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Base bibliográfica geral
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Título: Conteúdo e limites do princípio inquisitório na jurisdição voluntária
Autor(es): António José Fialho ; pref. Jorge Morais Carvalho, Paulo Ramos de Faria
Publicação: Lisboa : Petrony, 2017
Descrição física: 112 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 101-105. - Tese de mestrado em Ciências Jurídico-Forenses
Resumo: A jurisdição voluntária constitui uma das formas de exercício da atividade jurisdicional, na qual o órgão que a exerce, fazendo uso da iniciativa probatória que considere necessária e com recurso a critérios de conveniência e de oportunidade, tutela interesses privados, com vista à constituição, formação, eficácia, validade ou extinção de uma relação ou situação jurídica ou, em determinados casos e perante circunstâncias supervenientes que o justifiquem, a alterar essa relação ou situação jurídica. Esta iniciativa probatória do tribunal não tem como limites de cognição os factos essenciais, mas a instrumentalidade do procedimento, a admissibilidade das provas, a decisão em tempo razoável, a imparcialidade do tribunal e a natureza injuntiva de certas normas de tramitação dos procedimentos de jurisdição voluntária
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-685-234-6
Assuntos: Direito processual civil | Princípio inquisitório | Jurisdição voluntária | Limite e poderes do juiz
CDU: 347.91
Veja também: Fialho, António José | Carvalho, Jorge Morais | Faria, Paulo Ramos de
Localização: DUI.617 (CEJ) - 30000030820

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