| Título: | Um olhar sobre dois anos de aplicação da lei tutelar educativa no Centro Educativo Padre António de Oliveira | | Autor(es): | Maria João Leote de Carvalho | | Publicado em: | In: "Infância e Juventude", Lisboa, nº 3 (Jul.- Set.) 2003, p. 9 - 86 | | Assuntos: | Lei tutelar educativa | | Veja também: | Carvalho, Maria João Leote de | | Localização: | |
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| Título: | Progressos quanto ao estatuto dos pais no sistema de justiça juvenil | | Autor(es): | António Carlos Duarte Fonseca | | Resumo: | I. Direito dos pais; 1. Direito a ser informados; 2. Direito a ser ouvidos; 3. Direito a intervir no processo; 4. Direito de presença; 5. Direito a manter contacto com o filho internado em centro educativo; 6. Direito a ser recebidos pelo director do centro educativo; II. Deveres dos pais; 1. Dever de intervenção no processo tutelar educativo; 2. Dever de colaboração; 3. Dever de presença; 4. Dever de abstenção de interferência; 5. Dever de justificação da falta do menor; 6. Dever de cumprir das regras do centro educativo; Conclusão | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - ISSN 1645-829X. - N.º 10 (2.º semestre 2008), p.199-212 | | Assuntos: | Direito tutelar de menores | Lei tutelar educativa | Direitos do menor | Delinquência juvenil | | Veja também: | Fonseca, António Carlos Duarte | | Localização: | |
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| Título: | Privação de liberdade na justiça juvenil : Contornos de problemas entre meios e fins | | Autor(es): | António Carlos Duarte Fonseca | | Resumo: | Os Centros Educativos encontram-se actualmente, por circunstâncias várias analisadas pelo autor, em situação de clara falência no que se refere à promoção de uma efectiva ressocialização dos menores institucionalizados, a qual deve assentar na educação para o Direito, seja qual for o regime em que se encontrem. A privação de liberdade implicada na medida de internamento em centro educativo, sem que neste o adolescente ou jovem seja destinatário de uma intervenção primariamente destinada a educá-lo para os valores tutelados pelas normas penais, é susceptível de configurar violação do artigo 5 § 1, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 22 (jan.-abr. 2014), p. 75-95 | | Assuntos: | Lei tutelar educativa | Educação | Direito | | Veja também: | Fonseca, António Carlos Duarte | | Localização: | |
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| Título: | Por quem os sinos dobram as declarações para memória futura, a sua (des)necessidade no âmbito da Lei Tutelar Educativa e o contraditório no âmbito da jurisprudência nacional e do TEDH | | Autor(es): | Júlio Barbosa e Silva | | Resumo: | Partindo da análise de dois Acórdãos recentes proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa. debruça-se o autor sobre as especificidades das regras de aquisição e valoração da prova plasmadas na Lei Tutelar Educativa, tendo por parâmetro o disposto nos instrumentos normativos e recomendações internacionais, bem assim como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Exorta o autor a procura do justo equilíbrio entre os interesses eventualmente contrapostos, de responsabilização e reinserção do jovem infractor, por um lado, e de protecção da vítima, por outro, convocando outras formas de exercício do contraditório e sugerindo práticas judiciárias facilitadoras da harmonização dos ditos interesses | | Publicado em: | In: Julgar. - Coimbra : Coimbra Editora. - ISSN 1646-6853. - N.º 19 (jan.-abril 2013), p. 149-178 | | Assuntos: | Lei tutelar educativa | Protecção de menores | Princípio do contraditório | | Veja também: | Silva, Júlio Barbosa e | | Localização: | |
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