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Base bibliográfica geral
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Título: Tossicodipendenze e libertà personale : misure processuali e penitenziarie
Autor(es): Adonella Presutti
Publicação: Milano : Giuffrè Editore, 1989
Descrição física: VII, 178 p. ; 21 cm
Colecção: (La Procedura Penale Riformata. Analisi e Commenti ; 3)
ISBN/ISSN: ISBN 84-14-02059-0
Assuntos: Droga | Toxicodependência | Liberdade pessoal | Mandato judicial | Tratamento de toxicodependentes
Veja também: Presutti, Adonella
Localização: DOA.41 (CEJ) - 30000000833
DOA.41/a (CEJ) - 30000000834

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Título: O mandado de detenção europeu : na via da construção de um sistema penal europeu um passo ou um salto
Autor(es): Anabela Miranda Rodrigues
Publicado em: In: "Revista portuguesa de ciência criminal",Coimbra, A.13, n.1 (Jan.-Mar. 2003), p. 27-63
Assuntos: Mandato judicial | Cooperação internacional
Veja também: Rodrigues, Anabela Miranda
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Leis de organização judiciária : compilação actualizada, organizada e sistematizada
Autor(es): [por] Jorge Tavares de Almeida, José Carlos Brandão Proença
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1979
Descrição física: 531 p. ; 23 cm
Colecção: (Códigos)
Assuntos: Direito processual civil | Ministério Público | Magistrado | Mandato judicial | Tribunal
Veja também: Almeida, Jorge Tavares de | Proença, José Carlos Brandão | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DUI.92 (CEJ) - 30000009780

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Título: Do mandato judicial : decreto - lei, de 16 de Março
Autor(es): Ministério da Justiça
Publicação: Lisboa : [Ministério da Justiça], 1984
Descrição física: 104 p. ; 24 cm
Notas: Separata do Suplemento de Março de 1984 do "Boletim do Ministério da Justiça"
Assuntos: Direito processual civil | Mandato judicial
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DUI.193 (CEJ) - 30000009920. - Depósito

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Título: Devoirs et prérogatives de l'avocat
Autor(es): Cléo Leclercq
Publicação: Bruxelles : Bruylant, 1999
Descrição física: 250 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 2-8027-1240-3
Assuntos: Advogado | Incompatibilidade de funções | Estágio | Deontologia profissional | Mandato judicial | Formação profissional | Segredo profissional | Sociedades de advogados | Responsabilidade profissional | Poder disciplinar
CDU: 347.9
Veja também: Leclercq, Cléo
Localização: OMU.545 (CEJ) - 30000028957

Capa

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Título: Contributo para uma interpretação dos artigos 12º. n.º 1 Al. G9 e 13º. al. c) da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto
Autor(es): Luís Silva Pereira
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa], 2004-. - ISSN 1645-829X. - N.º 7 (2.º semestre 2007), p. 265-284
Assuntos: Cooperação judiciária internacional | Direito penal | Extradição | Mandato judicial | Princípio do reconhecimento mútuo
Veja também: Pereira, Luís Silva
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Aspectos problemáticos do regime das buscas domiciliárias
Autor(es): Ana Luísa Pinto
Publicado em: In: "Revista portuguesa de ciência criminal", Coimbra, A.15, n.3 (Jul.-Set. 2005), p. 415-456
Assuntos: Mandato judicial
Veja também: Pinto, Ana Luísa
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: As buscas não domociliárias no direito processual penal português
Autor(es): Ana Luísa Pinto
Publicado em: In: "Revista do Ministério Público", Lisboa, A.28, nº109, Jan.Mar-., 2007, p. 23-56
Assuntos: Direito processual penal | Mandato judicial
Veja também: Pinto, Ana Luísa
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: A perda de chance no mandato judicial : comentário ao acórdão do STJ n.º 824/06.5TVLSB.L2.S1, de 01-07-2014
Autor(es): Vera Lúcia Raposo
Resumo: No acórdão em análise o STJ recusou a existência da perda de chance no ordenamento nacional, não obstante prosseguir no exame dos pressupostos de funcionamento desta figura, mas analisando- a no plano da causalidade, posição que justifica no facto de se tratar no caso de uma obrigação de meios. A posição do STJ vai contra o entendimento dominante, presente inclusivamente na sua jurisprudência anterior, segundo o qual a perda de chance traduz um dano indemnizável, desde que se consubstancie numa perda de oportunidade (de alcançar um beneficio ou de evitar um prejuízo) suficientemente relevante e substancial. Esta perda de oportunidade pode ocorrer no âmbito da relação de mandato forense quando o comportamento ilícito e negligente do mandatário tenha despojado o mandante de uma oportunidade nos termos supra expostos, traduzindo assim uma nova espécie de dano, para o qual é irrelevante o facto de se tratar de uma mera obrigação de meios
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 35, n.º 140 (out.-dez. 2014), p. 249-258
Assuntos: Perda de chance | Mandato judicial | Dano indemnizável
Veja também: Raposo, Vera Lúcia
Localização: PP.5 (CEJ)

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Título: O mandato judicial e a intervenção processual dos solicitadores
Autor(es): Francisco Carneiro Pacheco Andrade
Publicado em: In: Scientia iurídica. - Braga. - T.51, n.º 293 (Maio-Ago. 2002), p. 325-346
Assuntos: Mandato judicial | Solicitador
Veja também: Andrade, Francisco Carneiro Pacheco de
Localização: PP.4 (CEJ)