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Título: Ministério Público na área cível : a ação especial da liquidação da herança vaga a favor do Estado
Autor(es): João Alves
Resumo: O artigo aborda os institutos do regime legal das sucessões a considerar para a propositura da ação regulada nos arts. 938° a 940° do CPC. É objecto de análise a posição do Estado enquanto herdeiro legítimo e legitimário. Em virtude das dificuldades que suscita foi dada especial atenção à abertura e posteriores diligências de instrução do Processo Administrativo para recolha de elementos necessários à propositura da ação. Por fim, é efetuada uma síntese da tramitação da ação judicial
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 37, n.º 145 (jan.-mar. 2016), p. 9-39
Assuntos: Ministério Público | Liquidação da herança | Acção especial | Estado
Veja também: Alves, João
Localização: PP.5 (CEJ)