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Base bibliográfica geral
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Título: Juros indemnizatórios no pagamento indevido da prestação tributária
Autor(es): Maria de Lurdes Toscano
Resumo: Juros indemnizatórios a favor do contribuinte, por facto imputável à Administração Tributária e que se destinam a compensá-lo do prejuízo provocado pelo pagamento indevido de uma prestação tributária. 1. Juro e taxa – Noção. 2. Juros indemnizatórios – Fundamentos. 2.1. Indemnização com fundamento constitucional. 2.2. Fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado.3. O erro imputável aos serviços da Administração Fiscal. 4. A determinação do erro em reclamação graciosa ou impugnação judicial. 4.1. A execução de julgado 4.2. Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo. 4.3. Reclamação da decisão do órgão de execução fiscal. 5. Juros indemnizatórios versus moratórios. 6. Juros indemnizatórios – prazo e pagamento
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2014), p. 235-255
Assuntos: Juros indemnizatórios | Contribuinte | Impugnação judicial | Liquidação | Erro | Indemnização | Administração tributária
Veja também: Toscano, Maria de Lurdes
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Da liquidação em processo de insolvência : uma perspetiva prática
Autor(es): Pedro Ortins de Bettencourt
Resumo: O autor parte de uma noção prática e funcional da liquidação para traçar o âmbito de atuação do administrador da insolvência, fazendo apelo, por vezes, a lugares paralelos do regime previsto para o agente de execução, relativamente ao qual acentua, também, as principais diferenças. Numa abordagem essencialmente prática, trata das operações de apreensão de bens, incluindo os casos em que os insolventes são pessoas singulares, e a relação com os processos de execução. A dinâmica da liquidação é analisada nos seus pressupostos gerais e em várias dimensões e hipóteses, v. g., a existência de estabelecimento comercial ou empresa e a venda antecipada. Expõem-se alguns problemas e dificuldades que ocorrem nos casos em que não há lugar a liquidação. De seguida, refere-se o regime da liquidação, em particular no que respeita à modalidade e ao valor da venda e à necessidade de consentimento para a prática de certos atos, concluindo com algumas questões práticas sobre o produto da venda, na relação com instituições bancárias
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - N.º 31 (jan.-abr. 2017), p. 87-108
Assuntos: Insolvência | Liquidação | Administrador judicial | Execução
Veja também: Bettencourt, Pedro Ortins de
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Contencioso de taxas : liquidação, audição e fundamentação
Autor(es): Nuno de Oliveira Garcia
Edição: 2. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2015
Descrição física: 238 p. ; 23 cm
Colecção: (Monografias)
Notas: Bibliografia pág. 223-235. - Tese mestrado em Direito, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6027-9
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Direito financeiro | Contencioso tributário | Liquidação
CDU: 351.713
Veja também: Garcia, Nuno de Oliveira
Localização: DSA.239 (CEJ) - 30000029964

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Título: Contencioso de taxas : liquidação, audição e fundamentação
Autor(es): Nuno de Oliveira Garcia
Edição: 3. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2018
Descrição física: 263 p. ; 23 cm
Colecção: (Monografias)
Notas: Bibliografia p. 247-260. - Tese mestrado em Direito, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-7617-1
Assuntos: Direito fiscal | Direito tributário | Direito financeiro | Contencioso tributário | Liquidação
CDU: 351.713
Veja também: Garcia, Nuno de Oliveira
Localização: DSA.239/A (CEJ) - 30000032488

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