| Título: | Venda de bens de consumo : Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril | | Autor(es): | coment. João Calvão da Silva | | Edição: | 4. ed. revista e aumentada | | Publicação: | Coimbra : Almedina, 2010 | | Descrição física: | 198 p. ; 23 cm | | Resumo: | Decreto-lei n.º67/2003, de 8 de Abril (Alterado pelo Decreto-lei n.º84/2008 de 21 de Maio) Nota Introdutória - Natureza Civil da Venda entre Profissional e Consumidor. Comentário. Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação. Artigo 2.º Conformidade com o contrato. Artigo 3.º Entrega do bem. Artigo 4.º Direitos do consumidor. Artigo 5.º Prazo da Garantia. Artigo 6.º Responsabilidade directa do produtor. Artigo 7.º Direito de regresso. Artigo 8.º Exercício do direito de regresso. Artigo 9.º Garantias voluntárias. Artigo 10.º Imperatividade. Artigo 11.º Limitação da escolha de lei. Artigo 12.º Acções de informação. Artigo 13.º Alterações à Lei de Defesa dos Consumidores. Artigo 14.º Entrada em vigor. Anexo | | ISBN/ISSN: | ISBN 978-972-40-4244-2 | | Assuntos: | Direitos do consumidor | Protecção do consumidor | Compra e venda | Directiva comunitária | Legislação | | CDU: | 366 | | Veja também: | Silva, João Calvão da | Portugal. Leis, decretos, etc. | | Localização: | |
|  Capa |
| Título: | Tratados instituindo as comunidades europeias : legislação complementar : legislação relativa a Portugal e outros documentos | | Publicação: | Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 1980 | | Descrição física: | 1334 p. ; 18 cm | | Assuntos: | Direito comunitário | Tratado da Comunidade Europeia | Legislação | | Localização: | |
| |
|
|