| Título: | Sistema da indústria responsável : comentário ao novo regime de acesso à atividade industrial | | Autor(es): | Maria Manuel Leitão Marques... [et al.] | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2014 | | Descrição física: | 351 p. ; 23 cm | | Colecção: | (Legislação anotada) | | Resumo: | O Sistema da Indústria Responsável (SIR) é o regime jurídico que regula o acesso à atividade industrial. A nova designação deste regime substitui designações anteriores como a de «Licenciamento Industrial» (Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril) e a de «Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI)» (Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro). Colocou-se agora o enfoque do regime na maior responsabilização dos empresários em detrimento do controlo administrativo prévio do acesso à atividade industrial. O novo regime teve ainda como objetivo estender o conceito de “licenciamento zero” à indústria. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-5501-5 | | Assuntos: | Direito administrativo | Licenciamento indústrial | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Marques, Maria Manuel Leitão | | Localização: | |
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