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Base bibliográfica geral
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Título: Sobre o crime de maus tratos a animais
Autor(es): Alfredo Gaspar
Publicado em: In: "Scientia Iuridica", Braga, A. 35, (199-204), Janeiro-Dezembro 1986, p. 161-172.
Assuntos: Direitos dos animais | Maus tratos a animais
Veja também: Gaspar, Alfredo
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Sete vidas : a difícil determinação do bem jurídico protegido nos crimes de maus-tratos e abandono de animais
Autor(es): Pedro Soares de Albergaria, Pedro Mendes Lima
Resumo: O artigo faz uma análise sobre os crimes de maus-tratos e abandono de animais. Começa inicialmente por indagar da existência de bem jurídico que legitime as incriminações e procura identificá-lo. Aborda a questão central e polémica se efectivamente é possível destrinçar um bem jurídico com tutela constitucional que legitime a punição. Após, e não obstante, procede-se a uma dissecação do regime jurídico aplicável, destarte dos pressupostos necessários para concluir pelo preenchimento do tipo, concretizando as dificuldades com que o intérprete enfrentará.
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 28 (jan.-abr. 2016), p. 125-169
Assuntos: Maus tratos a animais | Animal doméstico | Protecção dos animais | Bem jurídico
Veja também: Albergaria, Pedro Soares de | Lima, Pedro Mendes
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Os crimes de maus tratos e de abandono de animais de companhia : direito penal simbólico?
Autor(es): Teresa Quintela de Brito
Notas: Bibliografia pág. 21-22
Resumo: O texto esboça uma primeira reflexão sobre a legitimidade dos novos crimes contra os animais de companhia (maus-tratos e abandono), que tutelam a vida, a integridade física e o bem-estar (como ausência de dor ou sofrimento) dos animais individualmente considerados (e não na sua função ecológica). Ocupa-se especialmente da difícil (e não resolvida) questão do bem jurídico tutelado. Conclui-se que se trata de um bem jurídico complexo, de carácter colectivo, que pode ser definido como o interesse de toda e cada uma das pessoas na preservação da integridade física, do bem-estar e da vida dos animais em função de uma certa relação actual (ou potencial) com o agente do crime. Com efeito, a relação dos animais com o homem ê essencial para a identificação de um bem jurídico-penal, dada a "estrutura onto-antropológica do direito penal" (FARIA COSTA). Por isso, o art. 389.º/1 CP define animais de companhia, não em atenção à sua espécie ou natureza (v.g. animais sencientes), mas à relação de entretenimento e companhia (actual ou potencial) com o agente do crime. A tutela desse bem jurídico colectivo e complexo é assegurada por um "direito penal do comportamento", que "penaliza e pune puras relações da vida como tais" (JORGE DE FIGUEIREDO DIAS). O art. 389.º/2 CP exclui, incompreensivelmente, do âmbito dos crimes de maus-tratos e abandono os animais de companhia por natureza, somente por se encontrarem afectos aos fins aí mencionados, naquilo que é uma manifestação inequívoca de um Direito Penal simbólico
Publicado em: In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - A. 19, n.º 38 (2016), p. 9-22
Assuntos: Direitos dos animais | Maus tratos a animais | Direito penal
Veja também: Brito, Teresa Quintela de
Localização: PP.260 (CEJ)

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Título: Direito (do) animal
Autor(es): I Curso avançado direito (do) animal ; coord. Maria Luísa Duarte, Carla Amado Gomes
Publicação: Coimbra : Almedina, 2016
Descrição física: 346 p. ; 23 cm
Colecção: (ICJP / CIDP)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6510-6
Assuntos: Direito civil | Direitos dos animais | Animal doméstico | Maus tratos a animais
CDU: 347.1
Veja também: Duarte, Maria Luísa | Gomes, Carla Amado, 1970- | Curso Avançado Direito (do) Animal, 1, Lisboa, 2015
Localização: DVI.649 (CEJ) - 30000030693

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