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Base bibliográfica geral
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Título: The ne bis in idem principle in the European Union legal order : between scope and substance
Autor(es): Bas van Bockel
Resumo: The contribution focuses on the relationship between the substantive interpretation of the ne bis in idem principle in the case law of the European Court of Justice in competition matters in particular and the scope of application of the principle in the light of Article 51 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union. In its case law on Article 54 of the Convention on the Implementation of the Schengen Agreement the European Court of Justice emphasises the wording and function of the principle in the context of enhanced cooperation whilst in competition matters, the Courts’ interpretation of the ne bis in idem principle derives from the contours of the enforcement landscape. By contrast, the European Court of Human Rights precisely emphasises the uniform and coherent development of the ne bis in idem principle in its case law, revealing differences in the attitudes taken by the two European courts to the realisation of the ne bis in idem principle on the European level. Now that the Charter is legally binding, the scope and substance of the ne bis in idem principle must be considered in the light of Articles 50, 51, and 52 of the Charter. When read in the light of Article 51 of the Charter, the requirement of the ‘unity of the protected legal interest’ in the case law concerning the ne bis in idem principle in competition matters implies that the member states are bound by the ne bis in idem principle in European Union law when they are “implementing European Union law” within the meaning of that provision
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier : ERA. - V. 13, n.º 2 (Nov. 2012), p. 325-347
Assuntos: Ne bis in idem
Veja também: van Bockel, Bas
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: Ne bis in idem internacional: anotação ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de março de 2015, processo 147/13.TELSBSB-9 (crime de branqueamento – competência internacional – ne bis in idem – proventos do crime – confisco)
Autor(es): João Conde Correia
Resumo: A investigação e a posterior punição da conversão, da transferência, da dissimulação ou da ocultação em território nacional dos proventos de um crime praticado no estrangeiro (maxime a sua apreensão preventiva) não se confunde com a perseguição deste crime precedente, não infringe as regras de competência internacional do Estado Português, nem viola o princípio do ne bis idem
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 36, n.º 143 (jul.-set. 2015), p. 179-194
Assuntos: Ne bis in idem | Branqueamento de capitais | Confisco | Competência internacional
Veja também: Correia, João Conde
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: La litispendenza e il divieto di doppia decisione
Autor(es): Manfredi Bontempelli
Resumo: L'indagine sulla litispendenza può offrire una chiave di lettura del fondamento sistematico del principio del ne bis in idem. Secondo la tesi sostenuta nello scritto, la base normativa del divieto di doppio processo risale al divieto di doppia decisione, ricostruibile alla luce delle norme relative a più istituti del codice di procedura penale. Il divieto di reiterare I'esercizio dell'azione penale sullo stesso oggetto e chiaramente desumibile dai rimedi preventivi e repressivi del conflitto pratico di giudicati. Dal sistema si ricava, pero, anche un piú ampio divieto di doppia decisione in idem, che corrobora l'esistenza di un generale divieto di doppio procedimento, anche inciden tale. Alla luce di questa prec1usione appare problematica I'interpretazione della giurisprudenza in tema di litispendenza cautelare. Sotto altro profilo, emergono i limiti operativi del ne bis in idem, in generale, e della litispendenza, in particolare, nei settori caratterizzati dal c.d. doppio binario sanzionatorio amministrativo e penale
Publicado em: In: Rivista italiana di diritto e procedura penale. - Milano : Dott. A. Giuffré Editore. - A. 58, n.º 3 (jul.-set. 2015), p. 1316-1335
Assuntos: Direito processual penal | Litispendência | Ne bis in idem
Veja também: Bontempelli, Manfredi
Localização: PP.36 (CEJ)

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Título: Il fatto nella prospetiva del divieto di secondo giudizio
Autor(es): Novella Galantini
Resumo: Un nuovo profilo del ne bis in idem e stato delineato dalla giurisprudenza delle Corti europee, Il presente scritto esamina i casi nei quali sono stati individuati i criteri per stabilire l'identitá del fatto che ora fa capo alle circostanze materiali, senza rilievo della qualificazione giuridica, degli e1ementi costitutivi del reato o dell'interesse tutelato dalla norma penale. Ravvisato che lo stesso metodo e stato applicato anche al divieto di doppio processo tra giudizio penale e giudizio amministrativo, non se ne riscontra la ricezione nella giurisprudenza interna in relazione all'art. 649 c.p.p, con particolare riguardo ai casi di concorso formale, La recente questione di legittimitá costituzionale sollevata dal Giudice dell'udienza preliminare nel processo Eternit bis pendente a Torino, ha fornito l'occasione per verificare i possibili effetti della declaratoria di illegittimitá
