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Base bibliográfica geral
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Título: We the Court : the European Court of Justice and the European Economic Constitution : a critical reading of article 30 of the EC Treaty
Autor(es): Miguel Poiares Maduro
Edição: Reimp
Publicação: Oxford : Hart Publishing, 1999
Descrição física: XII, 194 p. ; 24 cm
Notas: Bibliografia pág. 176-185
Resumo: The need to balance power between the Member States and the Union, and between public power and the market, has created powerful constitutional dilemmas for the European Union. This new book describes and analyzes the new Economic Constitution developed by the European Court of Justice. In doing so it discusses different constitutional models and forms of legitimacy and evaluates the limits to state and public intervention in the market, the division of competences between Member States and the EU, the principle of non-discrimination, and the notion of fundamental rights. This leads to a critical examination of the process of constitution-making in the EU, and the role of the Court of Justice in this process
ISBN/ISSN: ISBN 1-901362-25-6
Assuntos: Direito comunitário | Liberdade de circulação de mercadorias | Constituição económica
CDU: 341.178
Veja também: Maduro, Miguel Poiares
Localização: DMI.561 (CEJ) - 30000028145

Capa

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Título: Public and private resale price maintenance systems in the publishing sector : the need for equal treatment in European Law
Autor(es): Stephen B. Hornsby
Publicado em: In: "European Law Review", London, A. 10, (6), December 1985, p. 381-397.
Assuntos: Direito comunitário | Liberdade de circulação de mercadorias | Concorrência
Veja também: Hornsby, Stephen B.
Localização: PP.56 (CEJ)

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Título: Liberdades comunitárias e direito internacional privado
Autor(es): Dário Moura Vicente
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A., 1941 - . - ISSN 0870-8118. - A. 69, Nº 3 e 4 (Jul.-Dez. 2009), p. 729-813
Assuntos: Direito internacional privado | Liberdade de circulação de pessoas | Liberdade de circulação de trabalhadores | Liberdade de circulação de mercadorias
Veja também: Vicente, Dário Moura
Localização: PP.18 (CEJ)

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Título: Could article 30 impose obligations on individuals
Autor(es): Mary Quinn, Nicholas Macgwoan
Publicado em: In: "European Law Review", London, A. 12, (3), June 1987, p. 163-178.
Assuntos: Direito comunitário | Liberdade de circulação de mercadorias
Veja também: Quinn, Mary | Macgwoan, Nicholas
Localização: PP.56 (CEJ)

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Título: A liberdade de circulação de mercadorias
Autor(es): Ana Raquel Gonçalves Moniz
Publicado em: In: "Temas de integração", Coimbra, n.12-13, (2,1), 2001-2002, p. 237-309.
Assuntos: Liberdade de circulação de mercadorias | União Europeia
Veja também: Moniz, Ana Raquel Gonçalves
Localização: PP.204 (CEJ)