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Base bibliográfica geral
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Título: A tutela penal da liberdade sexual
Autor(es): Inês Ferreira Leite
Resumo: Considera-se que a tutela penal da sexualidade não tem uma relação mais estrita coma Moral do que a tutela de qualquer outro bem jurídico-penal associado à pessoa (tais como a vida, integridade física ou a honra). Contudo, alguma jurisprudência acaba por ter um efeito de assombração sobre qualquer estudo relativo à tutela penal da sexualidade, sendo extremamente difícil fugir à contaminação do Direito pela Moral. Escolheram-se, por conseguinte, três exemplos considerados paradigmáticos das diversas e legítimas manifestações da tutela da liberdade sexual: violação, abuso sexual de crianças e lenocínio. A diferença entre estes tipos de crime não assenta numa maior ou menor interferência da Moral no campo do Direito Penal, mas tão-só nos distintos graus de lesão da liberdade sexual e nas diversas manifestações que esta comporta.
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 21, Nº 1 (Jan.-Mar. 2011), p. 29-94
Assuntos: Ciência criminal | Ciência jurídica | Tutela penal | Liberdade sexual | Abuso sexual | Lenocínio
Veja também: Leite, Inês Ferreira
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: A inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 169.º no código penal
Autor(es): Joaquim Malafaia
Resumo: No artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal pune-se a conduta de quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa fomenta, favoreça ou facilite o exercício da prostituição por terceira pessoa. Desde que a vontade livre de quem se prostitui não seja de, qualquer modo, condicionada, por quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa fomenta, favoreça ou facilite o exercício da prostituição, estamos perante a punição duma imoralidade, e o exercício de uma profissão imoral que não a prostituição. Não sendo as imoralidades punidas, o crime não tem bem jurídico e por isso a incriminação é inconstitucional.
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas. - ISSN 0871-8563. - A. 19, Nº 1 (Jan./Mar. 2009), p. 39-57
Assuntos: Direito constitucional | Lenocínio | Liberdade sexual | Bem jurídico | Prostituição
Veja também: Malafaia, Joaquim
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: Da inconstitucionalidade da tipificação do lenocínio como crime de perigo abstrato
Autor(es): Jorge de Figueiredo Dias, Maria João Antunes
Publicado em: In: Estudos em homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro / [org.] Tribunal Constitucional. - Coimbra : Almedina, 2019. - Vol. 1. - p. 121-130
Assuntos: Inconstitucionalidade | Lenocínio | Dignidade da pessoa humana
Veja também: Dias, Jorge de Figueiredo | Antunes, Maria João
Localização: DNA.436 (CEJ)

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Título: Crimes sexuais : análise substantiva e processual
Autor(es): José Mouraz Lopes, Tiago Caiado Milheiro
Edição: 2. ed., reimp
Publicação: Coimbra : Almedina, 2019
Descrição física: 467 p. ; 23 cm
Colecção: (Monografias)
Notas: Ainda que os atos sexuais não tenham sofrido profundas alterações, o entendimento diferenciado da sociedade e das suas normas sobre o modo como são praticados e em que circunstâncias, tem vindo, constantemente, a mudar, com repercussões muito impressivas no domínio da sua regulação social e, concretamente no domínio penal. Na história recente do direito penal, o tratamento dogmático da criminalidade sexual tem sido extraordinariamente mutante. O presente trabalho comporta uma abordagem jurídica das questões relacionadas com a criminalidade sexual numa perspetiva integrada que abrange uma dimensão criminológica, uma dimensão substantiva, nomeadamente um comentário aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e uma dimensão processual, condicionada pela especificidade que o tratamento da criminalidade sexual comporta. - Bibliografia p. 461-467
Resumo: Parte I - Uma breve perspectiva criminológica; a realidade criminológica no domínio dos crimes sexuais antinomias. Parte II - Os crimes; crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual - jurisprudência - penas acessórias e efeitos das penas – crimes conexos. Parte III - O processo penal e a criminalidade sexual; a razão de uma especificidade ; a tutela da vítima; legalidade, oportunidade e consenso ;na criminalidade sexual; a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro; e a criminalidade sexual; a detenção, medidas de coacção; e criminalidade sexual; questões de prova; do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, algumas perplexidades
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-8082-6
Assuntos: Violação | Abuso sexual | Lenocínio | Abuso sexual de menores | Prostituição | Pornografia | Tráfico de pessoas | Mutilação genital | Protecção de menores | Direito penal
CDU: 343.2
Veja também: Lopes, José Mouraz | Milheiro, Tiago Caiado
Localização: DPA.917 (CEJ) - 30000033404

