| Título: | O silêncio da administração no procedimento de licenciamento de operações urbanísticas intimação judicial para a prática de acto legalmente devido ou acção de condenação à prática de acto devido? | | Autor(es): | Marta Cavaleira | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - ISSN 1645-829X. - N.º 13 (Jan.-Jun. 2010), p. 209-235 | | Assuntos: | Licenciamento de obras | Direito administrativo | | Veja também: | Cavaleira, Marta | | Localização: | |
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| Título: | A ordem municipal de demolição de obras ilegais : estudo para a compreensão das relações entre o poder de demolição e o poder de licenciar construções | | Autor(es): | André Folque Ferreira | | Publicado em: | In: "Revista jurídica do urbanismo e do ambiente", Coimbra, (5/6), Jun.-Dez. 1996, p. 13-57. | | Assuntos: | Construção civil | Licenciamento de obras | | Veja também: | Ferreira, André Folque | | Localização: | |
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| Título: | As grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português | | Autor(es): | Fernando Alves Correia | | Edição: | Reimpressão da edição de 1993 | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2000 | | Descrição física: | 153 p. ; 23 cm | | Resumo: | Introdução - Os grandes domínios de incidência das recentes reformas legislativas - As alterações ao regime jurídico da planificação urbanística - Aspectos gerais - A nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território - O novo regime dos planos municipais de ordenamento do território - As modificações relacionadas com o direito dos solos - As reformas no âmbito dos instrumentos jurídicos de gestão urbanística - O Código das Expropriações de 1991. Principais inovações - O actual regime jurídico dos loteamentos urbanos. Notas mais relevantes - A nova disciplina do licenciamento de obras particulares. Princípios gerais | | ISBN/ISSN: | ISBN 972-40-0745-6 | | Assuntos: | Direito do urbanismo | Ordenamento do território | Plano urbanístico | Loteamento urbano | Licenciamento de obras | Direito dos solos | | CDU: | 342.9 | | Veja também: | Correia, Fernando Alves | | Localização: | |
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