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Base bibliográfica geral
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Título: Um olhar sobre dois anos de aplicação da lei tutelar educativa no Centro Educativo Padre António de Oliveira
Autor(es): Maria João Leote de Carvalho
Publicado em: In: "Infância e Juventude", Lisboa, nº 3 (Jul.- Set.) 2003, p. 9 - 86
Assuntos: Lei tutelar educativa
Veja também: Carvalho, Maria João Leote de
Localização: PP.1 (CEJ)

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Título: Regras de conduta, obrigações e programas formativos : notas soltas à volta dos arts. 13.º e 15.º da LTE
Autor(es): Eliana Gersão
Notas: Bibliografia pág. 430-431
Publicado em: In: Actas do colóquio direito das crianças e jovens / coord. António Carlos Duarte Fonseca. - Lisboa : Instituto Superior de Psicologia Aplicada, 2008. - p. 419-431
Assuntos: Lei tutelar educativa | Responsabilidade penal dos menores
Veja também: Gersão, Eliana
Localização: DTE.153 (CEJ)

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Título: Regime geral do processo tutelar cível : anotado e comentado
Autor(es): Tomé d'Almeida Ramião
Edição: Reimpressão
Publicação: Lisboa : Quid Juris?, 2016
Descrição física: 813 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-724-738-7
Assuntos: Direito da criança | Processo tutelar cível | Direitos da criança | Lei tutelar educativa
CDU: 347.64
Veja também: Ramião, Tomé de Almeida | Portugal. Leis, decretos, etc
Localização: DTE.222 (CEJ) - 30000030032

Capa

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Título: Reflexões sobre a lei de promoção e protecção : a propósito de uma intervenção no colóquio "Direito das Crianças e Jovens"
Autor(es): Ramiro Santos
Publicado em: In: Actas do colóquio direito das crianças e jovens / coord. António Carlos Duarte Fonseca. - Lisboa : Instituto Superior de Psicologia Aplicada, 2008. - p. 245-254
Assuntos: Direito das crianças e jovens | Magistrado | Lei tutelar educativa
Veja também: Santos, Ramiro
Localização: DTE.153 (CEJ)

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Título: Que educação para o direito? : da Lei Tutelar Educativa à intervenção educativa com delinquentes juvenis
Autor(es): Raquel Teixeira Torres
Publicado em: In: Ousar integrar. - Lisboa : Direcção-Geral de Reinserção Social, 2008. - ISSN 1647-0109. - A. 3, Nº 7 (Set. 2010), p. 35-48
Assuntos: Lei tutelar educativa | Delinquência juvenil | Educação
Veja também: Torres, Raquel Teixeira
Localização: PP.247 (CEJ)

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Título: Punição no limiar da idade adulta : o regime penal especial para jovens adultos e, em especial, a interactividade entre penas e medidas tutelares educativas
Autor(es): Filipa de Figueiroa
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora, 2007- . - ISSN 1646-6853. - Nº 11 (Maio-Ag. 2010), p. 147-173
Assuntos: Direito das crianças e jovens | Lei tutelar educativa | Penas e medidas tutelares educativas | Jovem
Veja também: Figueiroa, Filipa
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Progressos quanto ao estatuto dos pais no sistema de justiça juvenil
Autor(es): António Carlos Duarte Fonseca
Resumo: I. Direito dos pais; 1. Direito a ser informados; 2. Direito a ser ouvidos; 3. Direito a intervir no processo; 4. Direito de presença; 5. Direito a manter contacto com o filho internado em centro educativo; 6. Direito a ser recebidos pelo director do centro educativo; II. Deveres dos pais; 1. Dever de intervenção no processo tutelar educativo; 2. Dever de colaboração; 3. Dever de presença; 4. Dever de abstenção de interferência; 5. Dever de justificação da falta do menor; 6. Dever de cumprir das regras do centro educativo; Conclusão
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - ISSN 1645-829X. - N.º 10 (2.º semestre 2008), p.199-212
Assuntos: Direito tutelar de menores | Lei tutelar educativa | Direitos do menor | Delinquência juvenil
Veja também: Fonseca, António Carlos Duarte
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Privação de liberdade na justiça juvenil : Contornos de problemas entre meios e fins
Autor(es): António Carlos Duarte Fonseca
Resumo: Os Centros Educativos encontram-se actualmente, por circunstâncias várias analisadas pelo autor, em situação de clara falência no que se refere à promoção de uma efectiva ressocialização dos menores institucionalizados, a qual deve assentar na educação para o Direito, seja qual for o regime em que se encontrem. A privação de liberdade implicada na medida de internamento em centro educativo, sem que neste o adolescente ou jovem seja destinatário de uma intervenção primariamente destinada a educá-lo para os valores tutelados pelas normas penais, é susceptível de configurar violação do artigo 5 § 1, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 22 (jan.-abr. 2014), p. 75-95
Assuntos: Lei tutelar educativa | Educação | Direito
Veja também: Fonseca, António Carlos Duarte
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Por quem os sinos dobram as declarações para memória futura, a sua (des)necessidade no âmbito da Lei Tutelar Educativa e o contraditório no âmbito da jurisprudência nacional e do TEDH
Autor(es): Júlio Barbosa e Silva
Resumo: Partindo da análise de dois Acórdãos recentes proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa. debruça-se o autor sobre as especificidades das regras de aquisição e valoração da prova plasmadas na Lei Tutelar Educativa, tendo por parâmetro o disposto nos instrumentos normativos e recomendações internacionais, bem assim como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Exorta o autor a procura do justo equilíbrio entre os interesses eventualmente contrapostos, de responsabilização e reinserção do jovem infractor, por um lado, e de protecção da vítima, por outro, convocando outras formas de exercício do contraditório e sugerindo práticas judiciárias facilitadoras da harmonização dos ditos interesses
Publicado em: In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 19 (jan.-abril 2013), p. 149-178
Assuntos: Lei tutelar educativa | Protecção de menores | Princípio do contraditório
Veja também: Silva, Júlio Barbosa e
Localização: PP.243 (CEJ)

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Título: Organização tutelar de menores : anotada e comentada : jurisprudência e legislação conexa
Autor(es): Tomé d'Almeida Ramião
Edição: 10. ed. revista e ampliada
Publicação: Lisboa : Quid Juris?, 2012
Descrição física: 816 p. ; 24 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-724-602-1
Assuntos: Direito tutelar de menores | Lei tutelar educativa | Direitos da criança
CDU: 347.64
Veja também: Ramião, Tomé de Almeida | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DTE.133/D (CEJ) - 30000027792

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