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Base bibliográfica geral
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Título: Venda de bens de consumo : Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril
Autor(es): coment. João Calvão da Silva
Edição: 3. ed. revista e aumentada
Publicação: Coimbra : Almedina, 2006
Descrição física: 166 p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-2783-X
Assuntos: Direitos do consumidor | Protecção do consumidor | Compra e venda | Directiva comunitária | Legislação
CDU: 366
Veja também: Silva, João Calvão da | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DND.58 (CEJ) - 30000021489

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Título: Venda de bens de consumo : Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril
Autor(es): coment. João Calvão da Silva
Edição: 4. ed. revista e aumentada
Publicação: Coimbra : Almedina, 2010
Descrição física: 198 p. ; 23 cm
Resumo: Decreto-lei n.º67/2003, de 8 de Abril (Alterado pelo Decreto-lei n.º84/2008 de 21 de Maio) Nota Introdutória - Natureza Civil da Venda entre Profissional e Consumidor. Comentário. Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação. Artigo 2.º Conformidade com o contrato. Artigo 3.º Entrega do bem. Artigo 4.º Direitos do consumidor. Artigo 5.º Prazo da Garantia. Artigo 6.º Responsabilidade directa do produtor. Artigo 7.º Direito de regresso. Artigo 8.º Exercício do direito de regresso. Artigo 9.º Garantias voluntárias. Artigo 10.º Imperatividade. Artigo 11.º Limitação da escolha de lei. Artigo 12.º Acções de informação. Artigo 13.º Alterações à Lei de Defesa dos Consumidores. Artigo 14.º Entrada em vigor. Anexo
ISBN/ISSN: ISBN 978-972-40-4244-2
Assuntos: Direitos do consumidor | Protecção do consumidor | Compra e venda | Directiva comunitária | Legislação
CDU: 366
Veja também: Silva, João Calvão da | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DND.58/A (CEJ) - 30000029036

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Título: Tribunal de Contas : tema 6 - Tribunais Nacionais
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2004
Descrição física: 175 p. ; 30 cm
Notas: Curso de direito das instituições judiciárias
Assuntos: Direito financeiro | Tribunal de Contas | Legislação
CDU: 351.72
Veja também: Portugal. Leis, decretos, etc. | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: DNR.33 (CEJ) - 30000019294. - Depósito

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Título: Tribunal de contas : legislação anotada com índice remissivo
Autor(es): José Tavares, Lídio de Magalhães ; préf. de António de Sousa Franco
Publicação: Coimbra : Almedina, 1990
Descrição física: 351, [6] p. ; 23 cm
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-0462-7
Assuntos: Direito financeiro | Tribunal de Contas | Legislação
CDU: 351.72
Veja também: Tavares, José | Magalhães, Lídio de | Franco, António Sousa | Portugal. Leis, decretos, etc.
Localização: DNR.20 (CEJ)

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Título: Tratados instituindo as comunidades europeias : legislação complementar : legislação relativa a Portugal e outros documentos
Publicação: Lisboa : Fundação Calouste Gulbenkian, 1980
Descrição física: 1334 p. ; 18 cm
Assuntos: Direito comunitário | Tratado da Comunidade Europeia | Legislação
Localização: DMI.63 (CEJ) - 30000007085

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Título: Trabalho a prazo, trabalho temporário : um estudo de direito comparado
Autor(es): Maria José Castello-Branco
Publicação: Lisboa : Fundação Oliveira Martins, 1984
Descrição física: 240, [2] p. ; 21 cm
Colecção: (Colecção Estudos Laborais ; 3)
Assuntos: Direito do trabalho | Trabalho a prazo | Trabalho temporário | Comunidade Europeia | Convenção da OIT | Legislação
Veja também: Castelo Branco, Maria José
Localização: DAH.91 (CEJ) - 30000008248

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Título: The environment in spanish : legislation and jurisprudenceAntónio Mateos Rodriguez-Arias
Publicado em: In: "Textos", Lisboa, (Ambiente e consumo), (2), 1997, p. 183-194.
Assuntos: Direito do ambiente | Jurisprudência | Legislação | Espanha
Veja também: Rodriguez-Arias, António Mateos
Localização: PP.178 (CEJ)

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Título: Sobre a competência legislativa do Governo no domínio estatutário dos docentes do ensino superior
Autor(es): António Pedro Barbas Homem
Publicado em: In: Legislação. - Lisboa : I.N.A.C., 1991- . - Nº 50 (Out.-Dez. 2009), p. 49-60
Assuntos: Legislador | Legislação | Assembleia da República | Ensino superior
Veja também: Homem, António Pedro Barbas
Localização: PP.42 (CEJ)

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Título: Seminário "Revisão da Legislação Processual Civil" [Registo vídeo]
Autor(es): [org.] Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses
Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, [200?]
Descrição física: 2 DVD´s (4h36m; 4h14m) : color. ; 12 cm
Assuntos: Legislação | Processo civil | Conferências e colóquios | Vídeo
Veja também: Seminário "Revisão da Legislação Processual Civil" | Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses | Portugal. Centro de Estudos Judiciários
Localização: VDCF.312 (CEJ) V.1 - 30000027948
VDCF.312 (CEJ) V.2 - 30000027949

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Título: Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Autor(es): Eurico Heitor Consciência
Publicação: Coimbra : Almedina, 2003
Descrição física: 134 p. ; 24 cm
Resumo: Cap.I. Do âmbito do seguro obrigatório. Cap.II. Do contrato de seguro e da prova. Cap.III. Do fundo de garantia automóvel. Cap.IV. Das normas processuais. Cap.V. Fiscalização e penalidades. Cap.VI. Disposições finais
ISBN/ISSN: ISBN 972-40-1877-6
Assuntos: Direito das obrigações | Direito dos seguros | Seguro automóvel | Seguro de responsabilidade civil | Seguro obrigatório | Fundo de garantia | Legislação
CDU: 347.4
Veja também: Consciência, Eurico Heitor
Localização: DRE.456 (CEJ) - 30000024294