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Título: A actual problemática a propósito do princípio da consensualidade
Autor(es): Mónica Jardim
Resumo: In contrast with the stand taken by some authors in portuguese doctrine, the study argues that Portugal the cause of transmission of rights in rem is generally not complex, and that art. 408 of the C:C. is not a dispositive norm (because the creation and trans mission of real rights is a direct effect of the contrat - the principle of "solo consensus" transfer), and that the sale of things of others as one self's is totallY null (it is not resolvable, nor merelly invalid)
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 90, t. 1 (2014), p. 179-218
Assuntos: Princípio da consensualidade | Lei de propriedade | Sistema de título | Portugal
Veja também: Jardim, Mónica
Localização: PP.51 (CEJ)