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Título: Competência judiciária na União Europeia
Autor(es): Marco Carvalho Gonçalves
Resumo: O presente texto procura, fundamentalmente, analisar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.° 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, circunscrevendo-se essa análise à abordagem da competência judiciária na União Europeia. No prosseguimento desse desiderato, são analisados os âmbitos temporal, objetivo e subjetivo do regulamento, sem se descurar as problemáticas da competência exclusiva e convencional, bem como da litíspendência europeia. Procurou-se igualmente, ainda que de forma genérica, identificar as principais inovações do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 no âmbito da competência judiciária, por contraposição ao Regulamento (CE) n.° 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000, assinalando-se a jurisprudência mais relevante nesse domínio
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 64, n.º 339 (set.-dez. 2015), p. 417-448
Assuntos: Regulamento | Competência internacional | Competência exclusiva | Litispendência europeia | Tribunal de Justiça da União Europeia
Veja também: Gonçalves, Marco Carvalho
Localização: PP.4 (CEJ)