| Título: | O papel do sistema de promoção e proteção de crianças em Portugal : o definitivo balanço de 14 anos de vigência | | Autor(es): | Armando Leandro | | Resumo: | I) Breve caracterização do sistema: o amplo sistema português de promoção e proteção dos direitos da criança à luz do paradigma resultante da aquisição civilizacional do reconhecimento, já também no domínio jurídico, ao nível internacional e nacional,da criança como Sujeito Autónomo de Direitos Humanos; os diversos subsistemas que oconstituem e o papel dos Direitos Humanos como «boa consciência» de todos eles; os valores,princípios, missão e visão que caracterizam o sistema específico de promoção e proteção dos direitosda criança em risco e em perigo, e as políticas, estratégias e ações que a sua concretização exige; os diversos «agentes» a que o sistema confia o dever dessa concretização, com especial realce para as entidades com competência em matéria de infância e juventude, as comissões de proteção das crianças e jovens (CPCJ) e os tribunais; o reforço do relevo do papel dos «agentes»criança, família e comunidade local; a intervenção fulcral e inovadora das CPCJ, situadas na centralidadedo sistema; especial referência à evolução, natureza, virtualidades e responsabilidades das CPCJ na prevenção das situações de risco e de perigo e na reparação das de perigo. II) Tentativa de balanço dos anos de vigência do sistema, tendo designadamente como referência os principais objectivos e paradigmas resultantes da sua caracterização: a interiorização e concretização dos direitos de todas as crianças e a correspondente nova cultura de responsabilidade jurídica, ética e cívica de todos os agentes individuais e colectivos, públicos e privados, que o sistema convoca; os paradigmas da complexidade, da transdisciplinaridade e da cooperaçãoe as consequentes exigências de formação, supervisão, avaliação, quantitativa e qualitativa, einvestigação, bem como de coerência e articulação das políticas, estratégias e ações, tendentesà prevenção e à reparação, numa perspetiva cultural de «governação integrada»; conclui-se pelabondade e adequação da matriz do sistema, sem prejuízo de naturais actualizações e aperfeiçoamentos,e pelo reconhecimento dos progressos verificados na sua execução, a exigir contudoconstante e reforçado esforço para a superação das muitas ineficiências ainda verificadas, emordem à concretização na vida de cada criança das imensas virtualidades de um sistema exigente mas virtuoso, incentivador da qualidade da intervenção aos vários níveis | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2015), p. 9-21 | | Assuntos: | Sistema de proteção | Governação integrada | Lei de protecção de crianças e jovens em perigo | Comissões de proteção | | Veja também: | Leandro, Armando | | Localização: | |
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| Título: | Família e crianças [Recurso electrónico] : as novas leis - resolução de questões práticas | | Autor(es): | Miguel Vaz ...[et al.] ; Jurisdição da Família ; conceção e organização Paulo Guerra, Ana Massena, Maria Perquilhas | | Edição: | 1. ed | | Publicação: | Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2017 | | Descrição física: | 133 p | | Colecção: | (Formação contínua) | | Notas: | Requisitos mínimos: Acesso à Internet e Adobe Acrobat Reader. - Existe 1 exemplar em suporte papel. - Temas de Direito da Família e das Crianças – 30 de junho 2016 | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-989-8815-43-9 | | Assuntos: | Processo tutelar cível | Alimentos devidos a menores | Lei de protecção de crianças e jovens em perigo | Adopção | Lei tutelar educativa | E-book | | CDU: | 347.64 | | Veja também: | Guerra, Paulo | Perquilhas, Maria | Vaz, Miguel | Massena, Ana | Silva, Júlio Barbosa e | Faria, Pedro | San-Bento, Marta | Jurisdição da Família e das Crianças | | Outros recursos: |  Click aqui para aceder ao e-book
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| Título: | Compatibilidade entre providências tutelares cíveis e medidas de promoção e protecção | | Autor(es): | Julieta Monginho | | Resumo: | 1. Objectivos do legislador nas alterações introduzidas pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro (que aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível), em conjugação com as decorrentes da Lei n.º 142/2015, de 8 de Setembro (segunda alteração à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo); 2. Elenco das providências tutelares cíveis; 3. A intervenção protectiva; 4. e 5. A desejada conjugação dinâmica entre as intervenções tutelar cível e de promoção dos direitos e protecção – o caso da Carolina; 6. e 7. O mecanismo da apensação de processos; 8. Necessidade de contínua avaliação sobre a necessidade de intervenção no âmbito da promoção e protecção, e vice-versa – ou seja, a necessidade de medida tutelar cível após afastamento do perigo; 9. O novo artigo 112.º-A da LPCJP; 10. A relação entre competência territorial e competência por conexão como geradora de conflitos; 11. Possíveis vicissitudes na conjugação entre providências cíveis e processos de promoção e protecção; 12. Necessidade de nunca se perder de vista, ao longo da intervenção conjugada entre a providência cível e a promoção dos direitos e protecção, o projecto de vida da criança; 13. O final feliz da Carolina | | Publicado em: | In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2017), p. 193-205 | | Assuntos: | Providência tutelar cível | Medidas de promoção e protecção | Regulação do exercício das responsabilidades parentais | Lei de protecção de crianças e jovens em perigo | | Veja também: | Monginho, Julieta | | Localização: | |
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| Título: | Regime geral do processo tutelar cível : anotado e comentado | | Autor(es): | Tomé d'Almeida Ramião | | Edição: | 3. ed | | Publicação: | Lisboa : Quid Juris?, 2018 | | Descrição física: | 848 p. ; 24 cm | | Resumo: | O Autor, nesta 3.ª edição, aproveitou a oportunidade para introduzir novos desenvolvimentos sobre questões controvertidas, entretanto surgidas, no âmbito da interpretação e aplicação do RGPTC, designadamente a apensação de processos de outra natureza e prazo de recurso nos incidentes, bem como para atualizar a jurisprudência mais relevante. Esta nova edição inclui ainda o novo instrumento internacional de cooperação entre os Estados com vista à cobrança de alimentos: Convenção da Haia de 23 de Novembro de 2007, Sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de outros Membros da Família. A obra reúne, ainda, minutas de diligências e de procedimentos. | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-724-792-9 | | Assuntos: | Direito da criança | Regime jurídico da adoção | Responsabilidade parental | Lei de protecção de crianças e jovens em perigo | Lei tutelar educativa | Apadrinhamento civil | Convenções e Acordos Internacionais | | CDU: | 347.64 | | Veja também: | Ramião, Tomé de Almeida | Portugal. Leis, decretos, etc | | Localização: | |
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