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Base bibliográfica geral
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Título: Tribunal competente : acção de simples apreciação negativa respeitante a sentença estrangeira violadora da ordem pública internacional portuguesa : parecer
Autor(es): ; José de Oliveira Ascensão
Publicado em: In: "Colectânea de Jurisprudência", Coimbra, A. 10, (4), 1985, p. 21-31.
Assuntos: Direito processual civil | Direito comparado | Lei orgânica dos tribunais
Veja também: Ascensão, José de Oliveira
Localização: PP.9 (CEJ)

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Título: Lei orgânica dos tribunais judiciais : regulamento
Autor(es): anot. [por] Helder Martins Leitão
Publicação: Porto : Elcla, imp. 1988
Descrição física: 247, [42] p. ; 23 cm
Assuntos: Organização e administração judiciária | Lei orgânica dos tribunais
Veja também: Leitão, Helder Martins | Portugal. Leis, decretos, etc. Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, 1987
Localização: OMU.55 (CEJ) - 30000001823