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| Título: | A tutela efectiva dos direitos : o papel do ministério público na promoção dos interesses e na protecção dos direitos dos consumidores | | Autor(es): | João Fernando Ferreira Pinto | | Publicado em: | In: "Revista portuguesa de direito do consumo", Coimbra, N.27 (Setembro de 2001), p. 11-31. | | Assuntos: | Direitos do consumidor | Ministério Público | | Veja também: | Pinto, João Fernando Ferreira | | Localização: | |
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| Título: | Transformações do Ministério Público em Portugal : de actor institucional a actor social? | | Autor(es): | João Paulo Dias, Paula Fernando, Teresa Maneca Lima | | Notas: | Bibliografia pág. 78-79 | | Resumo: | O Ministério Público em Portugal, ao contrário do que é corrente afirmar-se, alterou bastante as suas características ao longo dos tempos. Ainda que mantendo uma matriz de defensor da legalidade, tal como antes defendia os interesses do Rei, a diversidade de funções, que foi assumindo, conferiu-lhe uma importância bastante grande na "arquitectura" do sistema judicial e como garante da legalidade e dos direitos dos cidadãos. Apesar das dificuldades sentidas, devido ao volume processual, à crescente complexidade dos assuntos que chegam aos tribunais e às limitações em termos de recursos humanos, materiais e financeiros, é hoje inquestionável o seu papel no seio do poder judicial português. O objectivo principal deste artigo é estudar, de forma historicamente contextualizada, a evolução do Ministério Público, procurando caracterizar e distinguir as suas principais competências, funções, mecanismos de recrutamento, formação e avaliação. Dar uma maior visibilidade a este actor crucial no funcionamento da justiça e, ao mesmo tempo, detectar as tendências em termos de evolução do actual modelo, são outros objectivos secundários que se pretendem atingir. Por fim, procura-se realçar a diversidade de competências exercidas, para além da matéria criminal, mostrando um actor multifacetado, com um grau de responsabilidade superior à opinião que, muitas vezes, é veiculada em termos mediáticos. Ou seja, como se pode caracterizar o Ministério Público, hoje em dia, como actor social, autónomo e proactivo, após toda uma trajectória de dependência dos restantes poderes do Estado? | | Publicado em: | In: Revista do conselho nacional do ministério público. - Brasília : Subsecretaria de Edições Técnicas, 2011-. - ISSN 2236-22363. - Nº 1 (Jun. 2011), p. 43-79 | | Assuntos: | Ministério Público | Portugal | | Veja também: | Dias, João Paulo | Fernando, Paula | Lima, Teresa Maneca | | Localização: | |
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| Título: | Trabalhos temáticos 2014 [documento electrónico] | | Autor(es): | 30.º Curso de Formação - Ministério Público | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2014 | | Descrição física: | 1 CD-ROM ; 12 cm | | Notas: | Trabalhos realizados pelos Auditores de Justiça do 30.º Curso Normal de Formação de Magistrados, Ministério Público - 2.º Ciclo, sob orientação dos Coordenadores Regionais: Procurador da República Dr. José Paulo Ribeiro Albuquerque; Procurador da República Dr. António Augusto Tolda Pinto | | Assuntos: | Organização e administração judiciária | Ministério Público | | CDU: | 347.9 | | Veja também: | Portugal. Centro de Estudos Judiciários | | Localização: | |
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| Título: | Tese : sobre a defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores pelo Ministério Público | | Autor(es): | Marco António Zanellato | | Publicado em: | In: "Revista portuguesa de direito do consumo", Coimbra, n. 46 (Jun. de 2006), p. 147-161. | | Assuntos: | Ministério Público | Protecção do consumidor | | Veja também: | Zanellato, Marco António | | Localização: | |
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