Centro de Estudos Judiciários

Título:	O papel do sistema de promoção e proteção de crianças em Portugal : o definitivo balanço de 14 anos de vigência
Autor(es):	Armando Leandro
Resumo:	I) Breve caracterização do sistema: o amplo sistema português de promoção e proteção dos direitos da criança à luz do paradigma resultante da aquisição civilizacional do reconhecimento, já também no domínio jurídico, ao nível internacional e nacional,da criança como Sujeito Autónomo de Direitos Humanos; os diversos subsistemas que oconstituem e o papel dos Direitos Humanos como «boa consciência» de todos eles; os valores,princípios, missão e visão que caracterizam o sistema específico de promoção e proteção dos direitosda criança em risco e em perigo, e as políticas, estratégias e ações que a sua concretização exige; os diversos «agentes» a que o sistema confia o dever dessa concretização, com especial realce para as entidades com competência em matéria de infância e juventude, as comissões de proteção das crianças e jovens (CPCJ) e os tribunais; o reforço do relevo do papel dos «agentes»criança, família e comunidade local; a intervenção fulcral e inovadora das CPCJ, situadas na centralidadedo sistema; especial referência à evolução, natureza, virtualidades e responsabilidades das CPCJ na prevenção das situações de risco e de perigo e na reparação das de perigo. II) Tentativa de balanço dos anos de vigência do sistema, tendo designadamente como referência os principais objectivos e paradigmas resultantes da sua caracterização: a interiorização e concretização dos direitos de todas as crianças e a correspondente nova cultura de responsabilidade jurídica, ética e cívica de todos os agentes individuais e colectivos, públicos e privados, que o sistema convoca; os paradigmas da complexidade, da transdisciplinaridade e da cooperaçãoe as consequentes exigências de formação, supervisão, avaliação, quantitativa e qualitativa, einvestigação, bem como de coerência e articulação das políticas, estratégias e ações, tendentesà prevenção e à reparação, numa perspetiva cultural de «governação integrada»; conclui-se pelabondade e adequação da matriz do sistema, sem prejuízo de naturais actualizações e aperfeiçoamentos,e pelo reconhecimento dos progressos verificados na sua execução, a exigir contudoconstante e reforçado esforço para a superação das muitas ineficiências ainda verificadas, emordem à concretização na vida de cada criança das imensas virtualidades de um sistema exigente mas virtuoso, incentivador da qualidade da intervenção aos vários níveis
Publicado em:	In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 9-21
Assuntos:	Sistema de proteção \| Governação integrada \| Lei de protecção de crianças e jovens em perigo \| Comissões de proteção
Veja também:	Leandro, Armando
Localização:	PP.228 (CEJ)