Publicado em: In: Rivista italiana di diritto e procedura penale. - Milano : Dott. A. Giuffré Editore. - A. 58, n.º 3 (jul.-set. 2015), p. 1205-1217
Assuntos: Direito processual penal | Direito europeu | Ne bis in idem | Tribunal Europeu | Jurisprudência
Veja também: Galantini, Novella
Localização: PP.36 (CEJ)

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Título: Criminal matters : transnational ne bis in idem in Europe : conflict of jurisdictions
Autor(es): Wolfgang Schomburg
Resumo: The imperative “ne bis in idem”, i.e., not to be prosecuted twice for the same criminal act in the same area of law, is a principle of natural law at present inter alia binding all member states of the International Covenant on Civil and Political Rights (ICCPR) domestically pursuant to Art. 14(7). Therefore, it was merely being consistent to enshrine this principle in Art. 50 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union (CFREU), when a single European Union area of justice was finally established by the Treaty of Lisbon. The author recalls the roots of this development and summarises the jurisprudence of the European Court of Justice on this principle of law. He also describes the environment in which this principle is working, as it cannot be seen in isolation; the advantages of the identification of parallel proceedings in concurring jurisdictions within the European Union and the necessity at times to transfer criminal proceedings in a fair procedure. The main goal is to identify the full scope of serious transnational crimes, to avoid impunity in whole or in part and at the same time to effectively safeguard the guarantee enshrined in Art. 50 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union. This flows from the rationale that the division of labour in prosecuting crimes within the European Union must be neither to the advantage nor to the detriment of the alleged perpetrator. An ambitious goal indeed!
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier : ERA. - V. 13, n.º 2 (Nov. 2012), p. 311-324
Assuntos: Conflito de jurisdição | Ne bis in idem
Veja também: Schomburg, Wolfgang
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: As alterações à Lei 65/2003 de 23 de agosto, (lei do mandado de detenção europeu) introduzidas pela Lei 35/2015 de 4 de maio
Autor(es): Agostinho Soares Torres
Resumo: Procede-se à análise e comentário das alterações introduzidas pela Lei 35/2015 ao regime jurídico do mandado de detenção europeu, destacando-se o reforço dos direitos processuais e aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que respeita às decisões proferidas na ausência do arguido. É feita uma anotação a cada um dos artigos alterados: entrega de pessoa procurada com base num mandado de detenção europeu, transmissão do mde, transferência temporária e audição da pessoa procurada enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado, princípio da especialidade, entrega ou extradição posterior, autoridade central, desconto da detenção cumprida no Estado Membro de execução, causas de recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu, decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não tenha estado presente, garantias a fornecer pelo Estado membro de emissão em casos especiais, prazo para entrega de pessoas procuradas trânsito. Conclui-se que o legislador ficou aquém das imposições da UE.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 28 (jan.-abr. 2016), p. 13-42
Assuntos: Mandado de detenção europeu | Reconhecimento mútuo | Ne bis in idem | Arguido
Veja também: Torres, Agostinho Soares
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: As garantias do Estado de Direito e a evolução do direito de mera ordenação social
Autor(es): Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Resumo: O presente texto analisa algumas das garantias do direito de mera ordenação social à luz da evolução que este tem tido nas últimas décadas. Análises desta natureza destacam em rega o agravamento das sanções, designadamente nos limites máximos das coimas. Este aspecto é inegavelmente importante mas o tema não pode ser limitado a tal assunto, que constitui apenas uma parte da evolução deste ramo de direito. Fundamental é perceber que a função político-criminal do direito de mera ordenação social (que permite uma descriminalização prudente e um controlo racional da expansão do direito penal) exige o reforço da sua autonomia dogmática, sancionatória e processual. Por isso, o sistema de garantias deve ser traçado, dentro