S. Pinheiro
Resumo: O autor apresenta uma visão crítica sobre o novo regime dos regulamentos no CPA/2015, em especial sobre as relações de prevalência entre regulamentos do Governo estabelecidas, de forma inovadora, no artigo 138.°, n.° 3, concluindo que ”o CPA/2015, ao pretender trazer luz para uma zona aparentemente obscura do ordenamento, avolumou as sombras com que agora nos defrontamos"
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 26 (maio -ago. 2015), p. 135-151
Assuntos: Código de Processo nos Tribunais Administrativos | Regulamento | Norma constitucional | Hierarquia normativa
Veja também: Pinheiro, Alexandre S.
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O ser, o dever ser e o ter de ser da jurisdição administrativa
Autor(es): Frederico de Frias Macedo Branco
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - A. 2009, Nº Número Especial (Maio 2009), p. 225-229
Assuntos: Direito administrativo | Contencioso administrativo | Jurisdição administrativa | Norma constitucional
Veja também: Branco, Frederico de Frias Macedo
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: O paradoxo da justiça constitucional
Autor(es): Manoel Gonçalves Ferreira Filho
Resumo: Observações iniciais: 1. A presente consagração da Justiça Constitucional sugere um paradoxo. Ela, por um lado, completa a instauração do constitucionalismo, por outro, abala os princípios fundamentais que o estruturam. Marca o triunfo ou o termo final do constitucionalismo?. I. Constituição e imposição jurisdicional das normas constitucionais. II. A justiça constitucional e os princípios constitucionais "clássicos". III. Riscos para a justiça constitucional no momento brasileiro. Observações finais.
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Lisboa : F.D.U.L , 1917- . - V. 51, Nº 1 - 2 (Jan. 2010), p. 17-24
Assuntos: Justiça constitucional | Norma constitucional
Veja também: Ferreira Filho, Manoel Gonçalves
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: O artigo 8.º da Constituição e o direito internacional
Autor(es): Jorge Miranda
Resumo: 1. Relevância do Direito Internacional na ordem interna portuguesa : evolução da questão. 2. Relevância do Direito Internacional na ordem interna portuguesa : a situação actual. 3. Relações entre nomas de Direito Internacional e normas de direito interno. 4. Normas de Direito Internacional geral e normas constitucionais. 5. Normas de Direito Internacional convencional e normas constitucionais. 6. Normas de Direito das organizações internacionais e normas constitucionais. 7. Normas de Direito comunitário e normas constitucionais. 8. Normas de Direito Internacional e normas de Direito ordinário. 9. Regime de inconstitucionalidade de normas internacionais. 10. Regime da desconformidade de leis com normas internacionais. 11. As consequências da desconformidade
Publicado em: In: Em homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral / comis. org. Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória Dias F. P. D. Garcia. - Coimbra : Almedina, 2010. - p. 415-458
Assuntos: Direito constitucional | Direito internacional | Norma constitucional | Referências legislativas
Veja também: Miranda, Jorge, 1941-
Localização: DMV.435 (CEJ)

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Título: Normas constitucionais inconstitucionais?
Autor(es): Otto Bachof ; trad. e nota prévia de José Manuel M. Cardoso da Costa
Publicação: Coimbra : Atlântida, 1977
Descrição física: XIV, 92 p. ; 23 cm
Notas: Tit. orig.: Verfassungswidrige verfassungsnormen?
Resumo: I. Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema jurídico-constitucional. II. As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina. III. O conceito de Constituição. IV. As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas). V. A competência judicial de controlo em face de normas constitucionais. VI. Excurso: duas questões particulares
Assuntos: Direito constitucional | Norma constitucional | Revisão constitucional
CDU: 342.4
Veja também: Bachof, Otto | Costa, José Manuel M. Cardoso da
Localização: DNA.343 (CEJ) - 30000029658

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Título: Neoconstitucionalismo : o poder judiciário como agente de concretização das normas constitucionais
Autor(es): Luís José de Jesus Ribeiro, Nádia Hellen Gaia de Almeida
Notas: Bibliografia pág. 70-72
Publicado em: In: Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região. - Belém : Tribunal Regional do Trabalho. - ISSN 0100-1736. - V. 47, n.º 93 (jul.-dez. 2014), p. 57-72
Assuntos: Direito do trabalho | Neoconstitucionalismo | Poder judiciário | Norma constitucional
Veja também: Ribeiro, Luís de Jesus | Almeida, Nádia Hellen Gaia
Localização: PP.254 (CEJ)

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Título: L'istituzione dell'ente pubblico per atto amministrativo
Autor(es): Diego de Carolis
Publicado em: In: "Diritto e societá", Padova, (4), Ottobre-Dicembre 1992, p. 637-657.
Assuntos: Acto administrativo | Norma constitucional | Itália
Veja também: Carolis, Diego de
Localização: PP.172 (CEJ)

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Título: Legge 19 febbraio 2004, n.º 49 : norme in materia di procreazione medicalmente assistita : art. 14 commi 2 e 3-illegittimità costuzionale parziale per contrasto con gli artt. 3 e 32 cost.
Autor(es): ; Manuel Formica
Publicado em: In: Rivista italiana di diritto e procedura penale. - Milano : Dott. A. Giuffré Editore, [1957]- . - A. 52, Fasc. 2 (Abr./Jun. 2009), p. 828-990
Assuntos: Direito processual penal | Procriação medicamente assistida | Norma constitucional
Veja também: Formica, Manuel
Localização: PP.36 (CEJ)

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Título: Estrutura, natureza e expansividade das normas constitucionais
Autor(es): Raul Machado Horta
Publicado em: In: "O direito", Lisboa, A. 124, (1-2), Janeiro-Junho 1992, p. 87-109.
Assuntos: Norma constitucional | Direito constitucional
Veja também: Horta, Raul Machado
Localização: PP.121 (CEJ)

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Título: Estilo e norma constitucional : a propósito do direito constitucional técnico
Autor(es): José Joaquim Gomes Canotilho
Publicado em: In: "Legislação", Lisboa, (16), Abril-Junho 1996, p. 5-13.
Assuntos: Direito constitucional | Norma constitucional
Veja também: Canotilho, José Joaquim Gomes
Localização: PP.42 (CEJ)