| Título: | Tutela administrativa e tutela urbanística : que formas de conciliação? : anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Subsecção do Contencioso Administrativo) de 8 de Outubro de 2009, proc. 0574/09 | | Autor(es): | ; Dulce Lopes | | Publicado em: | In: CEDOUA. - Coimbra : CEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1998-. - ISSN 0874-1093. - A. 13, n.º 26 (Jul. 2010), p. 81-97 | | Assuntos: | Tutela administrativa | Legalidade urbanística | | Veja também: | Lopes, Dulce | | Localização: | |
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| Título: | Medidas de reposição da legalidade urbanística : a demolição como uma exceção | | Autor(es): | Fernanda Paula Oliveira | | Resumo: | 1. As medidas de reposição da legalidade urbanística e as ilegalidades justificadoras da sua adoção. 2. Evolução do regime das medidas de reposição da legalidade urbanística. 3. Especificidades das medidas de reposição da legalidade nas situações em que a ilegalidade resulta de a operação urbanística ter sido realizada ao abrigo de um ato nulo | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 120 (nov.-dez. 2016), p. 3-17 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Legalidade urbanística | | Veja também: | Oliveira, Fernanda Paula | | Localização: | |
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