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Base bibliográfica geral
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Título: O silêncio da administração no procedimento de licenciamento de operações urbanísticas intimação judicial para a prática de acto legalmente devido ou acção de condenação à prática de acto devido?
Autor(es): Marta Cavaleira
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - ISSN 1645-829X. - N.º 13 (Jan.-Jun. 2010), p. 209-235
Assuntos: Licenciamento de obras | Direito administrativo
Veja também: Cavaleira, Marta
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Regime jurídico de licenciamento de obras particulares : anotado
Autor(es): António Pereira da Costa
Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1993
Descrição física: 256 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-32-0621-8
Assuntos: Direito administrativo | Licenciamento de obras
Veja também: Costa, António Pereira da | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.142 (CEJ) - 30000005504. - Depósito

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Título: Regime jurídico da urbanização e edificação : comentado
Autor(es): Fernanda Paula Oliveira ... [et al.]
Edição: 3. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2012
Descrição física: 868 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
Resumo: Capítulo I - Disposições preliminares; Capítulo II - Controlo prévio; Capítulo III - Execução e Fiscalização; Capítulo IV - Garantias dos particulares; Capítulo V - Taxas inerentes às operações urbanísticas; Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4557-3
Assuntos: Direito administrativo | Licenciamento de obras | Regime jurídico | Portugal
CDU: 342.9
Veja também: Neves, Maria José Castanheira | Oliveira, Fernanda Paula | Lopes, Dulce | Maçãs, Fernanda | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.337/A (CEJ) - 30000027789

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Título: Regime jurídico da urbanização e edificação : comentado
Autor(es): Fernanda Paula Oliveira ... [et al.]
Edição: 2. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2009
Descrição física: 759 p. ; 23 cm
Resumo: Capítulo I - Disposições preliminares; Capítulo II - Controlo prévio; Capítulo III - Execução e Fiscalização; Capítulo IV - Garantias dos particulares; Capítulo V - Taxas inerentes às operações urbanísticas; Capítulo VI - Disposições Finais e Transitórias
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-3773-8
Assuntos: Direito administrativo | Licenciamento de obras | Regime jurídico | Portugal
CDU: 342.9
Veja também: Neves, Maria José Castanheira | Oliveira, Fernanda Paula | Lopes, Dulce | Maçãs, Fernanda | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.337 (CEJ) - 30000023793

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Título: Regime jurídico da urbanização e edificação : comentado
Autor(es): Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves, Dulce Lopes
Edição: Reimp. da 4. ed
Publicação: Coimbra : Almedina, 2019
Descrição física: 859 p. ; 23 cm
Colecção: (Legislação anotada)
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-6745-2
Assuntos: Direito do urbanismo | Urbanização e edificação | Loteamento urbano | Licenciamento de obras | Legislação
CDU: 347.1
Veja também: Oliveira, Fernanda Paula | Neves, Maria José Castanheira | Lopes, Dulce | Portugal. Leis, decretos, etc
Localização: DMV.337/B (CEJ) - 30000032472

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Título: A protecção de terceiros em face de decisões urbanísticas
Autor(es): António Cordeiro
Publicação: Coimbra : Almedina, 1995
Descrição física: 234 p. ; 23 cm
Notas: Bibliografia pág. 221-231. - Dissertação de mestrado em Ciências do Direito Público apresentada à Universidade Lusíada
Resumo: Parte I- Urbanismo e direito. Cap. I- O direito do urbanismo. Cap. II- Domínios de incidência das decisões urbanísticas. Parte II- A intervenção de terceiros em decisões urbanísticas. Cap. I- Tipologia dos interesses. Cap. II- A intervenção ao nível dos procedimentos. Cap. III- Possibilidade e virtualidades do recurso aos meios judiciais
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0885-1
Assuntos: Direito do urbanismo | Planeamento urbano | Planeamento territorial | Licenciamento de obras | Reserva ecológica nacional | Reserva agrícola nacional | Protecção da natureza | Património cultural | Direito do ambiente | Interesses difusos | Procedimento administrativo
CDU: 342.9
Veja também: Cordeiro, António
Localização: DMV.454 (CEJ) - 30000029611

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Título: A ordem municipal de demolição de obras ilegais : estudo para a compreensão das relações entre o poder de demolição e o poder de licenciar construções
Autor(es): André Folque Ferreira
Publicado em: In: "Revista jurídica do urbanismo e do ambiente", Coimbra, (5/6), Jun.-Dez. 1996, p. 13-57.
Assuntos: Construção civil | Licenciamento de obras
Veja também: Ferreira, André Folque
Localização: PP.192 (CEJ)

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Título: Licenciamento de obras : legislação coordenada e anotada
Autor(es): [por] António Pedrosa Pires de Lima, João dos Santos Almeida Correia
Publicação: Lisboa : Petrony, 1970
Descrição física: 944 p. ; 24 cm
Assuntos: Direito administrativo | Licenciamento de obras
Veja também: Lima, António Pedrosa Pires de | Correia, João dos Santos Almeida | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DMV.77 (CEJ) - 30000005420. - Depósito

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Título: As grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português
Autor(es): Fernando Alves Correia
Edição: Reimpressão da edição de 1993
Publicação: Coimbra : Almedina, 2000
Descrição física: 153 p. ; 23 cm
Resumo: Introdução - Os grandes domínios de incidência das recentes reformas legislativas - As alterações ao regime jurídico da planificação urbanística - Aspectos gerais - A nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território - O novo regime dos planos municipais de ordenamento do território - As modificações relacionadas com o direito dos solos - As reformas no âmbito dos instrumentos jurídicos de gestão urbanística - O Código das Expropriações de 1991. Principais inovações - O actual regime jurídico dos loteamentos urbanos. Notas mais relevantes - A nova disciplina do licenciamento de obras particulares. Princípios gerais
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0745-6
Assuntos: Direito do urbanismo | Ordenamento do território | Plano urbanístico | Loteamento urbano | Licenciamento de obras | Direito dos solos
CDU: 342.9
Veja também: Correia, Fernando Alves
Localização: DMV.540 (CEJ) - 30000030441

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Título: A execução de julgado anulatório no contencioso administrativo : algumas considerações a partir do Processo 'Shopping do Bom Sucesso'
Autor(es): Carlos Filipe Costa
Resumo: Uma breve resenha histórica dos acontecimentos. As causas legítimas de inexecução. O registo das ações e a tutela de contrainteressados. A "legalização" a posteriori de construções não licenciadas
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 2 (2016), p. 341-393
Assuntos: Contencioso administrativo | Acção popular | Licenciamento de obras | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais
Veja também: Costa, Carlos Filipe
Localização: PP.121 (CEJ)