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Base bibliográfica geral
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Título: Os sistemas legais português e espanhol de protecção da infância e juventude : notas comuns e dissonantes e análise crítica
Autor(es): Cláudia Sofia Antunes Martins
Resumo: No presente trabalho dar-se-á continuidade à análise comparada dos sistemas jurídicos português e espanhol de protecção da infância e juventude, centrando o seu enfoque nas medidas de protecção existentes nos dois países, especialmente a medida de acolhimento familiar, seus prazos de duração e revisão, com a correspondente análise crítica
Publicado em: In: Lex familiae. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1645-9660. - A. 12-13, n.º 23-26 (2015-2016), p. 43-58
Assuntos: Acolhimento familiar | Medidas de protecção | Crianças e jovens em risco | Protecção da infância | Portugal | Espanha
Veja também: Martins, Cláudia Sofia Antunes
Outros recursos:
Localização: PP.230 (CEJ)

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Título: O papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migrantes : exigências decorrentes do direito internacional e europeu
Autor(es): Ana Rita Gil
Resumo: No presente estudo pretende-se analisar as normas internacionais, europeias e legais, referentes à proteção de crianças em procedimento de asilo e imigração, que os tribunais judiciais devem respeitar quando determinam as medidas de coação a que devem estar sujeitos os imigrantes em situação irregular, ou quando decidem da manutenção de requerentes de asilo em centros de instalação temporária. Quando está em causa uma criança, decorre do direito internacional e europeu a obrigação de ponderar vários fatores nesse contexto, como a salvaguarda do interesse superior desta, o caráter de última ratio das medidas privativas da liberdade, a garantia de um procedimento justo, a salvaguarda da unidade familiar e ainda a sujeição a condições de acolhimento dignas. Terminaremos referindo as mais recentes evoluções internacionais, que apontam no sentido da abolição de medidas detentivas e a sua substituição por medidas de proteção
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 37 (jan.-abr. 2019), p. 109-142
Assuntos: Criança refugiada | Imigrante | Asilo político | Medidas de protecção | Direitos da criança | Direito internacional | Direito da União Europeia
Veja também: Gil, Ana Rita
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Cross-border recovery of maintenance taking account of the new European Account Preservation Order (EAPO)
Autor(es): Mirela Zupan
Resumo: The EAPO is a separate and standalone Europe-wide order which provides a maintenance creditor with the opportunity to apply without notice and to pre-vent transfer or withdrawal of funds held by a maintenance debtor in a bank account held in any other Member State (except in Denmark and the UK). The preservation order application procedure is in principle an ex parte written procedure based on information and evidence provided by the creditor. A significant degree of discretion is left to the court when assessing the pericolo in moro element. Despite the at first glance weak position of a debtor, he is provided sufficient legal remedies to challenge the Order. The author here identifies several weaknesses of the EAPO, but in general finds it to be a welcome tool to enforce maintenance debt throughout the EU
Publicado em: In: ERA Forum. - Trier. - V. 16, n.º 2 (agosto 2015), p. 163-179
Assuntos: Direito da União Europeia | Obrigação de alimentos | Medidas de protecção | Arresto | Congelamento de conta bancária
Veja também: Zupan, Mirela
Localização: PP.249 (CEJ)

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Título: A aplicação simultânea de medidas em meio natural de vida e em regime de colocação
Autor(es): José Oliveira Barros
Resumo: Defende o autor neste artigo não ter o legislador adoptado a solução de impor uma tipicidade imperativa das medidas de protecção previstas no artigo 35.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, existindo, como tal, a possibilidade de o decisor (CPCJ ou Tribunal) aplicar várias das referidas medidas de forma simultânea, articulada e complementar, solução essa, não só admissível à luz da natureza de jurisdição voluntária do processo de protecção, como passível de, em certos casos, melhor cumprir as finalidades da intervenção protectora da criança ou jovem em perigo
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 1 (2019), p. 105-147
Assuntos: Princípio da tipicidade | Medidas de protecção | Jurisdição voluntária | Equidade | Casas de acolhimento | Acolhimento residencial
Veja também: Barros, José Oliveira
Localização: PP.228 (CEJ)