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Base bibliográfica geral
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Título: Regime das contrapartidas nos contratos públicos em Angola : o que há de novo?
Autor(es): Paula de Castro Silveira, Luís Graça Rodrigues
Resumo: O choque do preço do petróleo em 2014 teve um impacto global na economia mundial, que se fez sentir de forma contundente em Angola. Como consequência, implementou-se uma reforma profunda no regime da contratação pública, onde se procurou, entre outros objetivos, promover a diversificação da economia nacional. Em resultado, foram introduzidos inovadores instrumentos Jurídicos no ordenamento jurídico angolano, tais corno a Lei das Contrapartidas (Lei n. 20 16. de 29 de dezembro) e a Política Nacional de Contrapartidas (Decreto Presidencial n.º 4/17, de 26 de janeiro) que consagram o regime jurídico das contrapartidas obrigatórias a serem prestadas pelos co-contratantes que celebrem contratos de aquisição de bens e serviços com entidades públicas. Assim, tendo em consideração a novidade da matéria e a importância que passam a ter no regime da contratação pública angolana, visamos, aqui, apresentar as linhas mestras do regime, de modo a permitir o adequado conhecimento do mesmo e das suas implicações
Publicado em: In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review. - Lisboa : F.D.U.L. - Vol. 59, n.º 2 (2018), p. 83-103
Assuntos: Contratação pública | Negociação contratual | Acordo de contrapartidas | Obrigações contratuais | Direito administrativo | Angola
Veja também: Silveira, Paula de Castro | Rodrigues, Luís Graça
Localização: PP.165 (CEJ)

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Título: A fase preliminar do contrato
Autor(es): Filipe Miguel Cruz de Albuquerque Matos
Resumo: I-1.1. Objectivos. 1.2. Importância prática do estudo. II- 2.1. A liberdade contratual enquanto princípio norteador do período pré-contratual. 2.2. As negociações contratuais e o princípio da boa fé. III- Características fundamentais do período das negociações. 3.1. A eventualidade das negociações. 3.2. Provisoriedade. 3.3. A bilateralidade. 3.3.1. Bilateralidade e intersubjectividade. 3.4. A tendência para a formalização das tratativas. IV- A heterogeneidade dos expedientes jurídicos pré-contratuais.4.1. Os expedientes jurídicos com relevância jurídico-negocial. 4.2. Acordos com relevância jurídica pré- contratual. 4.2.1. As "letter of intent" de conteúdo mínimo. 4.2.2. Os acordos parciais. 4.2.3. Acordos pré-contratuais de conteúdo específico (pactos de informação e acordos de confidencialidade). 4.2.4. Acordos definidores das bases ou traves-mestras das negociações. V- Acordos de autonomização de certos pontos do contrato a concluir e acordos de execução antecipada de algumas prestações contratuais. Conclusão
Publicado em: In: Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007. - Vol. III. - p. 309-368
Assuntos: Contrato | Negociação contratual | Direito das obrigações
Veja também: Matos, Filipe Miguel Cruz de Albuquerque
Localização: DVI.485 (CEJ)