| Título: | Processo C-194/06 : artigos 56.° CE a 58.° CE : livre circulação de capitais : tributação dos dividendos... | | Autor(es): | ; Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | | Resumo: | 1. Livre circulação de capitais - Restrições - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento colectivo (Artigo 56.° CE e 58.° CE); 2. Livre circulação de capitais - Restrições - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento colectivo (Artigo 56.° CE e 58.° CE); 3. Livre circulação de capitais - Restrições - Conceito - Interpretação idêntica nas relações com os países terceiros e no interior da Comunidade - Limites (Artigo 56.°, n.° 1, CE); 4. Livre circulação de capitais - Restrições aos movimentos de capitais destinados a países terceiros ou deles provenientes - Restrições aos movimentos de capitais que implicam investimentos directos existentes em 31 de Dezembro de 1993 - Conceito de «investimentos directos» (Artigo 57.°, n.° 1, CE) | | Publicado em: | In: Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância. Tribunal de Justiça, Parte I. - Luxemburgo : SPOCE, 1993-. - ISSN 1011-5072. - N.º 5 (2008), p. 3747-3826 | | Assuntos: | Tribunal de Justiça CE | Acórdãos | Livre circulação de capitais | Imposto sobre as sociedades | | Veja também: | União Europeia. Tribunal de Justiça | | Localização: | |
| |
| Título: | Grands arrêts de la cour de justice des communautés européennes | | Autor(es): | Jean Boulouis, Roger-Michel Chavallier | | Publicação: | Paris : Dalloz, 1987-1988 | | Descrição física: | 2 v. ; 21 cm | | Notas: | Tomo I : Caractères généraux du droit communautaire, droit institutionnel, contrôle jurisdictionnel. - 4ª ed.. - XVIII, 520 p.. - ISBN : 2-247-00808-9. - Tomo II : Libre circulation des marchandises, des personnes, des services et des capitaux - concurrence - dispositions fiscales - agriculture - transports - politiques économique, commerciale, sociale. - 2ª ed.. - IX, 467 p.. - ISBN : 2-247-00869-0. | | Assuntos: | Direito comunitário | Livre circulação de bens | Livre circulação de pessoas | Livre circulação de capitais | Livre circulação de mercadorias | | Veja também: | Boulouis, Jean | Chavallier, Roger-Michel | | Localização: |
|
| |
| Título: | Free movement of capital and inheritance tax : the difficult compatibility with the ec treaty of fiscal benefits aproved by the autonomous communities in Spain | | Autor(es): | Francisco Adam Martínez | | Resumo: | 1 - lntroduction. 2 - The inheritance taxes in the european union: maintenance or abolition? 3 - Configuration of the inheritance and gif tax in spain as a tax tranferred to the autonomous communities. 4 - Fiscal benefits introduced by the autonomous communities that could collide with the principle of free movement of capital. 5 - Analysis of the compatibility of the fiscal benefits of the autonomous communities with the treaty in the light of the ecj case law. 5.1 - lncompatibility with the principle of free movement of capital. 5.2 - Considerations about the possible incompatibility with the freedom of establishment. 6 - Some basic conclusions. | | Publicado em: | In: Fiscalidade. - Lisboa : Instituto Superior de Gestão, 2000-. - ISSN 0874-7326. - N.º 37 (Jan. - Mar. 2009), p. 5-26 | | Assuntos: | Livre circulação de capitais | Impostos | Doação | Dedução fiscal | Direito comunitário | Regiões de Espanha | | Veja também: | Martínez, Francisco Adam | | Localização: | |
| |
|
|