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Título: Breve comentário à decisão do TEDH, de 5 de Setembro de 2017 – Bărbulescu V. Romania
Autor(es): Teresa Coelho Moreira
Resumo: Esta decisão é de grande importância porque o Tribunal Pleno, pela primeira vez, decidiu sobre o controlo das comunicações eletrónicas por parte de um empregador privado, analisando a (in)admissibilidade do conteúdo das mensagens pessoais e o estabelecimento de regras quanto ao eventual controlo eletrónico das mesmas E, contrariamente ao decidido a 12 de janeiro de 2016, o Tribunal considerou que tinha existido uma violação do art. 8.º da CEDH, entendendo que este artigo não pode ser interpretado de forma restritiva abrangendo não apenas o direito de desenvolver relações com outras pessoas, mas também, atividades profissionais ou atividades que são realizadas num contexto público
Publicado em: In: Prontuário de direito do trabalho. - [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários. - N.º 2 (2017), p. 143-158
Assuntos: Comunicações electrónicas | Limites ao poder controlo eletrónico do empregador
Veja também: Moreira, Teresa Coelho
Localização: DAH.181 (CEJ)