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Base bibliográfica geral
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Título: Urgência e recursos - a apelação autónoma das decisões interlocutórias : acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 15.4.2010, P. 5959/10
Autor(es): anot. Elisabeth Fernandez
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 83 (Set.-Out. 2010), p. 41-53
Assuntos: Justiça administrativa | Recurso de apelação | Impugnação | Recurso
Veja também: Fernandez, Elizabeth
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Um por todos... ou "juntos até que a morte os separe"? : agrupamentos e litisconsórcio no contencioso pré-contratual
Autor(es): Marco Caldeira
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 107 (set.-out. 2014), p. 8-22
Assuntos: Justiça administrativa | Litisconsórcio | Contencioso pré-contratual
Veja também: Caldeira, Marco
Localização: PP..207 (CEJ)

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Título: Um parecer é um parecer... no licenciamento de afixação de publicidade : acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2.ª Secção) de 26.6.2013, P. 232/13
Autor(es): anot. Dalila Romão
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 110 (mar.-abr. 2015), p. 14-24
Assuntos: Justiça administrativa | Licenciamento | Publicidade | Estradas de Portugal | Taxas
Veja também: Romão, Dalila
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Uma reclamação indesejada, verdadeira armadilha contra actionem : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno da 1.ª Secção) n.º 3/2012, P. 420/12, de 5.6.2012
Autor(es): anot. Armindo Ribeiro Mendes
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2013 . - ISSN 0873-6294. - N.º 97 (jan.-fev. 2013), p. 26-36
Assuntos: Justiça administrativa
Veja também: Mendes, Armindo Ribeiro
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Uma oportunidade perdida... : breve apreciação crítica do Anteprojeto de agosto de 2016 de revisão do Código dos Contratos Públicos
Autor(es): Maria João Estorninho
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - N.º 118 (jul.-ago. 2016), p. 3-9
Assuntos: Justiça administrativa | Contrato público | Revisão do Código dos Contratos Públicos
Veja também: Estorninho, Maria João
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Uma decisão do STA com estilo, mas com pontos fracos : Acórdão do STA (1.ª Secção) de 20.3.2014, P. 965/13
Autor(es): anot. Pedro Costa Gonçalves
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 107 (set.-out. 2014), p. 37-45
Assuntos: Justiça administrativa | Inspecção | Veículo | Responsabilidade civil | Jurisprudência
Veja também: Gonçalves, Pedro Costa
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Tramitação e formalidades : (proposta de) golpes às garantias procedimentais fundamentais dos interessados?
Autor(es): Isabel Celeste M. Fonseca
Notas: Comunicação apresentada no XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo", realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013
Resumo: 0. Notas Prévias; I. Quadro inspirativo dos golpes: contradições; II. Golpes de morte propostos: receios; III. Algumas conclusões
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 100 (jul-ago. 2013), p. 87-97
Assuntos: Justiça administrativa | Código do procedimento administrativo | Revisão de código | Garantia do interessado
Veja também: Fonseca, Isabel Celeste M.
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Textbook on administrative law
Autor(es): Peter Leyland, Gordon Anthony
Edição: 6. ed
Publicação: Oxford : Oxford University Press, 2009
Descrição física: XLIII, 535 p. ; 25 cm
ISBN/ISSN: ISBN 978-0-19-921776-2
Assuntos: Direito administrativo | Justiça administrativa | Direitos do homem | União Europeia
CDU: 342.9
Veja também: Leyland, Peter | Anthony, Gordon
Localização: DMV.344 (CEJ) - 30000024024
DMV.344/a (CEJ) - 30000024658

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Título: Sobre a legitimidade popular no contencioso administrativo português
Autor(es): Mário Aroso de Almeida
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho. - ISSN 0873-6294. - N.º 101 (set.-out. 2013), p. 51-56
Assuntos: Justiça administrativa | Contencioso administrativo | Portugal
Veja também: Almeida, Mário Aroso de
Localização: PP.207 (CEJ)

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Título: Responsabilidade do Estado por erro judiciário : perplexidade e interrogações
Autor(es): Elizabeth Fernandez
Resumo: 1. Delimitação do tema. 2. A dupla relevância do erro judiciário. 3. Factos constitutivos do direito à indemnização, em especial, o tipo de ilícito. Implicações no exercício do direito de regresso. 4. Pressupostos processuais específicos de indemnização por erro judiciário, em especial a prévia revogação de decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual ou facto constitutivo do direito à indemnização?
Publicado em: In: Cadernos de justiça administrativa. - Braga : CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 1997 - . - ISSN 0873-6294. - Nº 88 (Jul.-Ag. 2011), p. 14-22
Assuntos: Justiça administrativa | Erro judiciário | Responsabilidade do Estado
Veja também: Fernandez, Elizabeth
Localização: PP.207 (CEJ)