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Título: O crime de tráfico de pessoas : por uma interpretação robusta ante a redundância legislativa
Autor(es): Euclides Dâmaso Simões
Resumo: Apesar de todos os avanços culturais e tecnológicos o tráfico de pessoas persiste nas nossas sociedades. São inúmeros os instrumentos de direito internacional e europeu produzidos para conter o fenómeno, que claramente inspiraram o nosso regime legal. Dispomos de um arsenal jurídico de bom recorte e, no artigo 160° do Código Penal, de um importante instrumento repressivo a que, incompreensivelmente, temos dado pouco uso, em favor de outras soluções de menor potencial. Um dos conceitos fundamentais desse ilícito-típico - o aproveitamento de urna "situação de especial vulnerabilidade” – é a pedra de toque da sua maior ou menor abrangência. Aqui se empreende, pois, a sua abordagem hermenêutica
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2013), p. 119-132
Assuntos: Tráfico de pessoas | Lenocínio
Veja também: Simões, Euclides Dâmaso
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Crime de lenocínio : unidade ou pluralidade de infracções
Autor(es): Jorge Duarte
Publicado em: In: "Sub judice", Lisboa, (26), Out.-Dez., 2003, p. 31-35
Assuntos: Lenocínio | Crime contra as pessoas
Veja também: Duarte, Jorge Dias
Localização: PP.166 (CEJ)

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Título: O crime de lenocínio : harmonizar o direito compatibilizar a prostituição
Autor(es): José Martins Barra da Costa
Publicado em: In: "Revista portuguesa de ciência criminal",Coimbra, A.12, n.3 (Jul.-Set. 2002), p. 411-457
Assuntos: Lenocínio | Prostituição
Veja também: Costa, José Martins Barra da
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: O crime de lenocínio entre o moralismo e o paternalismo jurídicos
Autor(es): Pedro Soares de Albergaria, Pedro Mendes Lima
Resumo: Equaciona-se a incriminação do artigo 169.º/1, do CP, à luz dos conceitos de paternalismo e moralismo jurídicos e conclui-se, independentemente das justificações em contrário provindas de vários sectores doutrinais, que a mesma não tutela qualquer bem jurídico, sendo antes uma manifestação de moralismo jurídico-penal, com a consequência da inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade – ao que não dão remédio as propostas de uma interpretação conforme com a Constituição da República
Publicado em: In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa : Aequitas e Editorial Notícias. - ISSN 0871-8563. - A. 22, n.º 2 (abr.-jun. 2012), p. 201-260
Assuntos: Direito penal | Lenocínio | Liberdade sexual
Veja também: Albergaria, Pedro Soares de | Lima, Pedro Mendes
Localização: PP.141 (CEJ)

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Título: O crime de lenocídio no direito penal português : subsídios para o seu estudo
Autor(es): José António Rodrigues Marques
Publicado em: In: Estudos comemorativos do 150º Aniversário do Tribunal da Boa-Hora. - Lisboa : Ministério da Justiça, 1995. - p. 175-183
Assuntos: Direito penal | Lenocínio
Veja também: Marques, José António Rodrigues
Localização: DPA.559 (CEJ)