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Título: Transmissão da unidade económica e suas implicações no contrato de trabalho : jurisprudência do TJUE e jurisprudência nacional
Autor(es): David Falcão, Sérgio Tenreiro Tomás
Resumo: 1. Introdução. 2. Conceptualização de transmissão da unidade económica. 3. A problemática do despedimento fundado na transmissão. 4.Eventual reconhecimento ao trabalhador de um direito de oposição à transmissão do contrato. 5. Informação e consulta na pendência da transmissão da unidade económica. 6.Conclusões
Publicado em: In: Questões laborais. - Coimbra : Almedina. - A. 24, n.º 50 (jan.-jun. 2017), p. 19-36
Assuntos: Direito do trabalho | Liberdade de iniciativa económica | Transmissão da unidade económica
Veja também: Falcão, David | Tomás, Sérgio Tenreiro
Localização: PP.190 (CEJ)