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Base bibliográfica geral
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Título: Multas contratuais : discricionariedade ou vinculação?
Autor(es): Paula Costa e Silva
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 112 (jul.-ago. 2015), p. 3-11
Assuntos: Justiça administrativa | Multas contratuais | Discricionariedade
Veja também: Silva, Paula Costa e
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: A aplicação e redução de multas contratuais no contrato de empreitada de obras públicas
Autor(es): Miguel Assis Raimundo, João Martins Claro
Resumo: 1. Introdução e sequência. 2. O poder sancionatório nos contratos administrativos e o poder de aplicação de multas contratuais em especial. 3. A aplicação ou redução de multas contratuais como poder discricionário. 3.1. Razão de ordem. 3.2. Questão prévia: decisão de aplicação e decisão de redução. 3.3. A lei formula as normas de competência com expressão que conferem discricionariedade. 3.4. Os princípios da proporcionalidade e da boa-fé possibilitam (ou exigem) a graduação ou exclusão das sanções. 3.5. Elemento histórico e apelo aos institutos gerais do direito dos contratos. 3.6. Os paralelos com o poder de resolução sancionatória e com o poder sancionatório público em geral. 3.7. O direito comparado confirma a possibilidade (ou o dever) de graduar ou excluir multas à luz da proporcionalidade. 3.8. Afastamento de dois hipotéticos argumentos contra a tese de defesa. 4. Síntese conclusiva
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 112 (jul.-ago. 2015), p. 12-29
Assuntos: Justiça administrativa | Contrato de empreitada | Obras públicas | Multas contratuais
Veja também: Raimundo, Miguel Assis | Claro, João Martins
Localização: PP.207 (CEJ)