| Título: | Uma reclamação indesejada, verdadeira armadilha contra actionem : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1.ª Secção) n.º 3/2012, P. 420/12, de 5.6.2012 | | Autor(es): | anot. Armindo Ribeiro Mendes | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2013 . - ISSN 0873-6294. - N.º 97 (jan.-fev. 2013), p. 26-36 | | Assuntos: | Justiça administrativa | | Veja também: | Mendes, Armindo Ribeiro | | Localização: | |
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| Título: | Tramitação e formalidades : (proposta de) golpes às garantias procedimentais fundamentais dos interessados? | | Autor(es): | Isabel Celeste M. Fonseca | | Notas: | Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013 | | Resumo: | 0. Notas Prévias; I. Quadro inspirativo dos golpes: contradições; II. Golpes de morte propostos: receios; III. Algumas conclusões | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 87-97 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Garantia do interessado | | Veja também: | Fonseca, Isabel Celeste M. | | Localização: | |
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| Título: | Responsabilidade do Estado por erro judiciário : perplexidade e interrogações | | Autor(es): | Elizabeth Fernandez | | Resumo: | 1. Delimitação do tema. 2. A dupla relevância do erro judiciário. 3. Factos constitutivos do direito à indemnização, em especial, o tipo de ilícito. Implicações no exercício do direito de regresso. 4. Pressupostos processuais específicos de indemnização por erro judiciário, em especial a prévia revogação de decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual ou facto constitutivo do direito à indemnização? | | Publicado em: | In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 88 (Jul.-Ag. 2011), p. 14-22 | | Assuntos: | Justiça administrativa | Erro judiciário | Responsabilidade do Estado | | Veja também: | Fernandez, Elizabeth | | Localização: | |
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