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Base bibliográfica geral
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Título: O controlo judicial da decisão administrativa condenatória manifestamente infundada no processo contra-ordenacional
Autor(es): Nuno Brandão
Resumo: I- O problema. II- O horizonte de compreensão: reserva de juiz e estrutura processual. III- O regime aplicável e as soluções preconizadas. IV- Síntese conclusiva
Publicado em: In: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. - Coimbra : Imprensa da Universidade. - V. 94, t. 1 (2018), p. 309-332
Assuntos: Contra ordenação | Processo administrativo | Decisão administrativa | Legalidade processual | Poder judicial
Veja também: Brandão, Nuno
Localização: PP.51 (CEJ)