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Base bibliográfica geral
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Título: Juros indemnizatórios no pagamento indevido da prestação tributária
Autor(es): Maria de Lurdes Toscano
Resumo: Juros indemnizatórios a favor do contribuinte, por facto imputável à Administração Tributária e que se destinam a compensá-lo do prejuízo provocado pelo pagamento indevido de uma prestação tributária. 1. Juro e taxa – Noção. 2. Juros indemnizatórios – Fundamentos. 2.1. Indemnização com fundamento constitucional. 2.2. Fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado.3. O erro imputável aos serviços da Administração Fiscal. 4. A determinação do erro em reclamação graciosa ou impugnação judicial. 4.1. A execução de julgado 4.2. Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo. 4.3. Reclamação da decisão do órgão de execução fiscal. 5. Juros indemnizatórios versus moratórios. 6. Juros indemnizatórios – prazo e pagamento
Publicado em: In: Revista do CEJ. - [Lisboa] : CEJ. - N.º 2 (2014), p. 235-255
Assuntos: Juros indemnizatórios | Contribuinte | Impugnação judicial | Liquidação | Erro | Indemnização | Administração tributária
Veja também: Toscano, Maria de Lurdes
Localização: PP.228 (CEJ)

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Título: Considerações sobre a responsabilidade civil da administração fiscal
Autor(es): José Casalta Nabais
Resumo: Neste estudo é analisada a aplicação do novo regime da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, que entrou em vigor em 2008, à Administração Fiscal. Partindo da distinção entre relação constitucional fiscal, relação administrativa fiscal e relação obrigacional fiscal, bem como da ideia de que o direito fiscal é, fundamentalmente, um ramo especial do direito administrativo, o Autor conclui que se aplica integralmente o referido regime à responsabilidade civil pelo exercício da função legislativa e pelo exercício da função judicial no domínio do direito dos impostos. Por conseguinte, as especificidades que possa haver respeitam ao exercício da função administrativa, ou seja, situam-se na relação administrativa fiscal. O que tem expressão, no plano substantivo, em a indemnização se limitar, por via de regra, ao pagamento dos correspondentes juros indemnizatórios ou juros de mora conjuntamente com a devolução do imposto ilegalmente liquidado, e, no plano processual, por a responsabilidade ser efetivada nos tribunais tributários no próprio processo de impugnação judicial. Só assim não será relativamente a danos que decoram de atos que não se reportem à liquidação de impostos, situações em que pode discutir-se se o processo a seguir deve ser o processo administrativo ou o processo tributário
Publicado em: In: Scientia iuridica. - Braga : L.C.. - Tomo 61, n.º 329 (maio-agos. 2012), p. 325-356
Assuntos: Responsabilidade das entidades públicas | Juros de mora | Juros indemnizatórios
Veja também: Nabais, José Casalta
Localização: PP.4 (CEJ)

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Título: Dos juros indemnizatórios na revisão do ato tributário
Autor(es): Rui Marques
Resumo: Da questão controvertida. Juros indemnizatórios. Da revisão do ato tributário. Do princípio da tipicidade no direito tributário. Dos juros indemnizatórios na revisão por iniciativa do contribuinte. Dos juros indemnizatórios na revisão por iniciativa da administração tributária. Conclusões
Publicado em: In: Arbitragem Tributária. - Lisboa : CAAD. - N.º 9 (junho 2018), p. 24-28
Assuntos: Arbitragem tributária | Juros indemnizatórios | Acto tributário
Veja também: Marques, Rui
Localização: PP.297 (CEJ)