do quadro constitucional vigente, por aproximação e não por identificação acrítica com as garantias penais. A partir deste pressuposto, defende-se a autonomia do ilícito de mera ordenação social: a natureza do mesmo não se altera em função da gravidade da coima estabelecida legalmente. O que significa à partida que entre o ilícito de mera ordenação social e o ilícito criminal não existe necessariamente uma relação de sobreposição ou de continuidade, o mesmo acontecendo com a pluralidade de contraordenações que se verificam quando o mesmo facto viola diferentes leis em diferentes sectores pré-disciplinados por regimes com tutela sancionatória contraordenacional. E, também por isso, o regime do concurso de infracções (contraordenações de diferentes sectores ou crimes e contraordenações) não deve ser tratado à luz da versão tradicional do princípio ne bis in idem (que só deve valer dentro do mesmo sistema sancionatório) mas sim pelo princípio do desconto: só este pode garantir a autonomia material e a função específica dos regimes dos diferentes sectores regulados. Considera-se ainda que, ao nível processual, constitui um profundo equívoco (com perversas consequências para o direito de defesa e para a consistência do processo) defender que a aplicação das exigências da estrutura acusatória oriundas do processo penal à fase organicamente administrativa do processo de contraordenação. E, finalmente, sublinha-se que a mutação mais significativa dos últimos anos tem a ver com a alteração do sistema de fontes que, estando neste momento a funcionar como um sistema em rede (formal e informal), altera de forma profunda o modelo anterior, organizado a partir dum sistema piramidal, e a clareza da hierarquia de fontes de direito que o mesmo pressupõe
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 66, n.º 344 (maio-ago. 2017), p. 243-262
Assuntos: Contra ordenação | Coima | Sanção acessória | Direito de defesa | Ne bis in idem | Descriminalização | Garantia constitucional
Veja também: Pinto, Frederico de Lacerda da Costa
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Ne (Idem) Bis in Idem : proibição de dupla punição e de duplo julgamento : contributos para a racionalidade do poder punitivo público
Autor(es): Inês Ferreira Leite
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : AAFDL, 2016
Descrição física: 2 vol. ; 23 cm
Colecção: (Tese)
Contém: Vol. I: 1039 p. - ISBN 9789726290773. - Vol. II: 1040 p. - ISBN 9789726290797
Resumo: Vol. I: Mitos e descrenças. PARTE I- Origem e consolidação do princípio "ne bis in idem". 1- O(s) problema(s). 2- A construção histórica e política do princípio "ne bis in idem". 3- Os fundamentos constitucionais. PARTE II- A dupla dimensão do "ne bis in idem": direito fundamental e garantia de racionalidade do poder punitivo público. 4- A pluralidade da conceção ampla do "ne bis in idem". 5- O conceito de "o mesmo crime". - Vol. II: O conceito de "o mesmo crime". O crime como unidade normativo-social de sentido: o facto em sentido normativo-social (cont.). PARTE III - Âmbito de proteção e limites ao exercício de poder punitivo público. 6- Âmbito de proteção e restrições do direito fundamental ao "ne bis in idem". Teses conclusivas. - Índice de jurisprudência (vol. II - p. 861-911). - Bibliografia (vol. II - p. 913-1040)
Assuntos: Direito penal | Dupla punição | Ne bis in idem
CDU: 343.2
Veja também: Leite, Inês Ferreira
Localização: DPA.1242 (CEJ) V.I - 30000032017
DPA.1242 (CEJ) V.II - 30000032018

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Título: A garantia ne bis in idem no contencioso penal e europeu da concorrência
Autor(es): Teresa Maria da Silva Bravo
Edição: 1. ed
Publicação: Lisboa : Petrony, 2018
Descrição física: 387 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág 367-381
Resumo: PARTE I: O ne bis in idem numa breve perspetiva histórica. PARTE II: Génese e características do modelo deôntico europeu de garantias de defesa. PARTE III: O modelo deôntico europeu de garantias de defesa. I- Fundamentos e contexto sistémico do modelo europeu. II- A aplicação jurisprudencial do modelo ne bis in idem europeu. PARTE IV: Ne bis in idem no direito europeu da concorrência. I- garantias processuais e convergência entre direito penal e direito administrativo sancionatório na UE. II- O modelo do Reg. CE n.º 1/2003 e as consequências ne bis in idem. PARTE V: A tutela privada do direito da concorrência e o impacto ne bis in idem das ações por danos. Conclusões finais
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-685-260-5
Assuntos: Direito penal | Direito da concorrência | Ne bis in idem | Dupla punição | Direitos fundamentais | Direito comunitário | Jurisprudência | Tribunal de Justiça da União Europeia | Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Tribunal Penal Internacional
CDU: 343.2
Veja também: Bravo, Teresa Maria da Silva
Localização: DPA.1245 (CEJ) - 30000032076

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